Página 35 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
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se retirou do local, QUE já respondeu a processo penal por atraso em procedimento, porém foi absolvido; QUE já chegou a ser punido disciplinarmente por atraso de procedimento; QUE esclarece que nunca respondeu a qualquer procedimento por abuso de autoridade; QUE em sua Fé de Ofício por si só demonstra a lisura com que o Interrogado desempenha suas funções no âmbito da PMCE (…)”; CONSIDERANDO que em seu Auto de Qualificação e Interrogatório, fls. 144/145, o Soldado PM Emanuel Elias Gomes Vasconcelos, narrou, in verbis: “(…) QUE no dia do fato em uma data que não recorda com precisão estava de serviço em uma viatura do POG, onde deslocou-se ao Distrito do Saco de Belém, Santa Quitéria, a fim de realizar patrulhamento e abordagens, ao comando do major Lendro; Que esclarece que eram duas viaturas, no total de sete a oito policiais militares; QUE o deslocamento àquela localidade se deu devido ao alto índice de violência e crime que ali ocorria; QUE foi realizado várias abordagens e patrulhamento naquele dia, de modo que a população local elogiava a ação das equipes policiais; QUE tanto populares quanto uma das vítimas indicaram a residência de uma pessoa conhecida por ISAIAS, como sendo o responsável pelos roubos na região; QUE ao chegar no local indicado pela população, deparou-se com um Sr. sentado em uma cadeira de balanço, isso em um alpendre; QUE o Maj Leandro informou aquele Sr. o porquê da PM estar naquele local, pois procuravam por ISAIAS, o qual era acusado de praticas criminosas no local; QUE o Sr. Raimundo Nonato de plano explicou que ISAIAS era inocente, tendo também falado que possuía um familiar que era casado com um Tenente Coronel PM da ativa; QUE depois daquela afirmação, segundo declarante, a abordagem tornou-se ainda mais cordial; QUE o interrogado ficou conversando no alpendre com o sr. Raimundo Nonato, enquanto o major Leandro e outros policiais adentraram a residência do citado sr. com a autorização do casal; QUE tudo ocorria na normalidade, porém, lembra de uma mulher que reclamou da abordagem e disse que denunciaria os policiais; QUE o declarante afirma ter comentado com aquela mulher que poderia ficar à vontade para denunciar, pois não estava fazendo nada de errado, inclusive deu seu nome naquela oportunidade; QUE lembra que a Sra. que havia autorizado a entrada da PM, pedia calma junto aquela mulher que reclamava; QUE não foi feito nenhum tipo de vistoria ou buscas em qualquer cômodo ou parte daquela casa; QUE nunca chegou a responder qualquer procedimento penal ou administrativo, tampouco sofreu qualquer sanção disciplinar; QUE trabalha dentro dos limites da legalidade; QUE atribui a denúncia a um mau entendido, bem como, por injustiça, pois ratifica que no fato agiram dentro dos ditames legais; QUE ao final da operação os policiais foram bastante elogiados pela população local, que inclusive solicitou a reiteração das operações no local (…)”; CONSIDERANDO que a proprietária da casa onde se deram os fatos, a Sra. Rita Gomes de Mesquita (fls. 88/89), bem como sua filha (fls. 92/93) e neta (fls. 94/95), declararam que os Policiais Militares acusados adentraram à residência sem autorização de nenhum dos moradores; CONSIDERANDO que o genro do casal de idosos em cuja residência os acusados ingressaram declarou (fls. 90/91) que, de sua casa, que fica a 100 metros da casa dos sogros, viu quando os militares chegaram, conversaram e, em seguida, adentraram no imóvel, permanecendo em seu interior por volta de 20 minutos. Embora tenha emitido a opinião de que, em sua ótica, os policiais “não fizeram nada demais naquela ocasião”, nada soube dizer a respeito do consentimento dos moradores para a entrada dos agentes de segurança; CONSIDERANDO que as testemunhas ouvidas às fls. 119 e 120, ambos policiais militares que diligenciaram na ocorrência em questão, afirmaram que houve consentimento por parte dos dois idosos que estavam sentados na varanda da casa para o ingresso dos policiais militares; CONSIDERANDO a testemunha ouvidas às fls. 119, vítima de furto que mostrou a casa do suspeito aos policiais, em cujo depoimento disse que se deslocou até o local dos fatos em questão a bordo da viatura comandada pelo MAJ Leandro, de onde alega ter visto o oficial solicitar autorização para ingresso na residência, a qual foi concedida pelo Sr. Raimundo Nonato; CONSIDERANDO que as demais testemunhas (fls. 115 e 134) não presenciaram o evento em apuração e apenas se limitaram a falar sobre a boa conduta pessoal e profissional dos sindicados, servindo apenas como testemunhas abonatórias; CONSIDERANDO que a autoridade sindicante elaborou o Relatório Final nº 440/2018 (fls. 162/171), no qual, ao analisar o conjunto probatório, consignou, in verbis, “[…] o fato ocorreu no dia 13/06/2016, quando duas composições ao comando do Major Leandro se deslocaram para o Distrito de Saco do Belém, Santa Quitéria-CE, com a finalidade de realizar diligências para localizar Isaías Gomes de Mesquita, o qual era acusado de estar praticando delitos na localidade. Chegando ao local a composição foi até a residência dos pais de Isaías, Raimundo Nonato de Mesquita e Rita Gomes de Mesquita, ocasião que mantiveram contato com os mesmos no sentido de localizar Isaías. Resta incontroverso nos autos que de fato policiais militares entraram dentro da residência de Raimundo Nonato de Mesquita e Rita Gomes de Mesquita com a finalidade de verificar se Isaías estava no local, estando controvertido nos autos se tal entrada foi autorizada ou não por seus proprietários. […] Portanto em virtude da controvérsia dos testemunhos, entendo que lastrear uma condenação somente com base nas declarações da denunciante e seus familiares, desprezando os demais testemunhos, não seria a melhor solução para o caso em tela […] Com relação ao fato do SD PM Emanuel Elias Gomes Vasconcelos estar sob o comando do Major Leandro, acato a tese defensiva que o mesmo agiu em estrito cumprimento e obediência à ordem de seu superior hierárquico, não sendo passível de punição no caso em tela […]”. Diante dessas ponderações, concluiu, in verbis: “[…] Diante do que foi apurado entendo que deve ser acolhida a tese defensiva de aplicação do disposto no art. 439, e, por não existir provas suficientes para a condenação dos Sindicados de haverem transgredido disciplinarmente. Ressalte-se ao final o histórico funcional favorável dos Sindicados, que deve ser levado consideração no deslinde o feito […] Diante do exposto sou de parecer com fundamento no fundamento do art. 439, e do Código de Processo Penal Militar, pela absolvição dos Sindicados: o Major PM Carlos Leandro Ribeiro de Sousa, e o Soldado PM Emanuel Elias Gomes Vasconcelos, da acusação de haver cometido abuso de autoridade ao entrar em residência de Raimundo Nonato de Mesquita e Rita Gomes de Mesquita, em virtude de não existir provas mínimas suficientes para lastrear uma condenação com segurança jurídica […]”; CONSIDERANDO que a Orientação da CESIM/CGD ratificou, por meio do Despacho nº 13.685/2018 (fl. 174), a sugestão de arquivamento por insuficiência de provas ao asserir que “[…] de fato não restou provado nos autos a conduta transgressiva dos Sindicados, por não existirem provas suficientes para a condenação, podendo a Sindicância em questão ser desarquivada ou ser instaurado novo processo caso surjam novos fatos ou evidências, na forma do parágrafo único do art. 72 do CDPM/BM […]”. A Coordenação da CODIM/CGD, por intermédio do Despacho nº 10.468/2018 (fl. 175), ratificou o posicionamento do sindicante e da CESIM/CGD; CONSIDERANDO, entretanto, que a alínea e do § 1º do inc. II do art. 74 da Lei nº 13.407/2003 dispõe que a prescrição da transgressão disciplinar compreendida como crime se verifica no mesmo prazo e condição estabelecida na legislação penal, especialmente no Código Penal ou Penal Militar. Por sua vez, o § 2º do inc. II do art. 74, da mesma lei, estabelece que o início da contagem do prazo de prescrição de qualquer transgressão disciplinar é da data em que foi praticada, interrompendo-se pela instauração da Sindicância; CONSIDERANDO o entendimento das cortes superiores de que o prazo prescricional da lei penal se aplica às transgressões disciplinares mesmo quando não há apuração criminal contra o servidor (STJ, 1ª Seção, MS nº 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado: 28/08/2019); CONSIDERANDO ainda que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.491/2017, que deu nova redação ao inciso II do art. do Código Penal Militar (CPM), os crimes praticados por militares em serviço, tanto os tipificados no CPM como na legislação penal comum, passaram a ser crime militar; CONSIDERANDO que, na hipótese descrita na portaria, as condutas imputadas aos sindicados equiparam-se a dois delitos. O primeiro é