Página 2901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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Processo 1500006-89.2020.8.26.0370 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AMANDA ROBERTA XARABA PEREIRA -Considerando que o (a) acusado (a)/compromissário (a), ouvido (a) pelo Juízo, na presença de seu defensor (a), manifestou seu seu desejo em firmar o acordo de não persecução penal com o Ministério Público, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o referido acordo para que produza os efeitos legais. Observo que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III,do § 2º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo do cumprimento do acordo, certifique a serventia nos autos se ocorreu o cumprimento acima mencionado. Ficam os presentes devidamente intimados. - ADV: JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO (OAB 423124/SP), CONRADO CERUTTI FERRO (OAB 364053/SP)

Processo 1500227-64.2018.8.26.0557 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - Bruno Oliveira Martins - Considerando que o (a) acusado (a)/compromissário (a), ouvido (a) pelo Juízo, na presença de seu defensor (a), manifestou seu seu desejo em firmar o acordo de não persecução penal com o Ministério Público, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o referido acordo para que produza os efeitos legais. Observo que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III,do § 2º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo do cumprimento do acordo, certifique a serventia nos autos se ocorreu o cumprimento acima mencionado. Providencie, a serventia, o desmembramento em relação ao beneficiário, prosseguindo-se em relação aos demais réus. Expeça-se carta precatória para cumprimento da condição 3, item (i). Ficam os presentes devidamente intimados. - ADV: RODRIGO APARECIDO PEZZOTTI (OAB 451984/SP)

Processo 1500252-22.2019.8.26.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rafael Gobbi Batista - Vistos. Fls. 165/166. Acolho o parecer do Ministério Público e, em consequência, homologo o arquivamento, em relação aos investigados Fernando Alessandro dos Santos e Jocimara Carolina Batista dos Santos, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código Penal. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19 e o disposto no Comunicado nº 284/2020, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do magistrado responsável, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, observando-se que a anuência das partes poderá ser dispensada, a critério do magistrado, na hipótese de perecimento de direito. Considerando, ainda, o Provimento 2564/2020, do Conselho Superior da Magistratura, disciplinou o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a partir de 27/07/2020 a 31/08/2020, prorrogado pelo provimento CSM 2587/2020, até o dia 28 de fevereiro de 2021, prevendo em seu artigo 26 como regra a manutenção das audiências virtuais, especialmente nos processos que tramitarem com réus presos, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de fevereiro de 2022, às 15 horas, por meio de vídeo conferência. Intime (m)-se o (a)(s) ré(u)(s) RAFAEL GOBBI BATISTA, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota e cientificando o (a)(s) ré(u)(s) da forma de realização ato pelo sistema eletrônico de videoconferência, visto que atualmente o cenário indica a necessidade da medida. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois os réus estarão assistidos no momento da transmissão por seus advogados que terão amplo contato com o acusado. Intime (m)-se a (s) vítima Josué Silva Gomes, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Intime (m)-se as testemunhas arroladas pela acusação Jocimara Carolina Batista dos Santos e Fernando Alessandro dos Santos acerca da data designada para a sua oitiva por mandado, expedindo-se carta precatória àquelas residentes em outras comarcas, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Providencie a serventia, com urgência, a vinda das FAS e certidões esclarecedoras do que constar em nome do (s) réu (s), expedindo-se o instrumental necessário. Por oportuno, desde já, indefiro a oitiva de testemunhas exclusivamente de antecedentes, eis que implicaria em colheita de apreciação meramente pessoal, o que faço com fundamento no disposto no art. 213 do CPP. Faculto como medida intermediária a juntada de declarações escritas, com declaração de autenticidade pelo ilustre defensor, até a audiência designada. Servirá o presente por cópia digitada como OFÍCIOS e MANDADOS. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: GIOVANNI CLAUZZIO DIELLO (OAB 336746/SP), MICHELLA GRACY DIELLO (OAB 219608/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0536/2021

Processo 0000866-58.2006.8.26.0370 (370.01.2006.000866) - Execução Fiscal - Municipio de Monte Azul Paulista - Milton Marocelli - Vistos. Considerando que a manifestação de fl. 90, não se refere a estes autos, diga o exequente. Intime-se. - ADV: MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), CLAUDIO ROBERTO CHAIM (OAB 171437/SP)

Processo 0001770-49.2004.8.26.0370 (370.01.2004.001770) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil S A - Ivo Maganhato e Cia Ltda e outros - Vistos. Inicialmente, providencie o exequente o recolhimento da taxa de desarquivamento (valor 0,661 UFESP). Defiro o pedido formulado pelo exequente para a realização de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. Todavia, deverá, preliminarmente, apresentar cálculo atualizado do débito. Int. - ADV: MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO (OAB 182945/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0001771-34.2004.8.26.0370 (370.01.2004.001771) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil Sa - Ivo Maganhato e Cia Ltda - - Ivo Jose Maganhato e outro - Vistos. Fls. 417/418: Proceda a Serventia a inscrição das penhoras dos imóveis. Após, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis e em seguida manifestem-se as partes. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO (OAB 182945/SP)

Processo 0001970-12.2011.8.26.0370/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jhony Alexandre Inácio da Silva - - Sociedade São Pauo de Investimento Desenvolvimento e Planejamento Ltda - Vistos. Fls. 371/372: Defiro expedindo-se alvará na forma requerida pelo advogado da parte autora. Após, expeça-se alvará em favor do autor do saldo remanescente. Certifique a Serventia sobre a existência de requisitório de pagamento a ser expedido e expeça-se caso