Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Relator

AÇÃO PENAL 1.019 (255)

ORIGEM : PET - 5264 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REVISOR :MIN. CELSO DE MELLO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

ADV.(A/S) : RICARDO SOUZA PEREIRA (9462/MS) E OUTRO (A/S) RÉU (É)(S) : ADEMAR CHAGAS DA CRUZ

ADV.(A/S) : RICARDO SOUZA PEREIRA (9462/MS)

RÉU (É)(S) : PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF) E OUTRO (A/S)

DESPACHO:

Aguarde-se, em Secretaria Judiciária, o trânsito em julgado do acórdão absolutório, assim como a preclusão da decisão por meio da qual foi deferido o compartilhamento solicitado pela União (fls. 5.294-5.299), se nada mais for postulado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO RESCISÓRIA 2.886 (256)

ORIGEM : 2886 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REVISOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : SIMONE MARCHESI PEDRESCHI

ADV.(A/S) : CICERO ALVES DA COSTA (5106/MS) E OUTRO (A/S)

RÉU (É)(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO: Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Simone Marchesi Pedreschi, objetivando rescindir o acórdão proferido pelo Plenário desta Corte no MS 34.199, de relatoria do Ministro Celso de Mello, assim ementado:

“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE INVIABILIDADE, NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUALQUER PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRECEDENTES DOUTRINA CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, EM TORNO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA ÁREA POR INTEGRANTES DA COMUNIDADE TRIBAL INTERESSADA (TERRA INDÍGENA PEQUIZAL DO NARUVÔTU) A TERRA INDÍGENA COMO RES EXTRA COMMERCIUM SENTIDO E ALCANCE DA NORMA TUTELAR INSCRITA NO ART. 231, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL PRECEDENTES MAGISTÉRIO DA DOUTRINA PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INCOMPORTABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCIDENTAL NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA A ação de mandado de segurança que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. Doutrina. Precedentes. TERRAS INDÍGENAS E TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS A eventual existência de registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que dispunha o art. 859 do Código Civil de 1916 ou do que prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois a Constituição da Republica pré-excluiu do comércio jurídico as terras indígenas (res extra commercium), proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas, considerando ineficazes, ainda, as pactuações negociais que sobre elas incidam, sem possibilidade de quaisquer consequências de ordem jurídica, inclusive aquelas que provocam, por efeito de expressa recusa constitucional, a própria denegação do direito à indenização ou do acesso a ações judiciais contra a União Federal, ressalvadas, unicamente, as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF, art. 231, § 6º). Doutrina. Precedentes. Foi a própria Constituição da Republica que proclamou a invalidade de títulos dominiais existentes sobre áreas qualificadas como terras indígenas (CF, art. 231, § 6º), posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI)”. (MS 34.199 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 6.7.2020 - eDOC 18)

Compulsando os documentos anexados aos presentes autos, percebe-se que foi apresentado instrumento de mandato particular, com data de 14 de fevereiro de 2008, no qual consta como outorgantes: Aldo Pedreschi; Aldo Pedreschi Filho e Simone Marchesi Pedreschi, conferindo poderes ad judicia et extra judicia aos causídicos Cícero Alves da Costa e José Silva Araújo Filho, com finalidade específica de :

“Promover todos os atos administrativos e judiciais para o fim de obter as respectivas certificações de georreferenciamento junto ao INCRA , Superintendência de Mato Grosso, dos imóveis rurais Fazenda Três Rios, Bela Vista e Lago Grande, localizados no município da Canarana (MT) e que são objetos dos respectivos processos administrativos de nºs 54240.004782/1005-75, 54240.004780/2005-86 e 54240.004781/2005-21”. (eDOC 2, grifo nosso)

Estando a procuração descontextualizada, sem ostentar poderes específicos para ajuizamento de ação rescisória, foi determinada a intimação da parte autora para anexar aos autos procuração atualizada, outorgando aos causídicos subscritores da exordial poderes específicos para ajuizamento da presente ação rescisória, com vistas a rescindir o MS 34.199, sob pena de ineficácia do ato (§ 2º do art. 104 do CPC), com as consequências processuais e materiais daí decorrentes . (eDOC 24)

Houve pedido de prorrogação do prazo para juntada de nova procuração (eDOC 25), o qual foi deferido. (eDOC 27)

Em sequência, o causídico que subscreve a exordial apresentou nova manifestação nos autos, reiterando os argumentos de mérito deduzidos na petição inicial, e afirmando ser desnecessária a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para tal finalidade, por haver nulidade absoluta no processo rescindendo.

É o breve relatório. Decido .

O atual Código de Processo Civil disciplina os efeitos normais da procuração ad judicia (geral para o foro) em seu art. 105, caput, cuja redação transcrevo a seguir:

“Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

Quanto aos limites temporais da procuração, o § 4º do mesmo dispositivo de lei prevê que:

“§ 4º. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença” . (grifo nosso)

Desse dispositivo, extrai-se, portanto, que a procuração legitima a atuação do advogado na causa desde o ajuizamento da demanda (fase de conhecimento) até a fase de cumprimento de sentença, englobando todas as fases do processo, salvo disposição expressa em sentido contrário.

Por sua vez, logicamente, o ajuizamento de nova ação autônoma de impugnação, pressupõe a juntada de nova procuração, não podendo ser utilizado o mesmo instrumento de mandato da demanda que se busca rescindir.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, para que se considere regular a representação processual em ação rescisória , “ é necessária a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para tal finalidade ”, não se aproveitando a procuração juntada para a propositura da ação originária. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados sobre o tema:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. A JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NO PROCESSO ORIGINAL, AINDA QUE AUTENTICADA, NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REGULARIDADE PROCESSUAL DO PLEITO RESCISÓRIO . DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. 2. In casu, após serem intimados para que regularizassem sua representação processual, os autores, ora agravantes, não apresentaram os instrumentos específicos de mandato, de modo que a decisão agravada está em consonância com a posição deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AR 2.129 AgRAgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.2.2015, grifo nosso)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE MANDATO. PRECEDENTES DA CORTE . NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PELOS DEMANDANTES. AÇÃO