Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Outubro de 2021

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particulares, que foram adquiridas posteriormente pela Associação de Moradores e Amigos do Núcleo Residencial Vila Vitória I.

Considerando que a sua implantação ocorreu há mais de 30 (trinta) anos, que as construções são de alvenaria e que o núcleo urbano conta com toda infraestrutura essencial implantada, este foi classificado como um núcleo urbano informal consolidado.

O plano de regularização fundiária do Loteamento Vila Vitória I foi definido por etapas, nos termos do § 2º do artigo 36 da Lei Federal nº 13.465/17, e, através do cadastro socioeconômico das famílias moradoras do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01, o Município confirmou a sua classificação na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, para todos os efeitos legais, nos termos do inciso I do artigo 13 da Lei nº 13.465/17 e inciso I do artigo c/c artigo do Decreto Federal nº 9.310/18.

MEDIDAS AMBIENTAIS

O perímetro do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01nãoestá sobre Área de Preservação Permanente - APP, área de unidade de conservação ou área de proteção de mananciais, ficando dispensada a análise e manifestação da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMVDS, nos termos do § 4º do artigo 121 do Decreto Municipal nº 18.705/15.

MEDIDAS URBANÍSTICAS

Com base na consulta às restrições e diretrizes incidentes no Loteamento Vila Vitória I - Fase 01, foram elaborados as peças técnicas para compor o projeto de regularização fundiária do núcleo urbano, em atendimento ao disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/17.

As peças técnicas foram desenvolvidos por empresa contratada pelos beneficiários da regularização fundiária, através da Associação de Moradores e Amigos do Núcleo Residencial Vila Vitória I, nos termos do inciso II do artigo 14 c/c § 2º do artigo 33 da Lei Federal nº 13.465/17, e submetidos a análise e aprovação do Município.

O Município concluiu que o projeto urbanístico desenvolvido respeitou as características implantadas no local, proporcionando a incorporação do núcleo urbano informal consolidado ao ordenamento territorial, as melhores condições no ambiente urbano, o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiada.

Em atendimento ao artigo 39 da Lei Federal nº 13.465/17, o projeto urbanístico concluiu que o perímetro do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01 não está situado em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, conforme pesquisa a séries históricas de ocorrências e relato dos moradores, inexistindo indicação de remoção ou remanejamento de famílias.

Sobre o perímetro Loteamento Vila Vitória I - Fase 01 incide Curva de Ruído 65-70 dB, conforme Portaria ANAC nº. 170/SIA de 26/01/2016 - Curva de ruído do Aeroporto Internacional de Viracopos - SBKP, a qual serviu de base para o Plano Específico de Zoneamento de Ruído - PEZR do - SBKP de acordo com o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 161 (RBAC nº 161).

Considerando que a Lei Complementar nº 208/2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Campinas, instituiu Zona Mista 1 para o Loteamento Vila Vitória I - Fase 01, ressalta-se que, quando da aprovação das unidades habitacionais do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01, todas as medidas impostas pelas normatizações supramencionadas deverão ser observadas.

O Loteamento Vila Vitória I - Fase 01 possui toda a infraestrutura essencial já implantada, não havendo exigência de compensações urbanísticas e ambientais, sendo, que o núcleo urbano é contemplado por guias, sarjetas, rede de drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica, rede elétrica domiciliar e rede de iluminação pública; é atendido pelo serviço de coleta e remoção de lixo, com frequência alternada, 03 (três) dias por semana, tendo como destino a Estação de Transbordo Municipal; possui rede de distribuição de água que abastece todos os lotes, rede coletora de esgoto que esgota todos os lotes com tratamento na Estação de Tratamento de Esgoto -ETE do Sistema Capivari II.

Sendo assim, em atenção ao disposto no § 1º do artigo 36 da Lei Federal nº 13.465/17, resta dispensado a apresentação de cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, conforme inciso IX do artigo 35 do referido diploma legal.

