Página 145 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Outubro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2307 

– Página 145 

Divulgação quarta-feira, 20 de outubro de 2021 

Publicação quinta-feira, 21 de outubro de 2021 

tempo mínimo de 30 minutos, nenhum interessado em participar do certame apresentou-se. Constatada a ausência de interessados, a Pregoeira comunicou o encerramento do credenciamento e declarou a licitação DESERTA.

ASSINAM:

Maitê Sehnem - Presidente

Maicon Odair da Silva - Secretário

Ieda Deise Feyh Bettoni - Membro

EXTRATO DE ADESÃO Nº 05/2021

Processo Administrativo Licitatório nº 298/2021

A Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT, através da pregoeira e equipe de apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, que formalizou o processo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 13/2021 oriunda do Pregão Eletrônico Nº 06/2021, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ESTUDANTE, DENOMINADO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR (ORE) E ÔNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSÍVEL (ONUREA), do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, tendo como detentora a empresa MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA inscrita no inscrita no CNPJ Nº 06.020.318/0001-10, estabelecida na Rua Volkswagen, 291, 8º andar, Jabaquara, São Paulo/SP, no valor de R$ 317.900,00 (trezentos e dezessete mil e novecentos reais).

Santa Carmem, 20 de outubro de 2021.

Maitê Sehnem

Pregoeira - Portaria nº 36/2021

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 47/2021

Objeto: supressão do item 4 referente ao Contrato nº 47/2021 sem quaisquer prejuízos para as partes.

CONTRATADO: APARECIDA GONÇALVES DE ALMEIDA TILIVIS

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 9.201,50 (nove mil, duzentos e um reais e cinquenta centavos).

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 7.657,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais).

DATA DE ASSINATURA: 15/10/2021

Procurador Jurídico : Adriano Bulhões dos Santos.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 49/2021

Objeto: Rescisão amigável administrativo referente ao Contrato nº 49/2021

Fica rescindido de comum acordo e amigavelmente entre as partes, todos os efeitos do Contrato nº 49/2021 sem quaisquer prejuízos para as partes, fundamentado na Lei Federal n.º 8.666/93 e 10.520 e alterações posteriores.

CONTRATADO: APARECIDA GONÇALVES DE ALMEIDA TILIVIS

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

DATA DE ASSINATURA: 15/10/2021

Procurador Jurídico : Adriano Bulhões dos Santos.

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 0852/2021

DATA: 19 de Outubro de 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em mais 15% (quinze por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

RODRIGO AUDREY FRANTZ , Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 5.071.800,00(Cinco milhões, setenta e um mil e oitocentos reais), além dos já autorizados no artigo 5º, § 1º e § 2º da Lei Municipal 00794/2020 de 17 de novembro de 2020.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, os provenientes de excesso de arrecadação ou mesmo superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

Santa Carmem-MT

Em, 19 de Outubro de 2021.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal

LEI Nº 00853/2021

DATA: 19 DE OUTUBRO DE 2021

Súmula: “Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 794/2020, e dá outras providências.”

Rodrigo Audrey Frantz , Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo a seguinte programação orçamentária:




ÓRGÃO: 

08 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBICOS 

UNIDADE: 

08.01 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBICOS 

FUNÇÃO: 

15 

URBANISMO 

SUBFUNÇÃO: 

452 

SERVIÇOS URBANOS 

PROGRAMA: 

0017 

INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 

PROJ/ATIV: 

2055 

MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA
FROTA 

NATUREZA DE
DESPESA 

4.4.90.00.00 

Aplicação Direta 

FONTE 

0.1.82.070000 

Demais Recursos Vinculados 

VALOR R$ 

R$ 600.000,00 
  

Artigo - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), a anulação total ou parcial da seguinte dotação.




ÓRGÃO: 

08 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBICOS 

UNIDADE: 

08.01 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBICOS 

FUNÇÃO: 

15 

URBANISMO 

SUBFUNÇÃO: 

452 

SERVIÇOS URBANOS 

PROGRAMA: 

0017 

INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 

PROJ/ATIV: 

1021 

REALIZAÇÃO DE DREN. ÁGUAS PLUVIAIS, PAV. ASFALTICA,
MEIO FIO E SARJETAS 

NATUREZA DE DESPESA

4.4.90.00.00 Aplicação Direta R$ 600.000,00

Fonte 0.1.24.000000 - Outras Transf. e Convênios da União R$ 600.000,00

Artigo 3º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, reforçando a seguinte programação orçamentária:




ÓRGÃO: 

08 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBICOS 

UNIDADE: 

08.01 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBICOS 

FUNÇÃO: 

15 

URBANISMO 

SUBFUNÇÃO: 

452 

SERVIÇOS URBANOS 

PROGRAMA: 

0017 

INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 

PROJ/ATIV: 

2055 

MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA
FROTA 

NATUREZA DE
DESPESA 

4.4.90.00.00 

Aplicação Direta 

FONTE 

0.1.00.000000 

Recursos Ordinários 

VALOR R$ 

R$ 400.000,00 
  

Artigo - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Tendencia de Excesso de Arrecadação na fonte acima citada.

Artigo - Os créditos autorizados no artigo deverão ser realizados por Decretos conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 6º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 3º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915