Página 520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Público e a Defesa.                 Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos.                 Expedientes necessários. SERVE A PRESENTE SENTENÃA COMO MANDADO/OFÃCIO PARA AS COMUNICAÃÃES DE PRAXE (Provimento nº 003/2009-CJCI).                 Redenção/PA, 18 de outubro de 2021.                 (assinado eletronicamente)                 BRUNO A. S. CARRIJO                 Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Redenção                 (Portaria n. 87/2019-SJ, DJE de 07.01.2020, edição 6809/2020) R E C E B I M E N T O Em_______de___________de 2021 recebi os presentes autos. ________________________________________ Diretor (a) de Secretaria/Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00036292620138140045 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/10/2021 VITIMA:P. Y. DENUNCIADO:LUCAS DANIEL DA SILVA AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Autos nº 00036292620138140045 ACUSADO: LUCAS DANIEL DA SILVA META 2 SENTENÃA DE PRONÃNCIA RH em razão do excesso de trabalho e retomada gradual do expediente integralmente presencial (Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21/06/2021 e Portaria nº 2663/2021-GP, de 11/08/2021).             Vistos, etc.             O Ministério Púbico Estadual ofereceu denúncia contra LUCAS

DANIEL DA SILVA, qualificado na denúncia, (maior de 21 anos na data dos fatos), narrando, em suma que, no dia 03/06/2013, por volta de 18h30, na Avenida Amazonas, bairro Central Parque, nesta, o acusado estava conduzindo o veà culo FIAT PALIO, BRANCO, JYM 1768, em alta velocidade e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, exalando forte odor de álcool e com a fala truncada, executando manobra perigosa, conhecida por ¿cavalo de pau¿, atropelou as và timas PAULO YACKSTET e JOSE YACKSTET que se encontram em cima da calçada em frente à sua residência, sendo PAULO socorrido e encaminhado ao Hospital Regional do Araguaia, todavia veio à óbito, ao passo que JOSE ficou ferido no pé esquerdo. Ao final, o Ministério Público requereu a

pronúncia e condenação nas sanções do crime de homicà dio simples previsto no art. 121, caput, c/c art. 18, I (dolo eventual), ambos do Código Penal em relação à và tima PAULO YACKSTET e pela prática do art. 129, caput, do CP em relação à và tima sobrevivente JOSE YACKSTET, assim como a condenação pelo crime do art. 306, do CTB.            Acompanha a denúncia os autos do IPL, iniciado por flagrante, tendo o acusado sido preso em 03 de junho de 2013, cuja prisão fora convertida em preventiva.            Auto de exame cadavérico da và tima PAULO

registrando morte causada por insuficiência respiratória aguda, choque hipovolêmico e politraumatismo decorrente de atropelamento, com escoriações generalizadas - f. 21.            Auto de exame de corpo de delito de JOSE atestando ofensa à sua integridade fà sica provocada por veà culo automotor apresentando lesão no pé esquerdo sugerindo trauma (pancada) - f. 20.         Â

   Denúncia recebida em 31 de julho de 2013 (fl. 33/34).            Citado (f. 65), foi apresentada resposta pela Defensoria Pública que requereu absolvição, arrolando testemunha - f. 68/69.            Audiências de instrução e julgamento realizadas, ocasiões em que foram ouvidas as testemunhas presentes e interrogado o acusado, sendo a instrução encerrada - f. 114/116; 124; 132/138.            O Ministério Público apresentou alegações finais por

memoriais, requerendo a pronúncia nos termos da denúncia - f. 140/148.            A Defensoria Pública apresentou alegações finais em forma de memoriais, requerendo impronúncia por falta indà cios suficientes de autoria, e subsidiariamente, a desclassificação para o crime de homicà dio culposo de trânsito, requerendo absolvição - f. 149/154.            Certidão de antecedentes criminais - f. 455.      Autos conclusos.      à o breve relatório. Decido.            Na decisão de pronúncia, é vedado ao juiz proceder análise aprofundada do

mérito, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri,

por força do art. 5º, XXXVIII, alà nea ¿c¿, da Constituição da República.            Malgrado essa vedação, a fundamentação da decisão de pronúncia é indispensável, conforme

preceitua o art. 413, do Código de Processo Penal e art. 93, IX, da CR.             A sentença de pronúncia é proferida sempre que presentes seus dois pressupostos: indà cios de autoria

e prova da materialidade delitiva. Ela não faz coisa julgada em sentido material e não julga o mérito.

Apenas reconhece, nesta fase do processo, o direito de o Estado acusar o autor da infração penal no plenário do júri pelo conselho de sentença, juiz natural para conhecer dos crimes dolosos contra a vida.                        Nessa esteira, a materialidade do crime está comprovada por meio do IPL; do Auto de exame cadavérico da và tima PAULO registrando morte

causada por insuficiência respiratória aguda, choque hipovolêmico e politraumatismo decorrente de atropelamento, com escoriações generalizadas - f. 21; Auto de exame de corpo de delito de JOSE