o de abuso de autoridade, previsto no art. 3º, alínea b, da revogada Lei nº 4.898/1965, aplicável ao caso diante da impossibilidade de retroatividade do art. 22 da Lei nº 13.869/2019, cuja pena máxima cominada era de seis meses de detenção. O segundo é o de invasão de domicílio qualificado, cuja pena máxima, conforme art. 226, § 1º, do Código Penal Militar, é de dois anos. Frise-se que se trata de delito qualificado devido ao fato de suposta invasão do domicílio ter ocorrido a noite e por duas pessoas; CONSIDERANDO que, em relação à transgressão equiparada ao abuso de autoridade (pena máxima de seis meses), conforme estabelecido no art. 125, VII, do CPM, os crimes com pena máxima inferior a um ano prescrevem em 02 (dois) anos, o que leva ao reconhecimento da prescrição da falta funcional correlata a tal delito, posto que, desde o último marco interruptivo do prazo (22/02/2018), já se excedeu o tempo legalmente estabelecido para a perda da pretensão punitiva disciplinar, mesmo levando-se em conta a suspensão dos prazos prescricionais entre os dias 16 de março e 31 de julho de 2020, por força da Lei Complementar Estadual nº 216, de 23 de abril de 2020, e dos Decretos nº 33.633, de 23 de junho de 2020, e nº 33.699, de 31 de julho de 2020; CONSIDERANDO que a prescrição, instituto com natureza jurídica de direito material, opera verdadeira perda do direito de punir por parte da Administração e é matéria de ordem pública que pode, por tal razão, ser reconhecida em qualquer fase processual; CONSIDERANDO que, em relação à transgressão equiparada ao delito de violação de domicílio na modalidade qualificada (pena máxima de dois anos), conforme estabelecido no art. 125, VI, do CPM, os crimes com pena máxima não excedente de dois anos prescrevem em 04 (quatro) anos, pelo que se conclui que a transgressão disciplinar que lhe é análoga ainda não se encontra prescrita, porquanto ainda não transcorreu mais de quatro anos desde o último marco interruptivo (22/02/2018); CONSIDERANDO que, quanto à falta funcional para a qual ainda há interesse disciplinar, isto é, a invasão de domicílio, a questão probatória precípua para deslindar o feito consistiu especificamente em estabelecer se houve ou não consentimento para o ingresso na residência. Todavia, como consignado pelo sindicante, tal ponto se mostrou controvertido diante da divergência entre as versões dos fatos trazidas aos autos pelas testemunhas; CONSIDERANDO que o princípio do in dubio pro servidor aplica-se sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, posto que a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deverá ser resolvida em favor do imputado, é dizer, sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou aquela versão, é prudente a decisão que absolve o acusado; CONSIDERANDO a Fé de Ofício do oficial Major PM Carlos Leandro Ribeiro de Sousa, o qual foi incluído na PMCE em 23/07/1998, contando com 10 (dez) elogios registrados por bons serviços prestados (fls. 47/50), e o Resumo de Assentamentos da praça, verifica-se que o sindicado Soldado PM Emanuel Elias Gomes Vasconcelos, foi incluído na PMCE em 01/01/2013, com 03 (três) elogios registrados por bons serviços prestados estando no comportamento Bom, conforme às fls. 146/147 CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4º da Lei Complementar nº 98/2011. RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar , em parte, o Relatório Final de fls. 162/171, reconhecendo a ocorrência da extinção da punibilidade pela incidência da prescrição em relação à transgressão equiparada ao delito de abuso de autoridade, nos termos da alínea e do § 1º do inc. II do art. 74 c/c o § 2º do inc. II do art. 74, e Absolver os SINDICADOS MAJ PM CARLOS LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA, M.F. nº 125.196-1-3, e SD PM EMANUEL ELIAS GOMES VASCONCELOS, M.F. nº 587.297-1-X, com fundamento na inexistência de provas suficientes para a condenação, em relação à acusação de invasão de domicílio constante na Portaria inicial, ressalvando a possibilidade de instauração de novo feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento, conforme prevê o Parágrafo único e inc. III do Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei nº 13.407/2003) e, por consequência, arquivar a presente Sindicância em desfavor dos mencionados militares; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar nº 98, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho