Página 326 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2021

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8001799-29.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Monvert Empreendimento Imobiliario LTDA

Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:0039254/BA)

Advogado: Leonardo Dias Da Silva Telles (OAB:0010898/BA)

Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:0017471/BA)

Agravado: Associacao De Moradores Do Parque Lucaia

Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:0018921/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência

Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001799-29.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE LUCAIA

Advogado (s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:18921/BA) E OUTROS

RECORRIDO: MONVERT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Advogado (s): PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB:17471/BA), LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (OAB:10898/BA), ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI (OAB:39254/BA)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Associação de Moradores do Parque Lucaia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto no Id nº 13349436 e Id nº 17553743, que deu provimento ao recurso do ora recorrido.

Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 1358-U, do Código Civil; o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e os arts. 26, VI e 28, da Lei nº 6766/79.

Contrarrazões no Id nº 18228725.

É o relatório.

O art.. 1358-U, do CC e os arts. 26, VI e 28, da Lei nº 6766/79, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.

Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ).

(...)

3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)

No que concerne à alegada contrariedade ao art. 6º, da LINDB, verifica-se que a matéria discutida no recurso tem caráter nitidamente constitucional, pois alusiva ao instituto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (art. , XXXVI, da CF). Como cediço, é vedada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça a apreciação de matérias constitucionais, razão pela qual resta prejudicada a ascensão do apelo interposto, no particular.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art. da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste em mera reprodução do art. , XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

(...)

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1555054/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/ 2020, DJe 04/09/2020)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 19 de outubro de 2021.

Desembargador Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

VP 12