Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2021

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UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080314 2021PD01351 64.560,43

TOTAL 64.560,43

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080318 2021PD01242 1.908,37

TOTAL 1.908,37

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080319 2021PD01414 1.269,09 080319 2021PD01415 549,59 080319 2021PD01416 600,84

TOTAL 2.419,52

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080321 2021PD01904 10.768,88 080321 2021PD01938 11.843,90 080321 2021PD01940 319,92

TOTAL 22.932,70

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080324 2021PD01641 12.761,35

TOTAL 12.761,35

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080329 2021PD01275 339,40 080329 2021PD01354 16.298,25

TOTAL 16.637,65

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080332 2021PD02423 595.504,77 080332 2021PD02523 16.641,75 080332 2021PD02525 27.080,95

TOTAL 639.227,47

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080333 2021PD01291 664,95

TOTAL 664,95

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080336 2021PD02004 8.027,15 080336 2021PD02076 4.230,99 080336 2021PD02077 4.660,90

TOTAL 16.919,04

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080341 2021PD01120 5.841,25 080341 2021PD01121 39,53

TOTAL 5.880,78

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080348 2021PD01183 20.696,74

TOTAL 20.696,74

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080349 2021PD01583 3.378,95

TOTAL 3.378,95

TOTAL GERAL 1.078.608,95

CHEFIA DE GABINETE

Despacho do Chefe de Gabinete de 19-10-2021

Interessado: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE MOGI MIRIM

Assunto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR

Número de referência: SEDUC-PRC-2021/36242

À vista da instrução processual, em especial a ata do Pregão Eletrônico de fls. n.º 417/479; o parecer do Pregoeiro de fls. n.º 552/557, e o parecer do Departamento de Suprimentos e Licitações (DESUP), através do Despacho CPLIC nº 832/2021 de fls. 559/561, que adoto como razão de decidir HOMOLOGO o procedimento licitatório com a adjudicação do objeto a favor da empresa CLAREOU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ nº 08.971.777/0001-05, para o Lote único, pelo valor total de R$ 551.055,60 (quinhentos e cinquenta e um mil, cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), pelo período inicial de 30 (trinta) meses, relativa à Oferta de Compra n.º 080324000012021OC00011, observadas as demais normas legais aplicáveis à espécie.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO Nº PRC-2020/07115

CONTRATO Nº 01/2018

TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DA Nº 01/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA ARG FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ARTEFATOS METÁLICOS , TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADOS DE PRECISÃO DA MARCA DIAMONT, INSTALADOS NAS UNIDADES CENTRAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO.

Pelo presente instrumento de um lado, como CONTRATANTE o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, pelo DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n º 46.384.111/0178-91, com sede na Praça da República, nº 53, bairro República, São Paulo/SP – CEP 01045-903, neste ato representada na forma da Lei pela Senhora Mara Silvia Ruzza, RG 13.690.441-5 nº e CPF nº 169.836.438-52, no uso da competência prevista no artigo 100 do Decreto n.º 64.187, de 17 de abril de 2019, e de outro lado a empresa ARG FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ARTEFATOS METÁLICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.579.049/0001-43, com sede na Av. Dom Pedro I, nº 917 – Sala 3, Vila América – Santo André – CEP: 09110-001, neste ato representada pelo Senhor (a) Karina Rasmussen, portador do RG nº 25.343.296-0 e CPF nº 249.145.818-76, ajustam entre si, de comum acordo, o presente TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL ao Contrato DA nº 01/2018, firmado em 01/02/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº 012/2017 (Processo 2952/0000/2016 – PRC-07115), o que oram fazem nos termos a seguir expostos:.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 15 (quinze) meses, de 01/11/2021 a 31/01/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 165.696,60 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) sendo o montante de R$ 22.092,88 (vinte e dois mil, noventa e dois reais e oitenta e oito centavos) para o exercício de 2021, o montante de R$ 132.557,28 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) para 2022 e o montante de R$ 11.046,44 (onze mil, quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) para o exercício de 2023, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 12.122.0815.6178.0000.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento.

E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.

São Paulo, ____de __________________ de 2021.

CONTRATANTE CONTRATADA

______________________ _____________________ Nome: Mara Silvia Ruzza Nome: Karina Rasmussen

RG: 13.690.441-5 RG: 25.343.296-0

CPF: 169.836.438-52 CPF: 249.145.818-76

TESTEMUNHAS:

______________________ _____________________

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:

ESCOLA DE FORMAÇÃO E

APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”

Portaria do Coordenador de 19-10-2021

Autorizando, nos termos das Resoluções SE 62 e 63, de 11-12-2017, o Curso de Atualização, proposto e executado por Instituições Credenciadas pela EFAPE e Parceiras:

Órgão Proponente - Órgão Executor - Nº Processo - Nome do Curso - Público Alvo - Carga Horária - Local de Realização -Período de Realização

Fundação Telefônica Vivo - Fundação Telefônica Vivo e Instituto Conhecimento para Todos - SEDUC-PRC-2021/43936 - “Tecnologia para empoderar - A Cultura Digital para possibilitar a inclusão social e criar oportunidades para o mercado de trabalho” – PEB II - Professores de Tecnologia da Rede de Ensino da Secretaria do Estado da Educação de São Paulo - 70 horas – Ambiente Virtual de Aprendizagem da Fundação Telefônica, na modalidade híbrida e Educação a Distância – A partir de 27/09/2021.

CONVOCANDO, nos termos do inciso I, artigo 14, das Resoluções SE-62, de 11 de dezembro de 2017 o servidor abaixo relacionado para a Orientação Técnica: “Trilha Antirracista: Formação para a Equipe do Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar – CONVIVA SP

CAPACITAÇÃO Nº 021/2021

Nome Alessandro Felix de Freitas, RG: 26399276-7, Cargo: PCNP de história da Diretoria de Ensino de São José do Rio Preto

Dias:

(Grupo 2) 20/10/2021 - Horário: 12 h às 18h

(Grupo 2) 21/10/2021 - Horário: 8h às 17h

Local: Praça da República, 53 – Teatro Fernando de Azevedo Diária/Transporte - responsabilidade das Diretorias de Ensino.

COORDENADORIA PEDAGÓGICA

Portaria do Coordenador de 19/10/2021.

Arquive-se o Processo físico nº 0436/1111/2017, que trata de sindicância no Colégio Adélia Costa e Silva, mantido por Colégio Jaraguá SS Ltda.-EPP, CNPJ nº 02.429.136/0001-47, localizado à Rua Tomás Ribeiro Colaço, 86 - Jaraguá - São Paulo/ SP, considerando regularizadas as irregularidades.

Portaria do Coordenador de 19/10/2021.

Arquive-se o Processo SPDOC-SEDUC nº 629002/2019, que trata da sindicância no estabelecimento de ensino CONVÍVIO NÚCLEO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, Unidades I e II, mantido por CONVÍVIO NÚCLEO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO Ltda./ME, CNPJ nº 01.237.913/0001-99, considerando regularizada as irregularidades à vista das informações constantes nos autos.

COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO,

TECNOLOGIA, EVIDÊNCIA E MATRÍCULA

Portaria do Coordenador de 08-10-2021

“Encontro Estadual do Censo Escolar - Coordenação São Paulo – Matrícula Inicial 2021.

Objetivo: Orientação Técnica

Dia: 14 e 15 de outubro de 2021

Horário: 09h00 às 18h00

Local: Teatro Caetano de Campos – Praça da República, 53 – República São Paulo.

Público Alvo: Diretor do CIE – Centro de Informação Educacional e Gestão da Rede Escolar;

* Técnico Responsável pelo Censo Escolar

Informamos que as despesas de diárias/deslocamentos serão custeadas da seguinte forma:

- Diárias para equipes residentes em municípios do interior serão ordenadas por meio do recurso do Convênio do Censo Escolar;

- Diárias e deslocamentos para equipes residentes em municípios da Grande São Paulo deverão ser custeados pela Diretoria de Ensino correspondente (Ação 6178).

