Página 2454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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pela proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e capacidade econômica do alimentante, tem-se por razoável a fixação da verba alimentar provisória devida as filhas menores “J.B.P.” e “L.B.P.” em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação. Como é sabido, o direito de visitas funda-se em elementares princípios de direito natural, tais como a necessidade de cultivar o afeto, firmar os vínculos familiares e garantir a saúde psíquica dos menores. A convivência dos filhos com ambos os genitores, da forma mais ampla possível, é imprescindível para o estreitamento dos vínculos afetivos, sociais, psicológicos e emocionais, bem como para garantir a completa formação de seu caráter/personalidade. No caso vertente e, considerando as idades das filhas, fixo provisoriamente o regime de visitas paternas, quinzenalmente aos domingos, no horário compreendido entre 14h00 e 18h00, na residência materna de forma assistida em relação à menor L.B.P., face a sua tenra idade, sem possibilidade de retiradas, por ora. Em relação à menor J.B.P., que já alcançou 07 anos, fixo provisoriamente as visitas, quinzenalmente, coincidindo com o período de visitas da outra filha, com retirada às 09h00 dos sábados e devolução até às 18h00 dos domingos, possibilitando ao genitor a convivência com as duas menores ao mesmo tempo, a fim de reforçar os laços afetivos entre os mesmos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA, podendo o D. Patrono da parte providenciar a distribuição da (s) carta (s) precatória (s), acompanhada (s) das cópias necessárias (petição inicial, procuração, despacho, etc.), comprovando, no prazo de 10 dias, a distribuição nos presentes autos, conforme alteração do provimento CG Nº 1951/2017: 1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. 2. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. No ato da Distribuição no juízo deprecado, cabe ao D. Patrono preencher corretamente o polo da ação, bem como indicar o endereço da parte que será citada/intimada. Caso o advogado da parte interessada não comprove no prazo de 10 dias a distribuição, caberá a serventia o envio da Carta Precatória, com senha, o que deve ser observado. ADVERTÊNCIA AO CITANDO/INTIMANDO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PROCURADOR (ES): Dr (a). Lucas Vinicius de Lima, OAB nº 392060/ SP Depreca-se a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça Intime-se. - ADV: LUCAS VINICIUS DE LIMA (OAB 392060/SP)

Processo 1053630-11.2019.8.26.0576 - Tutela Cível - Nomeação - L.F.A.S. - - J.S.L.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela formulado por L.F.A.S. e J.S.L.D.S., alegando, em síntese, que são irmãos de P.R.F.S., nascida em 02/12/2004 e que ela está sob a sua guarda de fato de L.F.A.S. desde o falecimento de sua genitora, ocorrido em 20/05/2017, situação que precisa ser regularizada para que ele possa representa-la nos atos da vida civil. Asseveraram que o pedido conta com a anuência de sua irmã J.S.L.S. (fls. 01/06 e documentos de fls. 07/26). Sobreveio a decisão de fls. 31, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para conceder a guarda provisória de P.R.F.S. para o requerente, bem como determinada a realização de estudo psicossocial. Em razão da suspensão dos trabalhos presenciais nos Fóruns Estaduais por conta da pandemia de Covid 19, desde o mês de junho de 2020 não houve êxito na realização da avaliação, conforme se verifica às fls. 43/47, 51, 59, 67, 81, 83, 95, 97 e 108/109. Sobreveio a decisão de fls. 118/120, com designação de audiência para esta data. Ouvida a adolescente, o representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. Ouvida em Juízo, a adolescente P.R.F.S. afirmou que reside com o requerente, que é seu irmão, desde o falecimento da mãe e que todas as suas necessidades estão sendo devidamente atendidas. Anote-se que a adolescente mostrou-se segura em suas posições, a confirmar a desnecessidade de realização de estudos técnicos. Nos termos do art. 1.728, inciso I, do Código Civil, os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, situação devidamente comprovada nos autos, conforme se verifica às fls. 20/21. O requerente é irmão da adolescente, conforme bem demonstram os documentos de fls. 14/15 e 16/17 e, em falta de tutor nomeado pelo pai ou pela mãe, ao tempo de sua morte, pode exercer a tutela, nos termos descritos no art. 1.731, II, do Código Civil. Nos termos do art. 1.740 do Código Civil, é incumbência do tutor, quanto à pessoa do menor: I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição; II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção; III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade. Compete, ao autor, assistir a adolescente, que conta com dezesseis anos, nos atos da vida civil e em autos judiciais em que ela for parte (art. 1.747, I, CC). Inexistente bens ou valores recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais, dispenso a prestação de garantias. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para deferir a tutela de P.R.F.S. ao requerente L.F.A.S., expedindose o competente, e .termo, com as devidas advertências (arts. 1.747 a 1.751, do Código Civil). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de litigiosidade, não há que se falar em recolhimento de custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao advogado nomeado pelo convênio firmado entre a OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo no valor máximo previsto na tabela vigente. Transitada em julgado e regularizados os autos, expeça-se certidão de honorários e remetam-se ao arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. P. R. I. - ADV: EDIMEIRE MACIEL DOS SANTOS (OAB 360955/ SP)

Processo 1056902-13.2019.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.M.S. - - F.J.M.S. - R.S.S. - Vistos. Fls. 124/125: Primeiramente, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação do veículo CITROEN C4 16GLX5P F, ano modelo 2010/2011, placas NWS1803 MA, com posterior intimação do executado, inclusive, advertindo-o de que poderá arguir acerca da validade e adequação da penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DENNYS DOS SANTOS PORTO (OAB 12145/MA), CAMILA BORGES GOULART (OAB 426783/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES