Página 38 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
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nova disciplina legal acerca do número de peritos necessários para realização de exames periciais trazida pela Lei nº 11.690/08 é aplicável a toda e qualquer perícia, inclusive a de insanidade mental. Portanto, apesar de os arts. 150 e 151 fazerem referência a “peritos” no plural, assim o fazem pelo fato de sua redação ser anterior à reforma processual de 2008, que passou a autorizar a realização de exames periciais por apenas um perito oficial. A regra, então, inclusive para o exame de insanidade mental, é a realização da perícia por apenas um perito oficial, havendo necessidade de dois peritos apenas quando não houver perito oficial.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. Salvador: 8ª Ed. rev., ampl. e atual. JusPodvium, 2020. Pág. 1298); CONSIDERANDO que, superada a nulidade relativa surgida e estando atestado pericialmente que, ao tempo das condutas que compõe a acusação, o acusado seria completamente inimputável em virtude do Transtorno Esquizoafetivo (F25 – CID10), afasta-se, por via de consequência, a culpabilidade do processado em relação aos fatos que lhe foram imputados, porquanto ele não teria capacidade volitiva de autodeterminação; CONSIDERANDO que, na hipótese dos autos, incidem as mesmas razões do art. 26 do Código Penal e art. 48 do Código Penal Militar, este último dispondo que “Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado”; CONSIDERANDO que, fazendo-se um paralelo com a esfera penal, na qual a ausência de culpabilidade não permite a afirmação de que houve um crime, também aqui, no âmbito disciplinar, afastando-se a culpabilidade da conduta, conclui-se pela ausência de transgressão; CONSIDERANDO que, em atenção ao disposto no Art. 5º, inc. III, da Instrução Normativa CGD nº 02/2012, a instituição de origem do militar deve ser oficiada para averiguar se ao militar acusado neste procedimento devem ser impostas a restrição do porte de arma e as consequências previstas nos artigos 188 e 195 da Lei nº 13.729/06; CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade Julgadora, no caso o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Sindicante, salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4º da Lei Complementar nº 98/2011; RESOLVE, diante do exposto: a) Acatar o relatório de fls. fls. 554/560, e Absolver o policial militar SGT PM WALACE GONÇALVES DINIZ – M.F. nº 136.064-1-2, com fundamento na ausência de transgressão, porquanto a culpabilidade das condutas foi afastada pelo reconhecimento pericial da inimputabilidade do militar, e, em consequência, arquivar o presente procedimento instaurado em face do aludido militar; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar nº 98, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado nº 01/2019-CGD, publicado no DOE nº 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta; d) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no Art. 34, § 7º e § 8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30/01/2020, bem como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 – CGD (publicado no D.O.E CE nº 013, de 18/01/2018); e) Oficiar ao Comando da Polícia Militar do Ceará, com cópia do feito, para conhecimento e medidas que julgar cabíveis, no tocante a restrição do porte de arma e as consequências previstas nos artigos 188 e 195 da Lei nº 13.729/06. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 11 de outubro de 2021.