Órgão Internos Envolvidos: As 91 Regionais”

( Publicada novamente por incorreções)

COORDENADORIA DE GESTÃO DE

RECURSOS HUMANOS

Instrução CGRH-001, de 19-10-2021

Dispõe sobre a posse e o exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo de Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, visando uniformizar procedimentos relativos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo de Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério, expede a presente Instrução:

I - O nomeado não receberá convocação ou notificação pessoal para se apresentar na unidade de escolha, para posse e exercício do cargo, devendo, para tanto, observar os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.

II - Compete ao superior imediato dar posse ao nomeado, observando os requisitos estabelecidos no artigo 47 da Lei 10.261/1968, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010.

III - A posse do nomeado deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados sequencialmente da data da publicação do ato de nomeação, conforme dispõe o artigo 52 da Lei 10.261/1968, observando que:

a) o prazo inicial para posse poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 52 da Lei 10.261/1968, mediante requerimento prévio do nomeado, devendo o deferimento pelo superior imediato ser publicado em Diário Oficial do Estado;

b) a contagem dos 30 dias de prorrogação será computada imediatamente ao 30º dia do prazo inicial de posse, sem qualquer interrupção;

c) no caso do nomeado requerer a prorrogação de posse no último dia do prazo, o deferimento será a partir da data do pedido, devendo a publicação ocorrer no primeiro dia subsequente em que houver Diário Oficial;

d) caso o último dia do prazo de posse recair no sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, a posse dar-se-á no dia útil subsequente.

IV - O prazo inicial para a posse do nomeado que, na data de publicação do ato de nomeação, encontrar-se em férias ou em licença, a qualquer título, será contado a partir do dia imediatamente posterior ao do término do afastamento, conforme dispõe o § 2º do artigo 52 da Lei 10.261/1968.

V - A licença, a que se refere o inciso IV, é exclusivamente a que estiver em curso na data da publicação do ato de nomeação, mesmo que o nomeado venha solicitar nova licença, em sequência.

VI - A nomeada que é titular de cargo ou ocupante de função-atividade, e, se encontrar em licença-gestante na data de publicação do ato de nomeação, deverá usufruir esse benefício integralmente no vínculo docente ou de diretor de escola.

VII - As nomeadas, a que se refere o inciso anterior, se optarem pela exoneração ou dispensa do vínculo docente ou diretor de escola, para ingressar no cargo de Supervisor de Ensino, após a posse nos termos do inciso II, poderão, ao entrar em exercício, requerer e usufruir o saldo do período correspondente à licença-gestante.

VIII - As nomeadas sem qualquer vínculo funcional com a rede estadual ou as docentes que atuam como contratadas, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, que, no momento do exercício, tenham filhos nascidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias, deverão tomar posse de acordo com o inciso II e, ao entrar em exercício, poderão requerer o saldo do período correspondente à licença-gestante, mediante apresentação da certidão de nascimento.

IX - A critério do Departamento de Pericias Médicas do Estado, o cômputo da contagem do prazo de posse, inicial ou em prorrogação, poderá ser suspenso por período de até 120 (cento e vinte) dias, conforme o disposto no artigo 53 da Lei 10.261/1968, com alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010, devendo:

a) iniciar-se-á a referida suspensão na data constante da publicação em Diário Oficial do Estado;

b) a suspensão será encerrada na data da expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (Laudo Médico) ou ao término do período de suspensão pelo referido órgão médico;

c) após o encerramento da suspensão, a que se refere o caput deste inciso, dar-se-á sequência na contagem de tempo prevista para a posse, nos termos do inciso II, da presente Instrução.

X - Caso a expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (Laudo Médico) não ocorra dentro do período de suspensão pelo Departamento de Pericias Médicas do Estado ou até o encerramento do prazo legal de posse, o nomeado poderá requerer a revalidação de sua nomeação na Diretoria de Ensino da unidade escolar indicada no momento da escolha.

XI - Caberá ao nomeado o acompanhamento das publicações, em Diário Oficial do Estado, de todos os atos expedidos pelo órgão médico competente.

XII - Ao nomeado, que se encontre na condição de aposentado de cargo, emprego ou função pública não acumulável, na forma legal, ou de aposentado de cargo de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo de Supervisor de Ensino, objeto da nomeação, conforme o disposto no § 10, do artigo 37, da Constituição Federal.

XIII - Para tomar posse, o nomeado, brasileiro nato, naturalizado ou de nacionalidade portuguesa, deverá apresentar ao superior imediato os seguintes documentos, em vias originais e cópias:

1. Certificado de Sanidade e Capacidade Física (laudo médico) declarando-o apto ao exercício do cargo, expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), conforme artigo do Decreto 29.180/1988 ou Cópia impressa da publicação da Decisão Final da inspeção médica proferida pelo DPME no Diário Oficial do Estado, onde constam: nome do candidato nomeado, o número do Registro Geral (RG), o cargo público para o qual o candidato foi nomeado, o número do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (CSCF) e o resultado “APTO”;

2. Certidão de Nascimento ou Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

3. Documento oficial de identificação: RG ou RNE, conforme o caso;

4. Conforme previsão do Capítulo V do Edital SE nº 02/2018, o estrangeiro, no momento da posse, deverá comprovar que:

4.1 - se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, inciso II, alínea a, da Constituição Federal);

4.2 - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, inciso II, alínea b, da Constituição Federal);

4.3 - preenche os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto federal nº 3.297, de 19-9-2001), no caso de nacionalidade portuguesa.

5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);

6. Carteira de Trabalho e Previdência Social;

7. Comprovante de conta bancária no Banco do Brasil;

8. Comprovante de endereço de residência, com data de até 3 (três) meses anteriores a data de publicação da nomeação;

9. Documento de inscrição no PIS ou PASEP;

10. Atestado de antecedentes criminais (Federal e Estadual), relativo aos últimos cinco anos;

11. Título de eleitor e prova de que votou na última eleição ou de que pagou a respectiva multa ou, ainda, de que se justificou perante a Justiça Eleitoral, ou Certidão de Quitação Eleitoral;

12. Declaração de Imposto de Renda (última), apresentada a Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações, ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos das Leis 8.429, de 06-02-1992, e 8.730, de 11-10-1993, Instrução Normativa do TCU 05, de 10-03-1994, e do Decreto Estadual 41.865, de 16-06-1997, com as alterações do Decreto 54.264, de 23-04-2009;

13. Se pai ou mãe de criança em idade escolar (até 14 anos), apresentar comprovação de que a mesma está matriculada em estabelecimento de ensino;

14. Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210, do Decreto federal nº 57.654, de 20-1-1966;

15. Três fotos 3x4 recentes;

16. Declaração de ciência de inclusão de agregados como beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, nos termos Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020;

17. Declaração comprovando a experiência de, no mínimo, 8 anos de efetivo exercício de magistério, dos quais 3 anos em gestão educacional, expedida por órgão competente conforme o disposto no item 1 do Anexo VI do Edital SE nº 02/2018.

17.1) Serão considerados dias de efetivo exercício aqueles em que o funcionário exerceu efetivamente no cargo/função.

17.2) A experiência profissional em Gestão Educacional refere-se ao tempo de exercício prestado na direção ou vice direção escolar; inspeção e supervisão em nível de órgão central de sistema ou como Dirigente de Ensino.

18. Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação, comprovando ser portador de pelo menos um dos títulos abaixo:

18.1) Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia;

18.2) Diploma de Curso de Pós-graduação, nível Mestrado ou Doutorado, na área de Educação, reconhecidos pelo MEC.

18.3) Certificado de Curso de Pós-graduação, em nível de especialização, na área de Educação, com carga horária equivalente a exigida no Estado de São Paulo, de 1.000 horas, relativos a cursos promovidos por instituições autorizadas e reconhecidas pelo MEC ou por instituições municipais ou estaduais aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação, conforme a Deliberação CEE nº 53/2005, nos termos do artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases;

18.4) Certificado de Curso de Pós-graduação, em nível de especialização, na área de Educação, realizado anteriormente à Deliberação CEE 53/2005, com as cargas horárias definidas de acordo com Deliberação CEE nº 26/2002.

19. Declaração, de próprio punho, de boa conduta e de não ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 251 da Lei 10.261/1968, ou nos §§ 1º e do artigo 35 e no artigo 36 da Lei 500/1974, nos últimos 5 anos, com relação à demissão, cassação de aposentadoria por equivalência ou dispensa, e nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria por equivalência, ou dispensa a bem do serviço público;

20. Declaração expressa, de próprio punho, informando se possui, ou não, outro cargo ou função-atividade, no âmbito do serviço público federal, estadual, municipal ou, ainda, em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, inclusive para os que apresentam a condição de aposentado de cargo ou função docente.

XIV - O nomeado que não apresentar os documentos comprobatórios solicitados no inciso XIII desta Instrução, dentro do prazo previsto no artigo 52 da Lei 10.261/1968, terá a nomeação tornada sem efeito.

XV - O nomeado, que já exerce outro cargo ou função pública, ou, ainda, contrato de trabalho e não pretenda trabalhar em regime de acumulação, somente poderá tomar posse, desde que apresente declaração de próprio punho, constando o pedido de exoneração/dispensa/extinção do cargo/função/ contrato precedente, no momento do exercício, protocolada na unidade de origem.

XVI - No caso de o nomeado pretender acumular cargo de Supervisor de Ensino com cargo/função/contrato docente, o superior imediato deverá ter publicado, em Diário Oficial, o ato decisório de acumulação, prévio a posse, declarando--a legal, desde que se comprovem preenchidas as condições indispensáveis.

XVII - No âmbito desta Pasta, a acumulação de cargo/ função/contrato docente com cargo de Supervisor de Ensino somente poderá ocorrer se, atendidos os demais requisitos legais, a carga horária total da acumulação não ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais, ficando vedada a acumulação quando na situação docente existir qualquer tipo de designação/afastamento, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

XVIII - Quando a posse de Supervisor de Ensino ocorrer, anteriormente, ao período de atribuição de docente, para o início do próximo ano letivo, o prévio ato decisório de acumulação, de que trata o inciso XVI desta Instrução, poderá ser favorável em tese, independente das cargas horárias do momento, desde que os cargos atendam ao previsto na alínea b, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, condicionando o exercício do nomeado à apresentação da carga horária atribuída referente à situação docente, para nova análise e publicação de ato decisório.

XIX - Na situação de que trata o inciso anterior, se o docente se encontrar em designação, a qualquer título, poderá ser publicado, em Diário Oficial, o prévio ato decisório de acumulação, em tese, entre os cargos de docente e Supervisor de Ensino, sem qualquer referência a designação, condicionando o nomeado à apresentação de requerimento de cessação da designação, na data do exercício, devidamente, protocolado na unidade de origem, cabendo, ainda, a reanálise da carga horária atribuída referente à situação docente, para nova publicação de ato decisório.

XX - O nomeado tem total responsabilidade, no que concerne aos documentos que utilizará para comprovar os requisitos exigidos para provimento do cargo por ocasião da posse, devendo ter o cuidado de não apresentar tais documentos, para fins de titulação e classificação no Concurso, pois poderá acarretar impedimento para posse.

XXI - Poderá ocorrer a posse por procuração, exclusivamente, no caso de o nomeado ser funcionário público e se encontrar ausente do Estado, em missão do Governo.

XXII - Cumpre ao superior imediato, sob pena de responsabilidade, verificar se todas as condições legalmente estabelecidas para a investidura em cargo foram satisfeitas, inclusive com referência a grau de parentesco, de acordo com o disposto nos artigos 51 e 244 da Lei 10.261/1968.

