Página 666 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2021

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confirmando­se a tutela em sentença. Recebida a inicial, foi relegada a análise da tutela de urgência e determinada realização de perícia médica (Id. 27115583). O laudo da perícia médica realizada com a parte autora foi juntado aos autos (Id. 29792637 e 29792639), tendo sido deferida a tutela de urgência (Id. 30584729). O requerido pediu a complementação do laudo pericial (Id. 30722890) e a autora emendou à petição inicial (Id. 30734903) Determinada a intimação do réu para concordar com o pedido de emenda, bem como a intimação do perito para complementar a perícia (Id. 32355397). Sobreveio aos autos o complemento ao laudo pericial (Id. 33403900), sendo intimadas as partes, apenas a autora postulou reiterando o pedido de procedência (Id. 38427565 e 66537102). É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à analise do mérito. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio­doença, vez que se encontra incapacitada permanentemente para suas atividades habituais. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91, ao tratar dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, estabelece, expressamente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio­doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser­lhe­á paga enquanto permanecer nesta condição.” Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, deve o interessado comprovar seu vínculo com a Previdência Social, a incapacidade permanente para o trabalho, a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir sua subsistência, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar­se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91). Quanto ao benefício de auxílio­doença, a Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 59. O auxílio­doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Os requisitos para a concessão do auxílio­doença, destarte, são o vínculo do segurado com a Previdência Social, a incapacidade temporária para o trabalho, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar­se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (art. 26, II, da Lei nº 8.231/91). No caso em tela, a qualidade de segurada da autora e o cumprimento do período de carência, genericamente contestados pelo réu, estão comprovados nos autos, na medida em que o auxílio­doença foi indeferido unicamente porque houve parecer contrário da perícia médica realizada pelo INSS (Id. 27091332 – pág. 1). Quanto à incapacidade da autora, o laudo pericial e seu complemento acostados aos autos nos Id“s. 29792637 e 29792639 e 33403900, comprovam que a requerente apresenta doenças diagnosticadas sob o CID10: M71, M501, M171, concluindo o perito que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, desde julho de 2019. Consta do laudo, ainda, a impossibilidade de reabilitação da requerente ante sua incapacidade laborativa total e permanente, razão pela qual se impõe o reconhecimento de impossibilidade de readequação a outra atividade que lhe garanta a subsistência, máxime porque já conta com 56 anos de idade (Id. 27091329 – pág. 2). Nesse contexto, garante a lei que se o segurado for considerado não­recuperável, que é justamente o que ocorre no caso em tela, estando, pois, preenchidos os requisitos legais, será concedida aposentadoria por invalidez. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS no pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à autora, no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, inclusive 13º salário, devido desde a data do requerimento administrativo, realizado em 07/08/2019 (Id. 27091332 – pág. 1). Confirmo a tutela de urgência concedida. Determino a imediata implantação da aposentadoria por invalidez em favor da requerente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir do 1º dia útil após o recebimento do ofício pela EADJ – Equipe de Atendimento de Demanda Judicial. Consigno, ainda, que o requerido se abstenha de cessar o benefício pleiteado nestes autos até o final do processo, sob pena de incorrer em multa diária nos moldes já estipulados. Consigno que a correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando­se o IPCA­E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo­se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº 11.960/09. Condeno o Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, consoante Súmula 111 do STJ. Deixo de condenar o Instituto nas custas processuais nos termos do art. , inciso I, da Lei 8.620/93 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Com fundamento no art. 29 da Resolução n.º CJF­RES­2014/00305 do Conselho da Justiça Federal, determino que se expeça requisição de pagamento dos honorários do perito, conforme decisão de Id. 47036280. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso II, CPC). Transitado em julgado, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Tópico síntese do julgado: a) nome do segurado: Dioneia Marcia Garcia; b) benefício concedido: aposentadoria por invalidez; c) renda mensal atual: 100% (cem por cento) do salário de benefício; d) data de início do benefício – DIB: 07/08/2019 (data do requerimento administrativo do benefício); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: a depender da intimação do INSS; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 (trinta) dias. Lucas do Rio Verde, 19 de outubro de 2021. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito em Substituição Legal

Sentença Classe: CNJ­56 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Processo Número: 1002972­70.2021.8.11.0045

Parte (s) Polo Ativo: CLAUDIA GARDA ZARICHTA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: LEONARDO DE MATOS OAB ­ MT14561­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (REU)

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: ARINILSON GONCALVES MARIANO OAB ­ 655.985.391­87 (PROCURADOR)

MICHELLE DE CASTRO CINTRA OAB ­ 033.803.341­62 (PROCURADOR) CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO OAB ­ 714.121.661­87 (PROCURADOR)

Magistrado (s): ALETHEA ASSUNCAO SANTOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do Processo: 1002972­ 70.2021.8.11.0045 AUTOR (A): CLAUDIA GARDA ZARICHTA REU: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos etc. Trata­se de ação revisional de contrato com declaratória de cláusulas abusivas com consignação em pagamento e tutela de urgência proposta por Claudia Garda Zarichta em desfavor de Sólida Empreendimentos Imobiliários LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Realizada audiência de tentativa de conciliação, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, as partes firmaram acordo envolvendo o objeto da presente demanda (ID 66073211). Diante do exposto, estando regulares os seus termos, HOMOLOGO a convenção realizada pelas partes (ID 66073211), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, bem como a desistência do prazo recursal. Em consequência declaro extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem custas, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade das custas e taxas judiciárias nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Certifique­se a existência de eventuais valores depositados nos presentes autos. Em caso positivo, oficie­se à Conta Única para vinculação dos valores e, em seguida, expeça­se alvará como requerido (Id. 66337497). Após, com o trânsito em julgado, arquivem­se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde, 19 de outubro de 2021. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito em Substituição Legal

4ª Vara

Intimação

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 0006322­54.2019.8.11.0045

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: MARCOS SOUSA DOS REIS (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: PAULY RAMIRO FERRARI DORADO OAB ­ MT12563­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: RAFAEL GALBIATTI COSTA (TESTEMUNHA)

VALDIR BRAGA MARTINS (TESTEMUNHA)

MATHEUS ALBINO PEREIRA (VÍTIMA)

DIVAN LEITE DE JESUS (TESTEMUNHA)

MAGNO ROBERTO MIRANDA (TESTEMUNHA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI, da NCNGC (Provimento nº 39/2020­TJMT), impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o réu Marcos Sousa dos Reis, na pessoa de seu advogado Dr. Pauly Ramiro Ferrari Dorado – OAB/MT nº 12.563, para ciência/manifestação quanto aos documentos juntados pelo Ministério Público no ID 68055648 e seguintes. Lucas do Rio Verde/MT, 19 de outubro de 2021. (Assinado Digitalmente) Josimeri Carla M. M. Moraes – Matrícula 23871 Técnico (a) Judiciário (a)

Expediente