Página 4 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 7 meses
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Art. 4.º Para o cumprimento desta Lei, a SDA, responsável pelo monitoramento do Programa no Estado, fará uso de recursos orçamentários do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop, sem o prejuízo de outras fontes de recursos.

Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária, bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.

Art. 6.º Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

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LEI Nº 17.721, de 18 de outubro de 2021.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias, na forma do Anexo III.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 17.721 DE 18.10.2021

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Iniciativa: 123.1.08 Promoção da prestação dos serviços de Proteção Social Básica em unidades estaduais.

Entrega: 956 PESSOA ATENDIDA

Ação: 18563 Concessão de Vale Gás Social à população cearense socialmente mais vulnerável.

Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 15.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 15.000.000,00

Total do Órgão: 15.000.000,00 Total da Secretaria: 15.000.000,00 Total do Movimento: 15.000.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 17.721 DE 18.10.2021

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função.Subfunção.Programa: 08.243.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Iniciativa: 123.1.01 Promoção do atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social no âmbito do Mais

Infância Ceará.

Entrega: 84 BOLSA CONCEDIDA

Ação: 18417 Concessão de bolsa de incentivo no âmbito das ações do Cartão Mais Infância Ceará

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 1.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00

Total do Órgão: 1.000.000,00 Total da Secretaria: 1.000.000,00 Total do Movimento: 1.000.000,00

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 17.721 DE 18.10.2021

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa: 08.244.141 GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Iniciativa: 141.1.03 Expansão da oferta e acesso a alimentos de qualidade.

Entrega: 407 PESSOA BENEFICIADA

Ação: 11098 Apoio à Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional.

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 16.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 16.000.000,00

Total do Órgão: 16.000.000,00 Total da Secretaria: 16.000.000,00 Total do Movimento: 16.000.000,00

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DECRETO Nº 34.299 , de 18 de outubro de 2021.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXO I, PARA O DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 34.280, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, II e IIIdo § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art. , § 4º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com o art. 37, da Lei Estadual nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 e com o art. 7º, da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o orçamento do Decreto Estadual nº 34.280, de 04 de outubro de 2021 (DOE 04 de outubro de 2021), tendo em vista a alteração na fonte de abertura dos créditos suplementares do referido documento. DECRETA:

Art. 1º – O Anexo I, do Decreto Estadual nº 34.280, de 04 de outubro de 2021 (DOE 04 de outubro de 2021), que trata das suplementações do referido documento, passa a vigorar na forma do Anexo (a) deste decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de outubro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR

Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO