Página 152 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Outubro de 2021

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO : O Conselho Escolar poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nos termos dos Artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

A CONTRATADA, quando punida, poderá recorrer das decisões do CONTRATANTE, com base na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO E DOMICÍLIO:

Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal-RO, para nele dirimir as dúvidas ou questões oriundas deste contrato, renunciando as partes, desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.

Este contrato, decorrente da presente licitação, bem como suas alterações, ficará subordinados às normas da lei Edital 01/2021;

E, por assim estarem certos e contratados assinam o presente instrumento particular de contrato em 04 (quatro) (duas) testemunhas que também assinam.

_____________________

ROSANGELA MARIA CARVALHO DE MARCO

PRESIDENTE CONSELHO ESCOLAR

CONTRATANTE

__________________________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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CPF:

__________________________________________

CPF:

ANEXO X

ESPECIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A Apresentação dos anexos deve ser impresso em papel que identifique a licitante e devidamente assinado.

1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA : Conforme disposto no art. 28, da Lei 8.666/93.

federal 8.666/93 e de acordo com a minuta do

vias, de igual teor e forma, na presença de 02

Cacoal, RO, ___ de ___________ de 2021. 1.1 - Cédula de Identidade, cópia autenticada, em cartório ou por servidor público, do representante legal da empresa e dos sócios, conforme inciso I.

1.2 - Empresa Individual: registro comercial, conforme inciso II;

1.3 -Sociedades Comerciais: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações ou alteração consolidada , em vigor, conforme inciso III;

1.4 - Sociedades por Ações: Além do exigido para sociedades comerciais, deverá vir o documento de eleição de seus administradores, conforme inciso III;

1.5 - Sociedades Civis: Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício, conforme inciso IV;

2 - DA REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto no art. 29, da Lei 8.666/93.

2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, conforme inciso I;

2.2 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , conforme inciso III;

2.3 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

2.4 - Certidão Negativa de Tributos Estaduais, conforme inciso III;

2.5 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, conforme inciso III;

2.6 - Certificado de Regularidade do FGTS, conforme inciso IV;

3 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA : Conforme art. 31, da Lei 8.666/93.

3.1 -Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou Recuperação Judicial, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

3.2 - As LICITANTES constituídas no exercício de 2020 para comprovar a sua boa situação financeira, com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto da licitação, obedecido às formalidades e exigências da lei, apresentarão Balanço Patrimonial de Abertura , com o documento de controle profissional denominado Declaração de Habilitação Profissional – DHP, devidamente REGISTRADO , que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98.

4 – CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO DECRETO N.º 4.358, DE 05/09/2002:

4.1 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho (Anexo IV).

5 –QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

5.1 –Documentos que indique a aptidão, o nome e qualificação do responsável técnico que pode ser do seu quadro permanente, ou que tenha contrato firmado com a empresa para, no caso dela ser declarada vencedora do pleito, prestar serviços pactuados.

1. Certidão de Registro da Pessoa Jurídica e dos seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia – CREA ou no Conselho Regional

de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro de sua validade.

2. Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da

proposta, profissional de nível técnico, Engenheiro Civil ou Arquiteto, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de atestados de responsabilidade técnica, devidamente registrados na entidade competente da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, a saber;

5.2- Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, imediatamente após a celebração do Contrato, providenciará, junto ao CREA/RO, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. da Lei nº 6.496/1977), e encaminhará à CONTRATANTE uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro.

5.3 - As certidões constantes deste Edital, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão, se emitidas nos últimos 30 (trinta) dias corridos. 5.4 - Os documentos mencionados neste título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.

5.5 - O licitante que não atender aos itens acima mencionados, será habilitado subsidiado do pelo artigo 32, § 1º, da Lei 8666/93, porém, se for declarada

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11162

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 20/10/2021, às 12:35