Página 229 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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*** DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045888-55.2021.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0006367-79.2021.8.19.0008

Protocolo: 3204/2021.00863656 - AGTE: JOÃO CEZAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 AGDO: BONSUCESSO DTVM LTDA. AGDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A AGDO: BANCO BMG SA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Agravo de Instrumento. Ação visando a limitação de descontos referentes a parcelas de mútuos contratados pelo autor junto a quatro instituições bancárias. Tutela antecipada indeferida. Contratos de empréstimo consignado e de desconto em conta corrente. Autor aposentado que recebe ínfimo valor de aposentadoria, tendo aproximadamente 60% de seus proventos comprometidos com os débitos financeiros. Superendividamento. Subsunção da hipótese à Lei 8078/90, com a redação dada pela Lei 14181/21. Inteligência do conceito legal de consumidor superendividado constante do art. 54-A §§ e do CDC. Aplicação da Lei 10.820/2003. Manutenção de valor mínimo que possibilite ao autor fazer frente às suas despesas ordinárias de sobrevivência. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Inteligência do art. 300 CPC/15. Tutela antecipada que se defere, para limitação dos descontos nos rendimentos do autor em 7,5% para cada banco, de forma a atingir o patamar de 30%. Fixação de multa cominatória em caso de desobediência à determinação judicial. Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES.

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053842-55.2021.8.19.0000 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0016973-37.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2021.04341582 - AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO PREVIDÊNCIA

ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: DIEGO BASILIO ARAÚJO ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES OAB/RJ-127768 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Agravo de instrumento. Ação revisional de pensão em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de intimação da Fazenda Pública. Autarquia executada que foi regularmente citada, de forma eletrônica, acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, nos termos do art. , § 1º da Lei 11.419/2006. Executado que permaneceu inerte, tendo oposto a exceção de pré-executividade somente quando da determinação de expedição de precatório. Alegações de erro de cálculos e incidência incorreta dos juros moratórios. Exceção de pré-executividade que não comporta dilação probatória. Matérias aduzidas pelo agravante que não se encontram demonstradas de plano, necessitando de análise de prova. Necessidade de ajuizamento de embargos à execução, nos termos dos arts. 914 e 917, I CPC/15. Inteligência do REsp nº 1.110.925/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ e do TJRJ. Rejeição que se mantém. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

003. APELAÇÃO 0035198-38.2017.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0035198-38.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2021.04480600 - APTE: JOSE CARLOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA OAB/RJ-058801 APTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478

APDO: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAS. ESTORNO ELETRÔNICO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EM PARCELAS DIVERSAS. COBRANÇA SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RETORNO DAS COISAS AO ESTADO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), conforme dispõe a Súmula nº 608 do STJ.2- O réu amolda-se ao conceito de fornecedor contido no referido diploma legal (art. , caput e § 2º do CDC).3- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ) 4- Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal.5- Autor que efetuou o pagamento antecipado de parcelas contratuais.6- Réu que procedeu ao estorno eletrônico, aproveitando valor pago em parcelas diversas daquelas pretendidas pelo autor.7- Cobranças sob pena de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes.8- Ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da ré.9- O sofrimento psicológico experimentado causou constrangimento que afetou a dignidade da demandante, dando ensejo à indenização por dano moral.10- A indenização pelo dano moral, diante da impossibilidade da sua total reparação com o retorno das coisas ao seu estado anterior, deve se aproximar de uma compensação razoável para amenizar o constrangimento experimentado, sem, contudo, propiciar o enriquecimento indevido.11- O valor indenizatório fixado na sentença recorrida - R$3.000,00 (três mil reais) - atende aos parâmetros acima, e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico.15- Impõe-se a manutenção do valor arbitrado na sentença (Súmula nº 343 TJRJ).16- Recursos a que se nega provimento, com majoração dos honorários em sede recursal (artigo 85, § 11, do CPC). Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.