Página 120 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Outubro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2307 

– Página 120 

Divulgação quarta-feira, 20 de outubro de 2021 

Publicação quinta-feira, 21 de outubro de 2021 

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.575, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:

DOTAÇÕES ESPECIAL:

08. Secretaria

Municipal de Saúde

08.002. Fundo Municipal de

Saúde

08.002.10. Saúde

08.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

08.002.10.302.0163. Enfrentamento da Emergência

de Saúde Pública -Covid19

08.002.10.302.0163.20163. Ações de Enfrentamento ao COVID-19 - MAC

3.3.60.41.00.00. Contribuições

R$ 420.000,00

1. Fonte 0.1.42.074000- Transf. De Rec. Sistema Único de Saúde - SUS Estado - Bloco Custeio Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19

TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO

R$ 420.000,00

Art. 2º. Para atender ao crédito autorizado no Artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit apurado e apresentado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, deste Município, os termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 14 de Outubro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Leandro Félix Pereira

Prefeito

DECRETO Nº 205, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências”.

O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido da Lei Municipal nº 2.586/2021, de 14 de outubro de 2021, em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.575, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:

DOTAÇÕES ESPECIAL:

05. Secretaria

Municipal de Administração

05.002. Departamento de Segurança

Pública

05.002.06. Segurança Pública

05.002.06.183. Informação e Inteligência

05.002.06.183.0054. Mutum Mais

05.002.06.183.0054.10093. Construção do Prédio da POLITEC

4490.51.00.00.00. Obras e Instalações

Fonte 0.3.00.000000. Recursos Ordinários

TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO

R$ 100.000,00

Art. 2º. Para atender ao crédito autorizado no Artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit apurado e apresentado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, deste Município, os termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 14 de Outubro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Leandro Félix Pereira

Prefeito

DECRETO Nº 207, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

“Dispõe sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, e dá outras providências.”

O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 60 e alínea a do inciso I do Art. 82, ambos, da Lei Orgânica Municipal;

− CONSIDERANDO as disposições da seção II do Capítulo VII da Lei Complementar Municipal nº 009, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, será de segunda-feira a sábado, das 07h00min às 20h00min, com exceção daqueles horários pré-estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 009/2001, para estabelecimentos específicos.

Art. 2º. Os supermercados, mercados, mercearias, açougues, lojas de móveis e eletrodomésticos, lojas de materiais de construção e congêneres, terão os seguintes horários de funcionamento:

I - Segunda-feira a sábado, das 07h00min às 20h00min;

II - Domingo e feriado, das 07h00min às 12h00min.

Art. 3º. As distribuidoras de bebidas terão os seguintes horários de funcionamento:

I - Segunda-feira a sábado, das 07h00min às 20h00min;

II - Domingo e feriado, das 07h00min às 18h00min.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 025, de 16 de fevereiro de 2021.

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Leandro Félix Pereira

Prefeito

LICITAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021

REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA -COMPUTADORES, NOTEBOOKS, TELEVISORES, SUPORTES ARTICULADOS E IMPRESSORAS PARA EQUIPAR AS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, PSFS E CENTROS SOCIOASSISTENCIAIS.

Tendo em vista o que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pelo Departamento de Licitação, homologo o presente certame, para que produza todos os efeitos legais previstos em lei.

Terça-feira, 19 de Outubro de 2021

EDINALDO NOGUEIRA DE SOUZA

ORDENADOR DE DESPESAS

PORTARIA Nº 078/2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2021

REFERENTE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS/REFLETORES DE LED E POSTES PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Tendo em vista o que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pelo Departamento de Licitação, homologo o presente certame, para que produza todos os efeitos legais previstos em lei.

Terça-feira, 19 de Outubro de 2021

EDINALDO NOGUEIRA DE SOUZA

ORDENADOR DE DESPESAS

PORTARIA Nº 078/2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 122/2021

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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