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO os fatos constantes do Processo Administrativo Disciplinar Nº. 008/2017 protocolizado sob o SPU Nº. 17241205-6, instaurado sob a égide da Portaria CGD Nº 1566/2017, publicada no D.O.E. CE Nº. 79, de 27 de abril de 2017, visando apurar a responsabilidade disciplinar do DPC JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO – M.F. 404.548-1-0, IPC HILDON LOPES DE SOUZA – M.F. Nº 167.984-1-X e EPC MIGUEL ARCANJO FROTA JÚNIOR – M.F. Nº 135.490-1-X, em razão de, enquanto lotados na Delegacia Regional de Senador Pompeu-CE, supostamente terem praticado crimes contra a administração pública, tais como esquemas no pagamento de fianças (processo nº 47846-02.2016.8.06.0166) e liberação de veículos apreendidos (BOC nº 6542-86.2017.8.06.0166), concussão, corrupção passiva (IP nº 551-17/2016), estelionato, falsificação de documento público, usurpação de função pública, fraude processual qualificada (forjar situação de flagrante de tráfico de drogas em desfavor de ‘Boca’), tráfico de drogas (oferecer drogas a ‘Boca’ para que confessasse a participação no homicídio de Lécio Pinheiro - IP nº 551-305/2016), envolvimento nos fatos noticiados por ‘Boca’ no BO nº 551-236/2017 (jogar bomba na porta da casa de ‘Boca’), organização criminosa (articulação para recebimento de propina - PIC nº 001/2017), sendo autorizada judicialmente a interceptação telefônica no processo nº 6559-25.2017.8.06.0166 (compartilhada no processo nº 6700-44.2017.8.06.0166/0), para percuciente apuração dos vergastados fatos. O DPC Jefferson teria demonstrado não hesitar em retaliar os que se opusessem a seus interesses e práticas ilícitas (induzindo o SGT PM Manoel Rodrigues a armar uma emboscada para constranger o advogado Manoel da Silva e intervindo junto ao Perito da PEFOCE de Quixeramobim quanto a omissões em laudos de exames de corpo de delito). Ainda, foi expedida ordem judicial nos autos do processo nº 6559-25.2017.8.06.0166, em tramitação na Vara Única de Senador Pompeu-CE, suspendendo o exercício dos cargos do DPC Jefferson e do IPC Hildon, proibindo-os de acessar as dependências das Delegacias de Senador Pompeu, Mombaça, Pedra Branca, Solonópole, Deputado Irapuan Pinheiro, Milhã e Piquet Carneiro, bem como qualquer contato com ‘Boca’, Lucélia, IPC Audízio, IPC Vladimir e IPC Ringo (fls. 06/07); CONSIDERANDO que o presente Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2017 teve início com o Ofício nº 020/2017-PJSP/MPECE, oriundo do Ministério Público do Estado do Ceará – Promotoria de Justiça da Comarca de Senador Pompeu, compartilhando informações referentes a fatos investigados no Procedimento Investigatório Criminal – PIC nº 001/2017 (fls. 09/204), que também fundamentou o processo criminal nº 6700-44.2017.8.06.0166/0, envolvendo os policiais civis DPC Jefferson Lopes Custódio, IPC Hildon Lopes de Souza e EPC Miguel Arcanjo Frota Júnior; CONSIDERANDO que as condutas acima descritas constituem, em tese, descumprimento de deveres previstos no Art. 100, incs. I e VIII, bem como configuram transgressões disciplinares contidas no Art. 103, alíneas a, incs. X e XI, b, incisos I, II, VII, XIV, XIX, XXI, XXII, XXIX, XXX, XLI, XLII, XLIV, LI, LV, c, incs. III e XII, d, inc. IV, todos da Lei nº 12.124/1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que iniciando a instrução processual, foram encaminhados os Mandados de Citação (fl. 223, fl. 277. fl. 336), por meio dos ofícios nº 5855/2017 - CGD (fl. 214) e nº 5851/2017 - CGD (fl. 216), ao Departamento de Recursos Humanos da Delegacia Geral da Polícia Civil - CE, a fim de que os acusados fossem cientificados das acusações que constam na portaria inaugural (fls. 06/07). Ato contínuo, os processados, por seus defensores legalmente constituídos, apresentaram Defesas Prévias (fls. 273/274, fls. 279/282, fls. 283/320), ocasião em que o EPC Miguel, o IPC Hildon e o DPC Jefferson rechaçaram por completo as acusações (fls. 06/07). O susodito delegado de polícia aduziu que as denúncias eram genéricas e os denunciantes tratavam-se de policiais com mau comportamento e dificuldade de relacionamento, os quais agiram por vingança após serem ‘apresentados’ da Delegacia Regional de Senador Pompeu. Ainda, alegou erros na interpretação