Página 934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Outubro de 2021

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RECLAMADO GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA

ADVOGADO EVANDRO ABREU BRAGA (OAB: 38836/DF)

RECLAMADO REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

ADVOGADO EVANDRO ABREU BRAGA (OAB: 38836/DF)

RECLAMADO M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

ADVOGADO EVANDRO ABREU BRAGA (OAB: 38836/DF)

RECLAMADO M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP

ADVOGADO EVANDRO ABREU BRAGA (OAB: 38836/DF)

RECLAMADO M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

ADVOGADO EVANDRO ABREU BRAGA (OAB: 38836/DF)

RECLAMADO AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

ADVOGADO EVANDRO ABREU BRAGA (OAB: 38836/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- WEVERTON DE OLIVEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07d7ef8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Isto posto, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, rejeito as impugnações; defiro a justiça gratuita à parte autora; e, no mérito, reconheço o grupo econômico entre as rés e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação que faz parte da conclusão, para reconhecer a rescisão indireta do contrato da parte autora, com data de saída em 15/05/21 (já considerada a projeção do aviso prévio) e condenar as partes reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, com lastro nas bases de cálculo da fundamentação, as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos:

- indenização do seguro-desemprego de R$4.901,70; - multa do art. 477 da CLT, no valor de R$1.531,78;

- aviso prévio indenizado de 36 dias (lei 12.506/11);

- saldo de salários 9 dias de abril de 2021;

- décimo terceiro proporcional de 2021, à razão de 05/12, nos termos do art. 1o, § 2o, da Lei 4.090/62;

- férias integrais+1/3 do período aquisitivo de 2019/2020;

- férias proporcionais+1/3 de 08/12 relativas ao período aquisitivo de 2020/2021, nos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC); - FGTS do intervalo dos meses de 27/08/18 a 15/05/21 , observados a proporcionalidade de dias do vínculo reconhecido em agosto de 2018 e maio de 2021, em que não houve 30 dias completos de vínculo, à razão de 8% da remuneração salarial ao mês, do período referido, mês a mês, observada a evolução salarial da parte autora, bem como 8% de FGTS sobre os trezenos deferidos nesta sentença, nos limites do pedido;

- Multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos valores de FGTS deferidos nesta sentença, conforme se apurar na liquidação. A parte reclamante deverá apresentar a CTPS, na Secretaria, em 05 dias do trânsito em julgado, QUANDO DO RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NESTE E. TRT. Uma vez apresentado o documento, determino, observado o disposto no art. 39, § 2o, da CLT, que a primeira parte reclamada proceda à baixa da CTPS da autora, no vínculo com a PARTE reclamada, constando a data de 15/05/21 (projeção do aviso), em oito dias da intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 por dia de atraso, reversíveis à parte autora, com teto de R$1.500,00 (arts. 139, IV e 536 do CPC). Atingido o teto da multa, as anotações serão feitas pela Secretaria, com ofício à SRTE (art. 631 da CLT). OBSERVE A SECRETARIA .

Honorários conforme fundamentação.

Liquidação por cálculos. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, devem ser observados, na liquidação, os limites monetários estabelecidos nos pedidos da exordial, com exceção dos juros, eventuais multas coercitivas/litigância de má-fé, parcelas vincendas após o ajuizamento da ação, honorários deferidos (art. 791-A da CLT) e correção monetária, pois os benefícios deste tipo de procedimento caminham paripassu com seus ônus de pedidos certos, determinados e liquidados, nos termos do art. 852-B, I, da CLT.

Juros e correção na forma da decisão da ADC 58 (fase préprocessual, antes da citação): IPCA (correção)+ TRD (juros do art. 39, caput, da lei 8.177/91); fase processual, após o ajuizamento: SELIC, com ressalva de entendimento deste magistrado quanto aos juros.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as seguintes parcelas: trezenos e saldo de salários, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado. Esclareço que não é competência desta Especializada o recolhimento de contribuições sociais de terceiros, pois o artigo 240 da Constituição da Republica ressalva expressamente que as contribuições compulsórias dos empregados sobre a folha de