Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a “participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração”. Aliás, deverá ser adotado o seguinte entendimento jurisprudencial para admitir a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, arbitro alimentos em favor do requerido no importe de 1,2 (um inteiro e dois décimos) s.m nacional vigente. 3. Em que pese ter o autor descrito que não pretende a realização da mediação, com base no artigo 694 do CPC que diz que “todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS para que se manifeste o AUTOR, e se o caso, indique se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUALMENTE. Havendo interesse, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie a indicação dos celulares e e.mails de advogados e parte autora. O silêncio será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. APÓS O RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE à DILIGÊNCIA DO Sr. Oficial de Justiça, CITE-SE e intime-se a parte Ré para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUALMENTE. Havendo interesse, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie a indicação dos celulares e e.mails de advogados e parte ré. O silêncio será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. Ficam cientes as partes de que no caso de restar infrutífera a mediação, passará a correr o prazo para que o autor se manifeste em RÉPLICA. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP)

Processo 1014166-39.2018.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - I.G.P. - Vistos. Fls. 85: a resposta ao ofício de fls. 73 é imprescindível. Assim sendo, reitere-se o ofício de fls. 73, dele constando que não há informações sobre data exata ou aproximada de falecimento de Raimundo e Nazaré. Providencie a Serventia, sendo certo que o encaminhamento caberá à requerente, que deverá comprova-lo no prazo de 10 dias. - ADV: JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/ SP), ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP)

Processo 1014467-78.2021.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Joab Barroso - Vistos. Fls. 53/54: Ciente. Fls. 55/57: Ciente da resposta da Caixa Econômica Federal. Fls. 58/59: Defiro o prazo de 30 dias, para apresentação das primeiras declarações. Ademais, determino, expeça-se ALVARÁ, autorizando o inventariante, a obter junto à Caixa Econômica Federal as informações postuladas às fls. 59. Providencie a Serventia. Intime-se. - ADV: ANA NIZIA CAMARGO VIANA (OAB 186631/SP)

Processo 1014469-48.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1015440-33.2021.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora (fls. 26). Anote-se. Fls. 52/70: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Inexiste pedido de tutela provisória de urgência. Desde logo, considerando o conteúdo dos áudios cujo link foi disponibilizado às fls. 59, encaminhem-se os autos ao Setor Psicossocial para a designação dos estudos. Oficie-se à DDM local, conforme requerido no item e de fls. 69. Providencie a Serventia, sendo certo que o protocolo do ofício caberá à parte autora, que deverá comprova-lo em 10 dias. INDIQUE A AUTORA, em 10 dias se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUALMENTE. Havendo interesse, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie a indicação dos celulares e e.mails de advogados e parte autora. O silêncio será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. Ficam cientes as partes de que no caso de restar infrutífera a mediação, passará a correr o prazo para que o autor se manifeste em RÉPLICA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ANDREIA GROU FONSECA (OAB 418805/SP)

Processo 1014470-33.2021.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - C.E.C. - J.C. - - P.C. - - F.C. - Vistos. 1. CIENTE da certidão de fls. 17/18 do CENSEC. 2. De acordo com o Comunicado Conjunto 881/2020, providencie o patrono peticionante de fls. 05 a juntada da DARE-SP de acordo com o Comunicado Conjunto 881/2020 a seguir transcrito: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias e aos senhores Advogados que: 1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. 3) os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) PortaAtual:http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer b) Novo Portal:http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico 3. Para o cargo de inventariante, nomeio o requerente CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo. 4. Deverá o inventariante, no prazo de 30 dias: a) declarar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, comprovando-se a propriedade dos últimos, com documentos; b) da “de cujus”, juntar a certidão negativa de débitos, que poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000; c) da “de cujus”, juntar a certidão negativa de débitos, que poderá ser extraída junto ao site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do, mantido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; d) regularizar a representação processual de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, se houver, juntando cópias de seus documentos de identidade (RG e CPF) e da certidão de nascimento ATUALIZADA (se solteiro) ou casamento ATUALIZADA de cada um (inclusive pacto antenupcial, se o caso), OU fornecendo endereço para sua citação; e) apresentar o esboço de partilha; f) complementar o recolhimento das custas, de acordo com o parágrafo 7o, artigo , da Lei 11.608/03, se o caso; g) comprovar o óbito do esposo da autora da herança e do filho José Roberto; h) juntar a certidão de casamento da autora da herança; i) juntar certidão negativa municipal, cópia do IPTU e certidão imobiliária atualizada de eventuais imóveis a serem arrolados; j) juntar a taxa de citação/diligência de oficial de justiça necessários à citação dos herdeiros do Espólio de José Roberto de Carvalho. Após a juntada, providencie a Serventia à citação dos herdeiros. 5. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO MALTA (OAB 249720/SP)

Processo 1014502-38.2021.8.26.0309 - Interdição - Tutela de Urgência - Manoel Ferreira de Souza - Vistos. Ciente do recente falecimento do cônjuge da interditanda (fls. 46) motivo pelo qual fica reconsiderado o item 3 de fls. 40. Considerando que a ré era casada, determino a juntada de sua certidão de casamento atualizada. Prazo: 15 dias. O MP opinou pelo indeferimento da tutela de urgência. Em que pese o alegado na inicial, e intimado o autor a fazê-lo, NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS qualquer