Página 1114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2021

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extras e reflexos, por entender que o Reclamado enquadrava equivocadamente seus empregados como detentores de cargo de confiança e, assim, fixava a jornada de trabalho em oito horas (art. 224, § 2º, da CLT). A pretensão do Sindicato, portanto, é de que os empregados do Banco Reclamado sejam enquadrados na regra geral de jornada dos bancários prevista no art. 224, caput, da CLT, a saber, de seis horas, com consequente pagamento de duas horas extras diárias, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT. Observe-se que o sindicato pleiteia as 7ª e 8ª horas para os bancários posicionados em apenas dois cargos específicos - Agente de Conformidade e Assistente Administrativo. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Revela-se, na presente lide, repita-se, com clareza, o caráter de direito individual homogêneo - ante o pedido de horas extras devidas em razão da inobservância à jornada de trabalho do bancário prevista no art. 224, caput, CLT . Transparente está que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Recurso de revista conhecido e provido. (RR: 20972-08.2015.5.04.0752, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12.12.2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14.12.2018 -destaquei).

Destarte, afasto a preliminar.

NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. LIMITAÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA Em defesa o Réu argui que o autor pretende a condenação dele ao pagamento das horas extras aos exercentes dos cargos de “Analista de Produção Pelno”; que não prevalece a alegação inicial de que referidos cargos detêm atribuições idênticas; que o cargo de Analista de Produção, foi possível identificar que o cargo existe alocado diversos departamentos distintos, com atribuições também totalmente distintas entre si; que com a mesma nomenclatura de cargo, há diversos empregados realizando atividades diversas em setores também diferentes da empresa, sendo que para cada área, há cargos distintos, de modo que não se pode traduzir que todos ocupam o mesmo cargo na presente ação, o que afasta a uniformidade mínima necessária para se aventar uma tutela coletiva e, somando-se a isso que, no presente caso, será necessária a produção de prova oral; que o artigo 821 da CLT limita a quantidade de testemunhas a serem ouvidas pelas partes e que, no caso em tela, não há dúvidas de que a limitação de três testemunhas, irá lhe causar prejuízo no que tange a produção de prova e no deslinde da ação, bem como em sua defesa.

Requer a extinção do processo, com fulcro no art. 485, incisos IV do CPC, sob pena de violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório (CF, art. , LV) e consequente nulidade processual ou o desmembramento do processo para tratar individualmente o referido cargo de cada departamento, para que seja viabilizada a produção de prova, como previsto nos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório (CF, art. , LV).

Os pedidos formulados na presente demanda visam à proteção de direitos coletivos e individuais homogêneos, tendo o Autor claramente apontado em inicial o cargo que pretende discutir, qual seja, Analista de Produção Pleno. A parte Ré apresentou sua defesa nos autos, não havendo que se falar em prejuízo algum, tampouco em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo , LV, da CF.

Ademais, como se vê dos autos, a existência do cargo de “Analista de Produção Pleno” em diversas áreas do Réu não dificultou a produção de provas.

Rejeito.

LITISPENDÊNCIA AUTOS 0001033-95.2018.5.09.0041

Afirma o Réu a existência de litispendência ao pedido idêntico ao formulado na ação n.º autos 0001033-95.2018.5.09.0041, em trâmite perante a 21ª Vara do Trabalho de Curitiba.

É cediço na doutrina e na jurisprudência que configura litispendência a propositura de demanda que repete uma anterior, com tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (NCPC, art. 337, § 1º e § 3º). Porém, não é o que se verifica no presente caso.

Com efeito, o Demandante propôs demanda (processo nº 0001033-

95.2018.5.09.0041) na qual postula direito ao pagamento da sétima e oitava horas extras dos ocupantes do cargo de “Analista Produção”.

Na presente demanda, por sua vez, o Autor postula o pagamento da sétima e oitava hora como horas extras para os ocupantes do cargo de “Analista de Produção Pleno”. Portanto não há falar em identidade de pedidos.

Destarte, rejeito o pedido de declaração da litispendência com os autos 0001033-95.2018.5.09.0041.