Página 1137 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2021

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§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2021 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; e

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

§ 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.

Seção VIII

Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado

Art. 20. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Seção IX

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 21. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - oriundos de transferências do Município;

III - oriundos de operações de crédito internas e externas; e

IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.

Seção X

Da Destinação de Reserva de Contingência

Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Seção XI

Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado

Art. 23. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 24. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 25. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.