Página 1106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2021

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e, somando-se a isso que, no presente caso, será necessária a produção de prova oral; que o artigo 821 da CLT limita a quantidade de testemunhas a serem ouvidas pelas partes e que, no caso em tela, não há dúvidas de que a limitação de três testemunhas, irá lhe causar prejuízo no que tange a produção de prova e no deslinde da ação, bem como em sua defesa.

Requer a extinção do processo, com fulcro no art. 485, incisos IV do CPC, sob pena de violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório (CF, art. , LV) e consequente nulidade processual ou o desmembramento do processo para tratar individualmente o referido cargo de cada departamento, para que seja viabilizada a produção de prova, como previsto nos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório (CF, art. , LV).

Os pedidos formulados na presente demanda visam à proteção de direitos coletivos e individuais homogêneos, tendo o Autor claramente apontado em inicial o cargo que pretende discutir, qual seja, Analista de Produção Pleno. A parte Ré apresentou sua defesa nos autos, não havendo que se falar em prejuízo algum, tampouco em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo , LV, da CF.

Ademais, como se vê dos autos, a existência do cargo de “Analista de Produção Pleno” em diversas áreas do Réu não dificultou a produção de provas.

Rejeito.

LITISPENDÊNCIA AUTOS 0001033-95.2018.5.09.0041

Afirma o Réu a existência de litispendência ao pedido idêntico ao formulado na ação n.º autos 0001033-95.2018.5.09.0041, em trâmite perante a 21ª Vara do Trabalho de Curitiba.

É cediço na doutrina e na jurisprudência que configura litispendência a propositura de demanda que repete uma anterior, com tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (NCPC, art. 337, § 1º e § 3º). Porém, não é o que se verifica no presente caso.

Com efeito, o Demandante propôs demanda (processo nº 0001033-

95.2018.5.09.0041) na qual postula direito ao pagamento da sétima e oitava horas extras dos ocupantes do cargo de “Analista Produção”.

Na presente demanda, por sua vez, o Autor postula o pagamento da sétima e oitava hora como horas extras para os ocupantes do cargo de “Analista de Produção Pleno”. Portanto não há falar em identidade de pedidos.

Destarte, rejeito o pedido de declaração da litispendência com os autos 0001033-95.2018.5.09.0041.

LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA

A Constituição de 1988 procurou combinar a noção do indivíduo

com a noção do coletivo, conferindo estatuto novo e distintivo às

ações sociais e coletivas e a seus agentes próprios (ação popular, ação civil pública, substituição processual, entre outros). É evidente que a CLT não possui normas processuais para

operação do instituto consagrado no art. , III, da Constituição da Republica de 1988, mas a singeleza do processo do trabalho e a escassez de regras próprias sempre foram supridas com aplicação subsidiária do processo comum, por força de seus artigos , parágrafo único, e 769. Assim, tanto a Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) como a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) constitui fontes instrumentais subsidiárias para aplicação no processo do trabalho que tange às ações coletivas. E não se alegue o contrário. A CLT não disciplina temas como a coisa julgada, litispendência, etc., e nem por isso esses fenômenos processuais deixaram de surgir, com apreciação pelo Judiciário Trabalhista. O que não se pode conceber, é que o art. , III, da Constituição da Republica de 1988 não se sujeite a nenhum regramento processual, visto que a garantia do devido processo legal em tal caso, como nos demais, constitui a expressão da legalidade e somente na presença desta se evita o arbítrio.

A Lei 8.078/1990 surgiu devido a expressa determinação constitucional (art. 5º, XXXII, art. 170, V, e art. 48 do ADCT). Em face da regra inserta no art. 117 da mencionada lei, e enquanto não disciplinadas especificamente as ações trabalhistas coletivas, encontram-se os seus procedimentos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso decorre, inclusive, do fato de que o art. 117 do CDC mandou acrescentar à Lei da Ação Civil Pública o art. 21 que assim estabelece:

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código do Consumidor.

Tanto o Código de Defesa do Consumidor como toda a legislação do trabalho têm como epicentro o ser coletivo, daí porque o que há de mais revolucionário no primeiro harmoniza-se com o que há de mais clássico, orgânico e basilar no segundo.

Infere-se, pois, que às ações civis públicas e às ações coletivas promovidas com base no art. , III, da Constituição da Republica se aplicam todas as regras processuais concernentes ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive porque o pedido ali formulado é genérico justamente pela especial forma como as ações coletivas são propostas, seguindo o procedimento previsto no CDC. A ação coletiva proposta visa tanto à garantia de direitos coletivos como a garantia de direitos individuais homogêneos, segundo o conceito estampado no art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Assim, cumpre averiguar quais são os efeitos da proposição de demanda individual antes e após o ajuizamento de ação coletiva, como ocorre na hipótese ora vertente.