Página 127 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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mercadorias, o que lhe dá total executividade. A duplicata será protestada a fim de executar o sacado quando não estiver aceita (art. 15, inciso II, Lei nº 5474/68) e também para se requerer a falência do devedor (art. 11 do Decreto-Lei nº 7661/45).Assim, as duplicatas emitidas referem-se às notas fiscais de mercadorias entregues à ré, as quais são devidamente assinadas pela ré (cf recibos), bem como são correspondentes aos protestos cujos instrumentos foram apresentados. Portanto, a legitimidade do crédito não é pressuposta, mas expressa nos documentos necessários para a finalidade que pretende a autora. As Notas Fiscais Faturas demonstram, claramente, a compra e venda mercantil realizada entre as partes, pois são endereçadas à empresa LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, fazem constar o número/vencimento/valor de todas as duplicatas correspondentes, e ainda, apresentam assinaturas datadas pelo recebedor da empresa compradora. Logo, não existe dúvida quanto à existência do débito. Ademais, a ré não nega a existência das operações mercantis realizadas com a autora. Pugnou tão somente pela inviabilidade do processo de falência para o fim de cobrar dívida e que não haveria intimação dos protestos. Observa-se que as duplicatas foram protestadas e e suas respectivas intimações (fls. 8, 10, 14, 18, 22 26 e 30) foram apresentadas nos autos. Ficou demonstrado que a ré foi efetivamente intimada do ato notarial por meio de intimação pessoal, como permite o art. 883 do CPC e art. 14 § 1º da Lei nº 9.492/97. (intimação por portador do próprio tabelião). É o que basta para a procedência do pedido de falência. Segundo a Súmula 52 do TJSP, para a validade do protesto basta a entregada notificação no estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa identificada. O entendimento sumulado pretende garantir que o devedor terá sido efetivamente notificado do protesto, diante da gravidade de suas consequências. Por fim, não merece guarida a alegação de que a autora esteja usando o pedido de falência com o objetivo de cobrança, e que diante de tal situação fez uso indevido da ação falimentar de modo apenas a pressionar a ré, quando na verdade deveria fazer uso da ação de execução. Tal alegação não merece ser acolhida, visto que o pedido de falência não caracteriza qualquer abuso de direito, e, estando presentes os requisitos do art. 94, I, da Lei n. 11.101/05, é opção do credor formular o pedido de falência ou promover ação de execução comum. Desse modo, o pedido de falência é de rigor. Posto isso, DECLARO, hoje,21/08/2018, às 16:12hs, a falência da empresa LEAO DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA CNPJ: 11.287.453/0001-67 - I.E. 748040277111, NIRE: 35223658153, tendo como sócios AMERICO VOLTANI FILHO,CPF: 050.552.958-05, AMIZEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, e SANDINAEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, com endereços descritos em fls. 40/41. Portanto: 1) Nomeio como administrador judicial (art. 99, IX) - R4C Assessoria Empresarial - WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA, com endereço na Rua Comercial - Rua Oriente , 55 - 9º andar Sala 905, Chácara da BarraCampinas - SP 13090740, para fins do art. 22, III, devendo:1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05;1. 2) proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), se houver, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Ordeno ao falido que apresente, no prazo de 05 dias, relação nominal de credores, nos termos do art. 99, III, sob pena de desobediência. 4) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005,poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 5) Devem os sócios da falida, AMERICO VOLTANI FILHO, CPF:050.552.958-05, AMIZEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, e SANDINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, cumprir o disposto no artigo 104,comparecer em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito, inclusive apresentando os contratos ou estatutos sociais e as provas dos respectivos registros, bem como suas alterações. Posteriormente, se houver necessidade, será designada audiência para outros esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto e nesse último caso, o Administrador Judicial e o Ministério Público. 6) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei11.101/2005.7). 7) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), devendo ser protocoladas na sede da Administradora Judicial no endereço Rua Comercial - Rua Oriente , 55 - 9º andar Sala 905, Chácara da Barra - Campinas - SP 13090740, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público. 8) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 9) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 10) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação on-line, imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102. 11) Intime-se o Ministério Público. P.R.I.C. Hortolândia, 19 de julho de 2018. RELAÇÃO DE CREDORES NÃO APRESENTADA PELA FALIDA. O prazo para as habilitações dos credores é de 15 (quinze) dias para que, nos termos do artigo , parágrafo 1º da Lei nº 11.101/05, apresentem suas habilitações de créditos ou divergências de crédito, devendo tais documentos serem encaminhados dentro do prazo fixado, diretamente à administradora judicial R4C Assessoria Empresarial, por meio eletrônico (e-mail:administrador@r4cempresarial.com.br). E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Hortolândia, aos 27 de julho de 2020. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), FERNANDA RODRIGUES CORREA (OAB 114749/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)

Processo 1005576-90.2016.8.26.0229 - Usucapião - Propriedade - Izilda Aparecida Marcantonio - Maria de Lourdes Leopoldino - - Sebastião Leopolino - - Lourival Ribeiro dos Santos - - Vera Lucia da Silva Ribeiro dos Santos - - José Machado Homem Junior - - Maria Rosa de Jesus Machado - - Luzia Leopoldina dos Santos - - Geraldo Patricio da Silva - - S. Silva & Cia Ltda - - Marcelo José Santos - Dener Adinam Martinez - - Gilda Cassia Brandão - - Gilda Cassia - - Amanda - - Luciano -FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda do Município de Hortolândia/SP - - Fazenda Pública da União - Campinas - - interessados e confinantes, ausentes, incertos e desconhecidos - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1005576-90.2016.8.26.0229 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Hortolândia, Estado de São Paulo, Dr (a). LUIS MARIO MORI DOMINGUES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a (o) Marcelo José Santos, que Izilda Aparecida Marcantonio ajuizou (ram) ação de USUCAPIÃO, visando 50% (cinquenta por cento) do imóvel de Matrícula 28.735, Lote de terreno sob nº 09 da Quadra D, do loteamento denominado Parque Odimar, situado no Município de Hortolândia, alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não