XXIII - O termo de posse deverá ser lavrado em livro próprio, assinado pelo nomeado e pelo superior imediato, que abrirá o prontuário e o Processo Único de Contagem de Tempo - PUCT do ingressante, com toda a documentação pertinente.

XXIV - O exercício do ingressante deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, conforme dispõe o inciso I, do artigo 60 da Lei 10.261/1968, sendo este prazo prorrogável por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a critério do superior imediato.

XXV - O nomeado poderá assumir o exercício por ofício, e, mediante requerimento, se considerado afastado do cargo efetivo, desde que se encontre nas seguintes situações:

a) provendo cargo em comissão, na área da Administração Estadual Centralizada, de acordo com o Despacho Normativo do Governador, de 16-03-1977, ou;

b) no exercício de cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, desde que o afastamento, a que se refere este inciso, comprove-se obrigatório.

XXVI - Caso o nomeado não for acumular o cargo/função docente da rede estadual com o cargo de Supervisor de Ensino, no momento do exercício, será enquadrado no mesmo nível do seu cargo ou função-atividade de origem e na faixa inicial do novo cargo, desde que a data da exoneração/dispensa coincida com a data do exercício, conforme o disposto no artigo 27 da Lei Complementar nº 836/97.

XXVII - Na aplicação do disposto no inciso anterior, não serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da Evolução Funcional, de que tratam os artigos 18 a 26 desta Lei Complementar 836/97, quando coincidir o requisito para a evolução obtida e para o provimento do novo cargo.

XXVIII - Caso o servidor, ao término do estágio probatório de Supervisor de Ensino, opte em solicitar a exoneração ou dispensa do cargo/função docente, poderá requerer a inclusão do tempo de serviço do primeiro vínculo no atual cargo, excluindo--se a possibilidade de proceder ao enquadramento previsto no artigo 27 da Lei Complementar 836/1997.

XXIX - O ingressante que possua outro cargo ou função pública na alçada estadual e se encontre em licença para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/1968, não poderá, nesta situação, assumir o exercício do novo cargo, tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto 41.915/1997.

XXX - O docente que se encontre na situação do inciso anterior, deverá cessar a licença para tratar de interesses particulares, previamente, ao exercício no cargo de Supervisor de Ensino, observado o prazo legal previsto no inciso XXIV, desta Instrução.

XXXI - O nomeado que, dentro dos prazos legalmente previstos, não tomar posse, terá sua nomeação tornada sem efeito, ou será exonerado do cargo, se tomar posse, mas não assumir o exercício.

XXXII - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

COMUNICADO CONJUNTO CGRH-SE/DPME-SOG, 001/2021

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, da Secretaria de Estado da Educação, e o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria de Orçamento e Gestão, à vista da Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015, publicada no DOE de 29-4-2015 e do Edital SE nº 02/2018, publicado em DOE 22/11/2018, disciplinador do Concurso Público para provimento em caráter efetivo de cargo de Supervisor de Ensino, comunicam:

I - Ser requisito para posse, nos termos do artigo 47, VI, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada em órgão médico oficial;

II - A avaliação médica oficial tem por objetivo efetuar prognóstico laborativo do candidato, o qual deve considerar todo o tempo de permanência previsto no serviço público. Destarte, não basta estar capaz no momento do exame pericial, sendo necessário considerar, com base na experiência clínica e pericial, que as patologias eventualmente diagnosticadas, incipientes ou compensadas, não venham a agravar-se nem predispor a outras situações que provoquem permanência precária no trabalho, com licenciamentos frequentes e aposentadorias precoces;

III - Os candidatos nomeados deverão providenciar os exames necessários e realizar perícia médica para obtenção do Certificado de Sanidade e Capacidade Física - Laudo médico, independentemente do Tempo de Serviço e de serem titulares de cargo ou admitidos no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação. De acordo com a Lei Complementar Nº 1.123,