O projeto de regularização fundiária do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01 é composto por 36 (trinta e seis) lotes com o seguinte quadro de áreas:

DAS PASSAGENS DE VIELAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

O esgotamento dos lotes localizados em cota superior deve ser feito pelo lote limítrofe em cota inferior, ou seja, os lotes em aclive deverão permitir a passagem da tubulação dos lotes vizinhos em declive, quando confrontarem ao fundo ou lateralmente, sendo certo, ainda, que sua manutenção é de obrigação dos respectivos proprietários, possuidores e sucessores a qualquer título.

MEDIDAS JURÍDICAS

Em atendimento ao disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/17, o Município requereu ao competente Cartório de Registro de Imóveis a pesquisa de confrontantes e integrantes das áreas atingidas pela REURB-S do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01 e respectivas matrículas e/ou transcrições atualizadas.

Com base nos dados patrimoniais e na pesquisa obtida junto ao Registro de Imóveis, foi elaborada a planta de perímetro do núcleo urbano com demonstração das matrículas e transcrições atingidas e respectivo memorial descritivo.

Considerando que o perímetro do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01 atinge e confronta somente com áreas particulares, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/17, o Município adotou as seguintes providências:

a) SOL INVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Matrícula nº 32.696 - 3º RI): a interessada foi notificada via A.R., em atenção ao disposto no § 4º do artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/17, bem como através de publicação inserta no Diário Oficial do Município no dia 26 de maio de 2021, conforme disposto no inciso Ido § 5º do artigo 31 do referido diploma legal, sem que houvesse qualquer impugnação. Considerando a ausência de manifestação da interessada no prazo legal de 30 (trinta) dias, conclui-se pela anuência tácita quanto ao processo de regularização fundiária, conforme dispõe o § 6º do artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/17.

b) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO NÚCLEO RESIDENCIAL VILA VITÓRIA I (Matrículas nº 53.560; 42.614; 44.979): foi obtida anuência expressa da interessada em relação ao processo de regularização fundiária conforme planta de perímetro e memorial descritivo do perímetro que integram a presente Certidão. O Município também notificou os terceiros eventualmente interessados através de publicação inserta no Diário Oficial do Município no dia 26 de maio de 2021, para, em querendo, apresentar impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sem que houvesse manifestação.

Por fim, considerando que sobre a área do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01 incide a Ação Civil Pública nº 1002164-35.2021.8.26.0114, o Município informou ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas acerca do atual estágio do processo de regularização fundiária urbana do Loteamento Vila Vitória I.

DA TITULAÇÃO

Através desta Certidão, o Município concede aos atuais ocupantes do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01 o direito real de propriedade, mediante o instrumento da legitimação fundiária, conforme dispõe o artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/17.

Em atenção ao marco temporal fixado pelo artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/17, o Município atesta que o Loteamento Vila Vitória I - Fase 01 foi implantado anteriormente a 22 de dezembro de 2016, conforme Anexo I.

Para atendimento do disposto no parágrafo único do artigo 17 c/c inciso VI do artigo 41 do referido diploma legal, integra a presente Certidão a listagem e qualificação dos ocupantes beneficiados pela REURB-S do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01, com indicação das suas respectivas unidades imobiliárias.

Os lotes que se encontram sem a indicação do beneficiário da regularização fundiária urbana de interesse social deverão permanecer em nome do titular constante na matrícula matriz, para fins do disposto no § 6º do artigo 26 da Lei Federal nº 13.465/17.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Município, nos termos do artigo 44 da Lei Federal nº 13.465/17, requer:

a) abertura da matrícula matriz, conforme planta de perímetro e memorial descritivo que seguem em anexo;

b) o registro do parcelamento do solo do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01, conforme planta de arruamento e loteamento e memoriais descritivos que seguem em anexo; c) abertura de matrículas individualizadas para cada unidade imobiliária urbana regularizada, nos termos do artigo 44, § 1º, II da Lei Federal nº 13.465/17;

d) abertura de matrículas das áreas públicas, conforme planta de áreas públicas e memorial descritivo que seguem em anexo;

e) averbação da legitimação fundiária nas matrículas individualizadas em nome dos beneficiários da REURB-S do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01, conforme listagem que segue em anexo;

f) averbação, em cada matrícula individualizada, do seguinte texto: "O esgotamento dos lotes localizados em cota superior deve ser feito pelo lote limítrofe em cota inferior, ou seja, os lotes em aclive deverão permitir a passagem da tubulação dos lotes vizinhos em declive, quando confrontarem ao fundo ou lateralmente, sendo certo, ainda, que sua manutenção é de obrigação dos respectivos proprietários, possuidores e sucessores a qualquer título";

g) a isenção das custas e emolumentos, entre outros, nos termos do artigo 13, § 1º e incisos da Lei Federal nº 13.465/17.

O presente documento, composto por 06 (seis) laudas, é expedido em duas vias de igual teor e forma, sendo integrado por: foto aérea que comprova a implantação do Loteamento Vila Vitória I - Fase 01 anteriormente a 22 de dezembro de 2016; projeto urbanístico composto por planta de perímetro, planta de arruamento e loteamento, planta de áreas públicas e respectivos memoriais descritivos e memorial justificativo e listagem com o nome dos beneficiários.

Campinas, 19 de outubro de 2021

ARLY DE LARA ROMEO

Secretário Municipal de Habitação

SECRETARIA DE JUSTIÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

EXTRATOS

Processo Administrativo n.º PMC.2021.00034994-91 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: RDC Eletrônico nº 12/21 Contratada: V. F. DE SOUSA DOS SANTOS CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ nº 13.609.816/0001-69 Termo de Contratonº 151/21 Objeto: Execução de obras de construção de cobertura de quadra de esportes da EMEF Padre Melico Cândico Barbosa Valor: R$ 681.037,74 Prazo: 8 meses Assinatura: 19/10/21

Processo Administrativo n.º 15/10/58901 (18/10/29623) Interessado: Secretaria Municipal de Transportes Modalidade: RDC Presencial nº 05/16 Contratada: Consórcio Corredor BRT Campinas CNPJ nº 26.896.355/0001-02 Termo de Contratonº 15/17 Termo de Aditamentonº 135/21 Valor: R$ 54.271,35 Assinatura: 18/10/21

Processo Administrativo n.º PMC.2020.00062309-81 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 194/21 Ata de Registro de Preços n.º 436/21 Detentora da Ata: ROCHA COMÉRCIO LTDA. - EPP CNPJ nº 41.714.981/0001-16 Objeto : Registro de Preços de insumos para radiologia Preço Unitário: lote 01: itens 01 (R$ 213,00), 02 (R$ 350,00), 03 (R$ 84,97), 04 (R$ 141,70), 05 (R$ 236,04), 06 (R$ 240,96) e 07 (R$ 296,21) Prazo: 12 meses Assinatura: 19/10/21

Processo Administrativo n.º PMC.2021.00040681-17 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 255/21 Ata de Registro de Preços n.º 437/21 Detentora da Ata: VR BARROS SANITÁRIOS QUÍMICOS EIRELI CNPJ nº 05.682.549/0001-27 Objeto : Registro de Preços de serviço de instalação, manutenção, desinstalação e coleta de resíduos de Sanitários Químicos Preço Unitário: itens 01 (R$ 155,00) e 02 (R$ 142,00) Prazo: 12 meses Assinatura: 19/10/21

Processo Administrativo n.º 18/10/12416 Interessado : Secretaria Municipal de Trabalho e Renda Autorizada: Associação Paulista de Apoio aos Trabalhadores Desempregados CNPJ nº 10.927.474/0001-37 Termo de Autorização de Uso n.º 18/21

Objeto: Autorização de uso Assinatura: 19/10/2021

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON

NOTIFICAÇÃO - RECLAMADA

Despacho Decisório

Nos termos dos artigos 30, inciso II § único e 55, do Decreto Municipal nº 18.922/2015, fica a empresa reclamada notificada para que no PRAZO DE 10 (DEZ DIAS) apre