Página 456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Outubro de 2021

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vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, depósito do FGTS, multa de 40% do FGTS; aviso prévio indenizado com c) integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, com a consequente retificação na CTPS quanto à data da dispensa para 08/08/2020 e consequentemente pagamento de 1/12 avos das verbas pagas no TRCT decorrente da integração do aviso prévio no tempo de serviço, bem como pagamento das diferenças dos valores fundiários relativo aopacto acrescidos da multa de 40%; d) indenização das férias com integração das diferenças salariais pleiteadas no tópico anterior; e) indenização correspondente ao seguro-desemprego; e f) multa do art. 477, da CLT.

Contestando (fls. 101 e seguintes), a reclamada afirma que em 2017realizou processo seletivo simplificado destinado à contratação por prazo determinado de Agentes de Combate às Endemias para integrar a Brigada Estadual Itinerante, com o escopo de auxiliar os municípios na prevenção e combate às doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti, em decorrência dos altos índices de infestação.

Afirma que o autor foi contratado por 6 meses, iniciando o labor em agosto de 2019; que, em fevereiro de 2020, o ajuste foi prorrogado por mais 6 meses, mas em decorrência da Covid 19/pandemia as atividades da Brigada foram suspensas integralmente em março/2020; que foi necessário conceder férias para os trabalhadores, inclusive aqueles que contavam com menos de 1 ano de labor, conforme comunicado de fl. 129.

Sustenta que a partir de uma análise técnica e detalhada dos índices de infestação em todo o Estado, a Secretaria do Estado da Saúde concluiu que não havia mais necessidade dos serviços prestados pela Brigada Estadual Itinerante de combate às endemias, optando pelo encerramento dos contratos com os brigadistas com o término do respectivo prazo do ajuste.

Assevera que com o encerramento dos contratos efetuou o pagamento de todas as verbas rescisórias ao autor, conforme TRCT anexado ao processo, no prazo legal, razão pela qual é indevida a multa do art. 477, da CLT.

Assim, são indevidos os pleitos de nulidade do contrato feito pelo demandante e de pagamentos das verbas rescisórias considerando o contrato por prazo determinado, diante do que dispõe a Súmula 363do C. TST.

Diz que a atuação da Secretaria Estadual de Saúde na prevenção e combate às sobreditas endemias ocorre de forma suplementar, uma vez que a atuação principal compete aos municípios, como disposto no arts. 17, IV, a, e 18, IV, a, da Lei Federal nº 8.080/90ressaltando que na lei de sua criação há previsão de contratação por prazo determinado (art. 18, § 1º, da Lei Estadual nº 6.348/2008).

Em relação a aplicação do piso salarial instituído pela Lei 11.350/2006, alega que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não foi possível reajustar o piso salarial da categoria estipulado pela Lei Federal 13.708/2018 cujos valores foram fixados em R$ 1.250,00,a partir de 01/jan/2019 e de R$ 1.400,00, a contar de 1º/jan/2020.

Em pleito subsidiário, na hipótese de condenação, postula que sejam consideradas todas as parcelas remuneratórias na composição do piso da categoria dos Agentes de Endemias, invocando a aplicação da Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal.

Passo a decidir.

Observo, inicialmente, que não há impedimento legal para que a reclamada estabeleça contrato por prazo determinado visando o combate de endemias, sobretudo em épocas com altos índices de infestação do mosquito Aedes Aegypti, uma vez que a legislaçãomatriz vigente (Lei 8.745/1993, arts. e , II), autoriza expressamente a estipulação de contrato a prazo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público destinado à assistência emergente em saúde pública e, nesse aspecto, enquadra-se a demandada, porquanto atua na assistência aos municípios sergipanos no combate a um mosquito causador de diversas doenças.

Nesse aspecto, não seria o regime de trabalho (administrativo ou celetista), adotado no Edital de nº 01/2017 retratado na inicial,que modificaria o escopo da sobredita legislação, razão pela qual julgo improcedentes o pedido de declaração de nulidade da contratação por prazo determinado com consequente condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção (imotivada) do contrato por prazo indeterminado (no caso dos autos, aviso prévio indenizado 30 e seus reflexos; multa de 40%sobre o FGTS, multa do art. 477, da CLT e pleitos relacionados ao segurodesemprego)."

Analisa-se.

De pronto, destaca-se que não se vislumbra qualquer espécie de irregularidade capaz de macular o processo seletivo simplificado promovido pela FUNESA, responsável pela contratação do obreiro por período determinado, tendo em vistas as características sazonais epidemiológicas das doenças que tem como vetor o mosquito Aedes Aegypti, encontrando a contratação por tempo determinado amparo no artigo 16 da Lei nº 11.350/2006.

Assente-se, também, que os gestores locais do sistema único de saúde podem admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, e cujo regime de