Página 37 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 2 meses
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sindicados repelido uma injusta agressão.(…) Há o fato típico, no entanto a ilicitude, outrora presumida, é vencida mediante as provas produzidas. Diante disso, também fica afastada qualquer possibilidade de afronta aos valores e deveres militares. Outrossim, afastada a afronta aos valores e deveres militares, resta-lhes (aos sindicados) o imperioso dever de elogio, pela exitosa e corajosa ação, a qual se encerra coerente, justamente, com os valores e deveres militares estaduais. Cabe destacar, ainda, as declarações de Luan Matheus de Sousa Bento (fl. 23v), o qual estava na casa onde houve a abordagem policial, tendo aquele narrado que “quando viram a viatura correram para dentro de casa (…); que a casa estava cheia de arma e droga, por isso que correram (…); que estavam se reunindo na casa para fazer roubos”. Outro indivíduo que também estava no interior da casa, José Mauro Ferreira da Silva (fl. 25) narrou que “é integrante da GDE (facção criminosa)” e responde a vários, tendo admitido que “teve uma troca de tiros no local”. Vale registrar que os sindicados ainda efetuaram o socorro de Carlos Eduardo Lima de Almeida e Francisco Darlison Costa Maciel para o hospital local, no afã de que houvesse um rápido atendimento médico, o que demonstra inexistir dolo deliberado de matar por parte dos policiais sindicados. Por fim, após consulta das Certidões emitidas pelo Poder Judiciário, nota-se não constar em desfavor dos sindicados a existência de qualquer outro processo, senão o de nº 0025439-41.2018.8.06.0001, referente a este mesmo fato, o qual já teve o pedido de arquivamento requestado pelo Ministério Público Militar. (…) Destarte, após a análise de todo o conjunto probatório produzido e constante nos autos, concluímos que os sindicados não são culpados, pois, não obstante terem cometido a conduta “matar alguém”, a transgressividade desta restou justificada pela legítima defesa, conforme o mandamento do art. 44, do Código Penal Militar, c/c o art. 34, inciso III, da Lei Estadual nº 13.407/2003 (Código Disciplinar da PMCE/BMCE), não cabendo a aplicação de qualquer sanção disciplinar; do que, portanto, somos de parecer favorável ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos (…)”; CONSIDERANDO que a então Orientadora da CESIM/CGD ratificou, por meio do Despacho nº 13.766/2018 (fl. 169) a sugestão da Autoridade Sindicante, bem como o Coordenador da CODIM/CGD, por intermédio do Despacho nº 10.468/2018 (fl. 170); CONSIDERANDO a Fé de Ofício do oficial às fls. 71/72 e o Resumo de Assentamentos dos sindicados (das praças), às fls. 76/77; e 79/80, verifica-se que o oficial foi incluído na PMCE em 05/07/2016, já as praças, foram incluídas respectivamente na PMCE, em 08/09/2010 (21 elogios) e 10/06/2014 (01 elogio), elogios registrados por bons serviços prestados, estando nos comportamentos Ótimo e Bom; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4º da Lei Complementar nº 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o Relatório Final de fls. 163/167v e Absolver os SINDICADOS da presente sindicância instaurada em face dos Policiais Militares 1º TEN PM DANILO CORDEIRO DA SILVA - M.F. nº 308.458-1-1, CB PM NEIL ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - M.F. nº 303.961-1-1 e o SD PM OSEAS MOURA DE FREITAS - M.F. nº 306.482-1-8, em relação às acusações constantes na Portaria inaugural, com fundamento na insuficiência de provas, de modo a justificar um decreto condenatório, ressalvando a possibilidade de instauração de novo feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento, conforme prevê o Parágrafo único e inc. III do Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei nº 13.407/2003) e, consequentemente, arquivar o presente feito instaurado em face dos aludidos militares; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado nº 01/2019-CGD, publicado no DOE nº 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta; d) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no Art. 34, § 7º e § 8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 33.447/2020, publicado no D.O.E. CE nº 021, de 30/01/2020, bem como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 – CGD (publicado no D.O.E. CE nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 13 de outubro de 2021.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO os fatos constantes do Conselho de Disciplina registrado sob o SPU nº 17482331-2, instaurado por intermédio da Portaria CGD Nº. 2247/2017, publicada no D.O.E. CE Nº. 203, de 30 de outubro de 2017, visando apurar a responsabilidade disciplinar do policial militar SGT PM WALACE GONÇALVES DINIZ, o qual, no dia 10/05/2018, estaria portando arma de fogo com o porte suspenso e ainda teria utilizado o uniforme da corporação de forma incorreta, bem como é acusado de maltratar e ameaçar sua genitora; CONSIDERANDO que durante a instrução probatória o aconselhado foi devidamente citado (fls. 46/47) e apresentou Defesa Prévia às fls. 50/55, ato processual após o qual a comissão processante entendeu que, diante dos argumentos e documentação apresentados pela defesa, restaram dúvidas razoáveis sobre a higidez mental do aconselhado, motivo pelo qual, em conformidade com a Instrução Normativa nº 02/2012-CGD, sugeriram à autoridade a instauração de incidente de insanidade mental; CONSIDERANDO que o Controlador Geral de Disciplina, conforme despacho às fls. 35/36 dos autos apartados, deferiu a instauração do incidente de insanidade, entendendo haver indícios de doença mental incapacitante, ocasião em que determinou, como consequência, a suspensão do processo e submissão do acusado à perícia médica para aferição de sua sanidade mental; CONSIDERANDO que foi realizado exame pericial psiquiátrico no aconselhado, com a consequente emissão do laudo pericial nº 767155 (fls. 61/79 dos autos apartados), no qual o perito encarregado diagnosticou o periciando com Transtorno Esquizoafetivo (F25 CID-10) e concluiu que, “em virtude de transtorno mental era, ao tempo dos fatos em apuração, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou transgressor das ações. Nessa toada, os quesitos foram respondidos do seguinte modo: “[…] a - Se o indiciado, ou acusado, sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado; RESPOSTA: SIM, O PERICIADO SOFRE DE DOENÇA MENTAL (TRANSTORNO ESQUIZOAFETIFO – F25 CID-10). b – Se no momento da ação ou omissão (10/07/2017), o indiciado, ou acusado, se achava em algum dos estados referidos na alínea anterior; RESPOSTA: SIM, ENCONTRAVA-SE COM MANIFESTAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA MENTAL. C - Se, em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o indiciado, ou acusado, capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. RESPOSTA: O PERICIANDO NÃO POSSUÍA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E NEM DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO […]”; CONSIDERANDO que, após a juntada do aludido laudo aos autos, a comissão emitiu relatório às fls. 80/83, no qual sugeriu, de acordo com o art. 4º, II, da Instrução Normativa CGD nº 02/2012, o arquivamento dos autos em razão do reconhecimento pericial da inimputabilidade do aconselhado; CONSIDERANDO que a sugestão de arquivamento com fulcro no art. 4º da Instrução Normativa nº 02/2012 foi corroborada pelo então Orientador da CEDIM/CGD (fls. 85) e pelo Coordenador da CODIM/CGD (fls. 86); CONSIDERANDO que, por meio do Despacho de fls. 87/88 dos autos apartados, a então Controladora Geral de Disciplina pontuou que o laudo pericial juntado ao caderno processual foi elaborado por apenas um perito e exarou a seguinte decisão, in verbis: “Ocorre que, conforme dispõe o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 02/2012, ‘Em caso de deferimento: determinará a Comissão que encaminhe os autos apartados à Junta Médica Oficial, bem como, adote as medidas necessárias, quando for o caso, para que o acusado seja submetido a perícia’, Portanto, o exame pericial realizado por um único médico não supre a exigência contida na Instrução Normativa, devendo os autos retornarem à PEFOCE com fulcro de atender ao disposto na referida norma”; CONSIDERANDO que, em cumprimento às determinações do despacho referido, a Comissão Procesante solicitou à PEFOCE a realização de nova perícia, mediante o Ofício nº 681/2020 (fls. 94/96 – autos apartados), marcada para o dia 26/03/2020, mas o aconselhado não compareceu, conforme ofício oriundo da PEFOCE sito à fl. 114 dos autos apartados. A comissão reiterou o pedido de nova perícia, por meio do ofício nº 5897/2020 (fls. 121/123 – autos apartados), que foi marcada para o dia 23/02/2021, e mais uma vez o Órgão de Perícia informou que o militar não compareceu (fls. 165/166 – autos apartados). Narraram ainda que, nessa segunda data, a genitora do acusado foi à PEFOCE e informou que seu filho faltou ao ato pericial por conta do transtorno mental em atividade; CONSIDERANDO que o Presidente da Comissão Processante manifestou-se por intermédio do Despacho nº 12.971/2021, no qual relatou que, apesar de duas remarcações para realização de novo exame pericial, o acusado deixou de comparecer nas duas ocasiões, bem como asseverou que a PEFOCE encaminhou novamente à CGD o exame pericial já realizado (Laudo nº 767155). Diante disso, consignou que o Art. 159 do CPP, com a mudança legislativa operada pela Lei nº 11.690/08, passou a exigir apenas um perito oficial para a realização dos exames de corpo de delito. Em seguida encaminhou os autos à deliberação superior, com esteio no parágrafo único da Instrução Normativa nº 02/2012-CGD; CONSIDERANDO que, em que pese o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 02/2012 preceituar que a perícia para aferir a sanidade mental de acusados em processos disciplinares deve ser feita por Junta Médica, de onde se depreende que seja realizada por mais de um perito, é forçoso reconhecer que a irregularidade na realização por apenas um perito é relativa, só devendo o ato ser anulado quando houver prejuízo, em consonância com brocardo pas de nullité sans grief. Nesse sentido, em lição especificamente direcionada ao incidente de insanidade mental, está a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, in verbis: “[…] O exame pericial deve ser realizado por apenas 01 (um) perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 02 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame (CPP, art. 159, caput, e § 1º, com redação determinada pela Lei nº 11.690/08). Como se sabe, até o advento da Lei nº 11.690/08, dispunha o CPP que os exames de corpo de delito e as outras perícias seriam feitas por dois peritos oficiais (revogado art. 159, caput). Ademais, caso não houvesse dois peritos oficiais, o exame deveria ser realizado por duas pessoas idôneas (revogado art. 159, § 1º, do CPP). Se a perícia não fosse feita por dois peritos, caracterizada estaria uma nulidade relativa, cujo reconhecimento ficava condicionado à comprovação de prejuízo e à arguição oportuna. Acerca do assunto, eis o teor da súmula nº 361 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão”. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.690/08, caso a perícia seja feita por perito oficial, basta apenas um perito (CPP, art. 159, caput). A nosso ver, essa