Página 161 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

não possuam iluminação pública. Por fim, são igualadas as condições de cobrança entre os contribuintes aderentes ao sistema de prévenda e os demais contribuintes.

Por sua vez, a Seção VII propõe alteração do art. da Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, relativo à não aplicabilidade da isenção do ISS aos delegatários de serviço público, incluindo em seu parágrafo único o subitem 17.12 – Leilão e congêneres, constante na lista de serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. “Diferentemente do que acontecia em décadas passadas, a atividade de leilões é atualmente exercida por meio de uma complexa estrutura de empresas ou pessoas que não somente a figura do leiloeiro”. Não se trata, portanto, de profissionais liberais e autônomos, mas sim de profissionais cuja forma de exercício da atividade constitui elemento de empresa. A alteração proposta objetiva deixar claro esse entendimento, segundo o qual o leiloeiro, por não prestar serviços de forma pessoal, “não tem autonomia. Se não tem autonomia, ele não se enquadra na isenção de que trata o "caput" do artigo 1º da Lei nº 14.864/2008”.

Na Seção VIII - Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBIIV, pretendese alterar os artigos 3º, 6º, 17 e 25 da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, a fim de corrigir algumas inconsistências na lei que rege os principais aspectos do ITBIIV, ampliar as hipóteses de multa agravada, bem como adequar os procedimentos fiscais de apuração do imposto ao princípio da economicidade. Primeiramente, a proposta prevê alteração no artigo 3º da Lei nº 11.154, de 1991, para deixar definitivamente esclarecido que a não incidência do ITBI sobre a resolução da propriedade fiduciária se aplica somente quando a consolidação da propriedade plena ocorrer a favor do devedor fiduciante, em virtude do adimplemento da dívida garantida por alienação fiduciária. Outrossim, a proposta altera o artigo 6º da Lei 11.154, de 1991, para esclarecer que o cessionário passa a ser o sujeito passivo do ITBI nas cessões de direito de superfície. Também são ampliadas as hipóteses de multa agravada de 100% nas omissões e falsidades cometidas em outros documentos, que não escrituras ou instrumentos particulares. E ainda, com base no princípio da economicidade, propõe-se que a regulação do valor mínimo de lançamento (atualmente inferior a R$ 40,00) seja feita mediante ato do Secretário que coordena a pasta. O limite atual para dispensa de lançamentos é muito baixo, forçando a administração tributária a gastar muito mais do que deveria para tentar arrecadar pequeno valores.

Ainda no Capítulo II, Seção IX - Infrações relativas ao IPTU, o Executivo pretende alterar as Leis nº 10.819, de 28 de dezembro de 1989, e nº 13.879, de 28 de julho de 2004, a fim de que a multa por descumprimento de obrigação tributária relativa ao IPTU possa ser beneficiada pelos mesmos descontos previstos para as multas relativas aos demais impostos (ITBIIV e ISS) nos casos de recolhimento espontâneo e tempestivo, a saber: 50% de desconto para pagamento dentro do prazo para interposição de impugnação e 25% para pagamento no curso da análise da impugnação ou no prazo de interposição de recurso ordinário.

Na última Seção do Capítulo II (Seção X – Transação Tributária), pretende-se inserir autorização específica de transação tributária para a extinção de créditos tributários em face de entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos, em tese imunes à cobrança de impostos. A celebração da transação competirá à PGM, que poderá analisar, caso a caso, a possibilidade de êxito ou não das cobranças de créditos tributários, tendo em vista que a Justiça estaria sendo “menos rigorosa que a Secretaria Municipal da Fazenda no reconhecimento da imunidade”. Dessa forma, a transação possibilitaria o recebimento de ao menos uma parte de créditos tributários de difícil recebimento pelo Município.

No Capítulo III, cuida-se da criação de novas fontes de receitas a serem prestadas como “contragarantias”, para fins de obtenção de garantias da União em sede de contratação de operações de crédito, nos termos da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Na Justificativa, o Executivo esclarece que o Ministério da Economia somente dará prosseguimento à aprovação de novas operações de crédito, se, das respectivas leis autorizativas municipais, constarem as novas modalidades de contragarantias.

O Capítulo IV institui o “FEMATF – Fundo Especial para Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária na Cidade de São Paulo”, “com o objetivo de garantir o perene aperfeiçoamento da Administração Tributária e da Administração Fazendária, com os recursos necessários para investimentos no aprimoramento de suas atividades, para a melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da secretaria, bem como o contínuo aprimoramento profissional de seus servidores” (artigo 1º). O FEMATF disporá de autonomia na gestão de seus recursos, que serão depositados em instituição bancária oficial em conta exclusiva a ser mantida em nome do Fundo. Outrossim, a proposta atualiza as atribuições dos agentes do Quadro de Pessoal da Administração Tributária (QPAT), visando adequálas às atuais necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda.

Finalmente, o Capítulo V encerra o projeto com “Disposições Gerais e Finais”, que visam, entre outros objetivos, eliminar dúvida com relação à tributação pelo ISS do repasse recebido pelas organizações sociais no âmbito de contratos de gestão. Tais organizações, ao celebrarem contrato de gestão, não estariam firmando contrato de prestação de serviços, elemento essencial para a incidência do ISS. Para fundamentar essa conclusão, a Justificativa cita posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 1.923/DF.

Ainda segundo a proposta, ficariam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2022, os artigos 6º, 7º, 8º e 10 da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, os quais ainda seriam aplicáveis para fatos geradores ocorridos somente até 31 de dezembro de 2021. A nova lei entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, relativamente ao Capítulo I, a Seção V do Capítulo II e ao Capítulo IV; e a partir de 1º de janeiro de 2022 ou noventa dias após a publicação da lei, o que ocorrer por último, relativamente às Seções I, IV, VI e VII do Capítulo II e ao artigo 10 da Lei nº 11.154, de 1991.

Sob o aspecto jurídico, o projeto pode seguir em tramitação.

As matérias de que trata o projeto encontram-se inseridas na competência legislativa municipal, conforme o artigo 13 da LOM:

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

I — legislar sobre assuntos de interesse local;

...............................

III — legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

...............................

V — deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

..............................

XVI — criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública; (grifos acrescentados)

Outrossim, são de iniciativa privativa do Poder Executivo atos de gestão de arrecadação de tributos, bem como “desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais” (LOM, art. 37, § 2º, inciso V), o que inclui a sua oneração ou oferta em garantia, ato que se pode converter em futura alienação para satisfação da dívida garantida.

No mérito, a proposta veicula medidas tendentes à maior justiça tributária, à eficiência arrecadatória, ao equilíbrio fiscal e à adequação da legislação municipal a recentes decisões de jurisprudência.

Assim, por exemplo, constitui medida de justiça tributária a concessão de isenções e descontos de IPTU para determinados imóveis de menor valor ou utilizados exclusiva ou predominantemente para fins residenciais (Capítulo I do projeto). Já na Seção I do Capítulo II, vê-se a preocupação da Administração Pública em restringir a renúncia fiscal aos aposentados que, de fato, sejam proprietários de um único imóvel. Na Seção V do Capítulo II, propõe-se a redução de alíquota de ISS com o objetivo de atrair empresas de certos segmentos para o Município, o que pode aumentar a arrecadação tributária e a geração local de empregos e renda.

De um modo geral, consideramos justificada, do ponto de vista estritamente jurídico, as alterações legislativas propostas.

No que tange especificamente à criação do “FEMATF – Fundo Especial para Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária”, a matéria também se insere nas atribuições do Poder Executivo e diz respeito ao funcionamento da Administração Pública, de iniciativa legislativa privativa do Sr. Prefeito, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas e, da Constituição Federal, e do artigo 37, § 2º, inciso IV, de nossa Lei Orgânica Municipal.

O tema já foi objeto de julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 175-2/PR, na qual o eminente Ministro Moreira Alves esclareceu que "a iniciativa exclusiva para apresentação de projetos de lei que a Constituição Federal outorga a um dos Poderes tem de ser respeitada pelos Estados--membros, porquanto ela se insere no âmbito da função reservada de cada Poder, âmbito este que compete à Constituição Federal delimitar, não podendo ser violado sequer pelo Poder Constituinte decorrente, que está sujeito à observância do princípio da separação dos Poderes que é uma das denominadas cláusulas pétreas (...)".

O Fundo a ser criado estará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda - SF, com o objetivo de garantir o perene aperfeiçoamento da Administração Tributária e da Administração Fazendária, com os recursos necessários para investimentos no aprimoramento de suas atividades.

Nesse passo, a criação de um fundo no âmbito do Poder Executivo guarda relação com a sua autonomia administrativa e financeira, que reclama a incidência, em tal hipótese, da prerrogativa desse mesmo Poder de iniciar o processo legislativo sobre matérias legislativas referentes à sua própria organização.

Com efeito, se os fundos estão necessariamente vinculados a um órgão da Administração e se destinam à realização de determinados objetivos e serviços, não há como negar que a criação do fundo implica a atribuição de competências ao órgão que o administra. Sendo assim, a criação de fundo gerido por órgão do Poder Executivo submete-se à reserva de iniciativa prevista no art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal.

Nesse sentido, Dênis Borges Barbosa:

[...] o fundo existe para que uma função estatal seja desenvolvida de forma contínua e segregada. Em princípio, esta função é a atribuída ao ponto nodal da estrutura onde se insere o fundo. O fim do fundo e a função de seu gestor devem, em princípio, coincidir.

Ora, para se gerir o Fundo, para lhe dar substância e Função, o Fundo não pode ser deixado a seu próprio alvedrio. O Fundo, sem estruturas que o encerrem e administrem, sem órgãos específicos que o gerenciem e cuidem para que seus fins específicos sejam atendidos de acordo com a lei, é mera peça de ficção jurídica, quando não de poesia legislativa. Quem cria um Fundo, cria uma função na estrutura do Executivo. [...]

Assim, claro está que não se pode dispor sobre os Fundos Orçamentários sem o fazer em norma que disponha sobre a pertinência do dispositivo contábil na estrutura da Administração. Em outras palavras, a norma que constitua Fundo Orçamentário é norma de estrutura do Poder Executivo, e como tal, norma de iniciativa privativa do Poder Executivo.

(“Criação de fundos orçamentários: iniciativa do Executivo?”, in A eficácia do decreto autônomo e outros estudos de Direito Público, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003, pp. 248-250 – grifos acrescentados)

As Normas Gerais de Direito Financeiro veiculadas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelecem em seu art. 71 que “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”.

A Constituição da Republica veda, em seu art. 167, inciso IX, a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Há, portanto, reserva de lei para sua criação. Lei com esse objeto, evidentemente, é de caráter financeiro. E a Carta Maior prevê a competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre direito financeiro (art. 24, |I, c.c. art. 30, I e II).

No âmbito deste Município, a Lei Orgânica também prevê a competência privativa do Prefeito para propor a criação de fundos:

Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:

[...]

XVIII - propor à Câmara Municipal a criação de fundos destinados ao auxílio no financiamento de serviços e/ou programas públicos.

Diante do exposto, resta claro que o projeto de lei se encontra apto à tramitação, tanto em seu aspecto formal quanto material, estando em sintonia com os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

Ressalve-se que, por certo, incumbe a Comissão de Mérito a análise das questões técnicas e da conveniência e oportunidade da pretensão.

Por versar sobre matéria tributária, é obrigatória a convocação de pelo menos duas audiências públicas durante a sua tramitação pela Câmara, nos termos do art. 41, V, da LOM.

Para a sua aprovação a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I, XII e XVII, da LOM.

Pelo exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, em relação aos aspectos que compete a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente analisar, destacamos, primeiramente a Planta Genérica de Valores (PGV) que é parte integrante do sistema de informações do cadastro municipal e juntamente com o cadastro imobiliário formam a base de cálculo: do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e da Contribuição de Melhoria (tributo que pode ser exigido pelo Poder Público quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente deste melhoramento). A elaboração da PGV consiste de trabalho árduo, extenso, e exige que sejam examinadas e ponderadas todas as particularidades de cada local analisado, de forma a alcançar a justiça fiscal. Dessa forma, a PGV é um instrumento essencial para que o poder municipal tenha condições de cobrar dos contribuintes o valor justo sobre sua propriedade.

Quanto as alterações propostas na legislação tributária municipal, faz-se necessário mencionar que o sistema tributário brasileiro carece de ajustes, em especial, a eliminação de subsídios que criam distorções e, sobretudo, redução da passividade com os prejuízos socioambientais.

Considerando, portanto, a relevância da medida, que além de corrigir distorções relativas ao valor dos imóveis na cidade, e desta forma contribui para a justiça social e fiscal no município, colabora com ações para a defesa do meio ambiente e do desenvolvimento urbano, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a este Projeto de Lei.

Por sua vez, a Comissão de Administração Pública tendo em vista os aspectos sobre os quais esta Comissão deve se manifestar, há que se ressaltar a importância da gestão das finanças municipais e das políticas fiscais e tributárias, que devem buscar o equilíbrio das contas públicas, a necessidade legal de atualização, como é o caso dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, apontada na apresentação dos motivos, além de ser indispensável se voltar o olhar para a legislação tributária de forma a favorecer o aprimoramento dos processos de arrecadação, fiscalização, gestão e aplicação dos recursos. Dessa forma, este Colegiado consigna voto favorável ao projeto.

Por fim, a Comissão de Finanças e Orçamento no que tange aos aspectos pertinentes a esta Comissão, acompanha o projeto um estudo da Secretaria Municipal da Fazenda com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro na arrecadação a partir dos valores simulados pela Divisão de Mapas e Valores.

A partir do valor simulado, foram previstos no estudo um lançamento extra de R$ 1,4 bilhões, R$ 1,1 bilhões, R$ 779 milhões e R$ 479 milhões, para os exercícios de 2022 a 2025. Utilizando as premissas de 13% para inadimplência, 23% para o pagamento à vista e 3% para o pagamento à vista, o estudo estimou a arrecadação positiva para os próximos anos de:




2022 

R$ 1,2 bilhões 

2023 

R$ 950 milhões 

2024 

R$ 670 milhões 

2025 

R$ 410 milhões 

Total 

R$ 3,2 bilhões 

Dessa forma, o estudo estima que a atualização dos valores da Planta Genérica poderá gerar uma arrecadação positiva de R$ 3,2 bilhões para os próximos quatro anos a partir de 2022.

Por sua vez, o art. 8º do projeto altera o art. 9º A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º-A O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, poderá proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá permitir que os tomadores de serviços procedam à inscrição dos prestadores de serviços referidos no “caput”.” (NR)

Também acompanha o projeto um estudo da Secretaria Municipal da Fazenda sobre a estimava de impacto orçamentário financeiro em relação a alteração do CPOM de obrigatório para facultativo por meio de decisão do STF em Recurso Extraordinário nº 1167509. O estudo considera o montante recolhido nos últimos 5 anos para projetar que o município pode deixar de arrecadar de R$ 877 milhões nos próximos 3 anos a partir de 2022, conforme tabela a seguir:


Exercício 

ISS CPOM 

2022 

R$ 276 mihões 

2023 

R$ 292 milhões 

2024 

R$ 309 milhões 

Total 

R$ 877 milhões 

Em relação às Sociedades Uniprofissionais, o art. 13 altera o § 12 do art. 15 da Lei nº 13.701, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 12. As faixas de receita bruta mensal são:

I - R$ 1.995,26 (mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, até 5 (cinco) profissionais habilitados;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 5 (cinco), até 10 (dez) profissionais habilitados;

III - R$ 10.000,00 (dez mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 10 (dez), até 20 (vinte) profissionais habilitados;

IV - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 20 (vinte), até 30 (trinta) profissionais habilitados;

V - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 30 (trinta), até 50 (cinquenta) profissionais habilitados;

VI - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 50 (cinquenta), até 100 (cem) profissionais habilitados;

VII - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 100 (cem).

Dessa forma, o projeto visa estabelecer, para Sociedades Uniprofissionais (SUP), valores progressivos de receita bruta mensal por profissional habilitado em razão do número de participantes na sociedade. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, em estudo anexo ao projeto, o estabelecimento dessas bases de cálculo progressivas teria um impacto positivo em cerca de R$ 200 milhões anuais aos cofres municipais.

A seção V do projeto trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O art. 14 do projeto altera o art. 16 da Lei nº 13.701, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ........................................

I - ........................................

.......................................

o) nos subitens 10.05 e 17.11 da lista do “caput” do artigo 1º, relacionados, respectivamente, a intermediação de aluguéis, transporte de passageiros ou entrega realizados via plataforma digital; e administração de imóveis realizada via plataforma digital;

II - ........................................

........................................

c) no subitem 10.04 da lista do “caput” do artigo 1º, relacionados a agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (“franchising”);

d) no subitem 23.01 da lista do “caput” do artigo 1º, relacionados a programação visual, comunicação visual e congêneres;

e) nos subitens 13.01, 13.02 e 13.03 (exceto quando prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos) e

17.07 da lista do “caput” do artigo 1º; ..................................

......” (NR)

De acordo com o estudo da Secretaria Municipal da Fazenda, anexado ao projeto, o impacto da redução da alíquota do ISS, sem considerar possíveis novos contribuintes, se dará, considerando a base de cálculo de 12 meses encerrados em julho de 2021, de acordo com a tabela abaixo:


GRUPO 

Descrição 

Impacto 12 meses 


Franquias 

R$ 15 milhões 


Intermediação de Serviços de Entrega e
Transporte de Passageiros por plataformas
digitais 

R$ 120 milhões 


Intermediação de Aluguéis e Administração
de Imóveis por plataformas digitais 

R$ 17 milhões 


Audiovisual 

R$ 21 milhões 

Total 
  
R$ 173 milhões