Página 1116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Outubro de 2021

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CDC autoriza a suspensão do processo no prazo de 30 dias contados da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Argüida a litispendência na demanda individual, o trabalhador pode optar por duas soluções distintas: prosseguir normalmente com a demanda individual ou requerer a suspensão do processo no prazo de 30 dias.

Se o Autor da demanda individual requerer a suspensão do processo, aguardará a decisão coletiva e em caso de rejeição do pedido formulado nesta, poderá prosseguir com a individual, já que a “coisa julgada” depende do resultado da lide (secundum eventus litis - art 103 do CDC). Se, contudo, o autor da demanda individual não pleitear a suspensão do processo, a litispendência deixa de existir, visto que nenhum efeito lhe produzirá a ação coletiva, ainda que seu resultado lhe fosse em tese favorável. Opera-se, assim, uma virtual renúncia aos efeitos da ação coletiva.

Esse raciocínio vale também para as demandas individuais propostas antes do ajuizamento da ação coletiva que vise à preservação de direitos individuais homogêneos. Assim, que tomar conhecimento da ação coletiva o respectivo autor pode requerer a suspensão do processo. Caso não o faça, os eventuais efeitos benéficos da ação coletiva não lhe beneficiarão.

Em razão disso, não cabe alegação de litispendência e coisa julgada na ação coletiva. Somente nas ações individuais é que eventual litispendência e coisa julgada poderão ser arguidas, pois só ali é possível a suspensão do processo ou a renúncia aos efeitos da ação coletiva, pois a opção é individual e de cada trabalhador. Por tais razões, rejeito a preliminar.

PREFACIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

O Autor alega a interrupção do prazo prescricional ante o ajuizamento de protesto judicial nº 0000395-86.2017.5.09.0012, em março de 2017, visando a interrupção da prescrição dos direitos dos empregados do banco Réu.

O Réu em defesa alega ausência de previsão legal que autorize a utilização do protesto interruptivo judicial na seara trabalhista. Argumenta, ainda, que a interrupção da prescrição só ocorrerá por interposição de Reclamação Trabalhista, nos termos do § 3º do Art. 11, da CLT. Pugna pelo reconhecimento da prescrição total do direito pleiteado na presente demanda

Em primeiro lugar, saliento que não se aplica ao caso o disposto no art. 11, § 3º, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/17), o qual estabeleceu que a interrupção da prescrição só pode ocorrer com o ajuizamento de ação trabalhista, pois a Lei nº 13.467/17 não pode retroagir para atingir o protesto ajuizado antes do início de sua vigência, sob pena de violar ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, da CRFB).

Conforme leciona Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed., São Paulo: LTr, 2007, pp. 261/262): “O Direito Civil arrola diversas (…) causas interruptivas, algumas delas plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho (art. 172, CCB/1916; art. 202, CCB/2002). Assim, ilustrativamente, a prescrição interrompe-se pelo protesto judicial e pessoal feito ao devedor ou por qualquer ato judicial que o constitua em mora (interpelações, notificações, medidas preventivas, etc.) ” A interrupção do prazo prescricional por meio do protesto judicial é considerada medida apta no âmbito da Justiça do Trabalho, compreensão consolidada pela Orientação Jurisprudencial nº 392 da Seção de Dissídios Individuais I, do TST:

OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro material)- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. ”

Assim, restam afastados os argumentos do Réu no sentido de ausência de previsão legal que autorize a utilização do protesto interruptivo judicial na seara trabalhista

Contudo, o protesto judicial foi protocolado em 16/3/2017 (fl. 225), e a presente demanda foi ajuizada em 7/11/2018, ou seja, dentro do prazo de 2 anos contados da data de distribuição do protesto judicial de nº 0000395-86.2017.5.09.0012.

Diante disso, declaro que a ação de protesto comprovada nos autos às fls. 225 e seguintes - 0000395-86.2017.5.09.0012- interrompeu em 16/3/2017 a prescrição da pretensão das verbas arroladas na petição inicial: horas extras além da 6ª diária.

Destarte, declaro prescritas as parcelas legalmente exigíveis anteriores a 16/3/2012, à luz do comando do art. , XXIX, da Carta Magna de 1988 e da Súmula 308 do TST, exceto em relação aos pedidos de natureza puramente declaratória, que pela sua natureza são imprescritíveis.

O FGTS, como pedido acessório, segue a sorte do principal.

Acolho nos termos acima.

Prescrição total: contratos de trabalho rescindidos

Declaro a prescrição total da pretensão deduzida em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho foram rescindidos