Página 10409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Outubro de 2021

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Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivos e regulares.

Primeiramente, de acordo com o art. 494 do CPC, depois de publicada a sentença, via de regra, não pode o magistrado alterá-la ou dela se retratar, exceto para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou, por meio de Embargos de Declaração, que, por sua vez, não se presta à reapreciação da matéria e nem ao reexame de prova, destinando-se às hipóteses de erro material, contradição, obscuridade e omissão no julgado. Não é o caso dos autos.

Em síntese, o embargante sustenta que a sentença foi omissa e contraditória, uma vez que o bem imóvel de matrícula nº 165.745, objeto da penhora nos presentes autos, não é o único pertencente ao sócio executado, ANTONIO ZILVANDES DE SOUZA, sendo este requisito essencial para a caracterização do bem de família. Aduziu ainda que o executado Antonio detém o direito de usufruto vitalício do imóvel registrado sob a matrícula 151.145 no 15º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de suas filhas, Mayanny Cristina e Mayara Louise Felgueiras de Souza.

Não assiste razão ao embargante.

Restou comprovada e reconhecida nos autos a condição de bem de família do imóvel penhorado, matrícula 165.745, tornando-se, por conseguinte, impenhorável. O fato de o executado deter o direito de usufruto do imóvel de propriedade de suas filhas em nada altera tal condição, mormente por não ter sido comprovado nos autos que o imóvel, matrícula 151.145, destina-se igualmente à residência permanente do sócio ANTONIO ZILVANDES DE SOUZA.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência:

“BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE SER ÚNICO IMÓVEL. PROVA DA UTILIZAÇÃO COMO MORADIA. IMPENHORABILIDADE. Comprovado nos autos que o imóvel serve de residência à entidade familiar, torna-se impenhorável, nos termos dos arts. e da Lei 8.009/90. O imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina à moradia da família, independentemente de ser ou não o único imóvel do executado. Note-se que a Súmula 22 deste E. Regional disciplina a matéria sem exigir a condição de único imóvel para configuração do bem de família. E, conforme entendimento consagrado nesta Especializada, ainda que o imóvel tenha valor elevado, esta condição não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Mostrase desnecessária averbação ou registro no Cartório de Imóveis da condição de bem de família, porquanto o favor legal da impenhorabilidade decorre da mera destinação residencial dada ao imóvel. As noções de bem de família voluntário (art. 1711 do Código Civil e art. 260 da Lei 6.015/1973) e legal (Lei 8.009/90) não se confundem, na medida em que somente aquele exige a instituição por meio de escritura pública ou testamento, enquanto este não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o imóvel utilizado como residência pelo casal ou entidade familiar. Ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto, afrontar direito do executado da impenhorabilidade e inalienabilidade de bem de família, sob pena de violação aos arts. , XXII e da Constituição Federal e à Lei 8.009/90.(TRT da 2ª Região; Processo: 0001741-

08.2011.5.02.0035; Data: 25-08-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma -Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator (a): IVANI CONTINI BRAMANTE)

EMENTA: IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. A prova de que se trata de bem de família incumbe a quem alega e não requer grandes formalismos. Não é necessária a prova de que o bem é o único de propriedade. Basta que se demonstre a residência. Demonstrada a residência, o ônus de demonstrar que existem outros imóveis de menor valor também destinados à residência é do exequente. Nada há nos autos nesse sentido.(TRT da 2ª Região;

Processo: 1000342-70.2021.5.02.0262; Data: 23-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator (a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES)

Rejeito, por não haver qualquer omissão ou contradição no julgado.

III. CONCLUSÃO

Portanto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo exequente, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se em todos os termos a decisão embargada.

Intimem-se.

Nada mais.

CARAPICUIBA/SP, 20 de outubro de 2021.

MURILO AUGUSTO ALVES Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0000193-39.2011.5.02.0231

RECLAMANTE VALDINEI FERREIRA DOS REIS

ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP)

RECLAMADO MARIA HELENA DE JESUS FELGUEIRAS DE SOUZA

RECLAMADO COMERCIAL DE GAS KELUX LTDA

RECLAMADO ANTONIO ZILVANDES DE SOUZA

ADVOGADO NATALIA ROXO DA SILVA (OAB: 344310/SP)

TERCEIRO MAYANNY CRISTINA FELGUEIRAS

INTERESSADO DE SOUZA

ADVOGADO NATALIA ROXO DA SILVA (OAB: 344310/SP)

TERCEIRO Raul Alberto Mamani

INTERESSADO