das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente no processo nº 6559-25.2017.8.06.0166 (compartilhada no processo nº 6700-44.2017.8.06.0166/0), as quais figurava como um dos interlocutores. In casu, prestaram depoimentos as testemunhas arroladas pela Comissão Processante: Audízio Neto da Silva, Inspetor de Polícia então lotado na Delegacia Regional de Senador Pompeu, ora denunciante (fls. 380/388); Vladimir Saraiva Veras, Inspetor de Polícia então lotado na Delegacia Regional de Senador Pompeu, ora denunciante (fls. 390/396); Antônia Mayara Ramos da Silva, servidora terceirizada então lotada na Delegacia Regional de Senador Pompeu (fls. 469/472); Antônia Juliana de Souza Saraiva, servidora terceirizada então lotada na Delegacia Regional de Senador Pompeu (fls. 483/489); Antônio Adeilmo Braga Silva, Inspetor de Polícia então lotado na Delegacia Regional de Senador Pompeu (fls. 494/499); Ringo de Holanda Gomes, então Inspetor Chefe da Delegacia Regional de Senador Pompeu (fls. 504/507); Natanael Alves da Silva, Inspetor de Polícia então lotado na Delegacia Regional de Senador Pompeu (fls. 568/573); Ivanildo Pereira Rodrigues, Inspetor de Polícia então lotado na Delegacia Regional de Senador Pompeu (fls. 582/585); EPC Diany Mary Falcão Alves, Escrivã de Polícia então lotado na Delegacia Regional de Senador Pompeu (fls. 594/597); IPC Clarisse Parente Ferreira, Inspetora de Polícia então lotado na Delegacia Regional de Senador Pompeu (fls. 598/601); IPC João Paulo Mineiro Rocha, Inspetor de Polícia então lotado no 30º DP (fls. 603/604); Jusserand de Idairã Cavalcante Braga, advogado atuante no município de Senador Pompeu (fls. 660/661); Manoel Arcanjo Mota Rodrigues, policial militar (fls. 754/755); Pedro Alex Lô do Nascimento (fls. 790/791); Thayná Ferreira Mendes (fls. 792/793); Francisca Joceânia Pereira Sírio (fls. 794/795); Antônio Diogo Teixeira da Costa (fls. 796/798); Clébia Paulo da Silva (fls. 800/801); José Wilton Alves Pessoa, conhecido como ‘Boca’ (fls. 802/811); Maria Lucélia de Oliveira Moura, esposa de ‘Boca’ (fls. 815/821) e Samuel Cambraia Filho, advogado atuante no município de Senador Pompeu (fls. 823/824). Outrossim, prestaram depoimentos as testemunhas arroladas pela defesa: Jamildo Duarte da Silva Júnior, Inspetor de Polícia então lotado na Delegacia Regional de Senador Pompeu (fls. 850/853); Francisco Alves da Silva, policial militar (fls. 961/963) e Adilson Leonardo Pereira Júnior, policial militar (fls. 965/966); CONSIDERANDO que em sede de Alegações Finais (fls. 1016/1063, fls. 1068/1070), a defesa do DPC Jefferson arguiu, em síntese, a total improcedência das condutas atribuídas ao servidor, tendo em vista que não foi arrecadado nenhum objeto ilícito com o policial por ocasião da operação Data Venia (nº 6559-25.2017.8.06.0166), sendo denunciado pelo Parquet somente pelo delito de ‘usurpação de função pública’, o qual posteriormente requereu a absolvição deste crime. Ademais denominou de inconfiáveis e inválidas as provas constantes dos depoimentos dos denunciantes e das interceptações telefônicas, em face de presunções e ilações distorcidas pelo MP no PIC nº 001/2017, contaminado as provas do presente PAD, além da ausência do necessário laudo toxicológico definitivo para constatação da materialidade do ilícito de entorpecente, obstaculizando a plena defesa do processado; a do IPC Hildon (fls. 1065/1067) requereu o arquivamento dos autos pela ausência de provas das acusações (fls. 06/07), aduzindo que o servidor sequer foi ouvido no PIC nº 001/2017 ou citado pelos denunciantes, e a aplicação do princípio da presunção de inocência, uma vez que a sua conversa com o DPC Jefferson sobre a explosão da bomba na porta da casa de ‘Boca’, verificada na interceptação telefônica, se referia somente a diligenciar o local da ocorrência colhendo as informações pertinentes; e a do EPC Miguel (fls. 1071/1104) pleiteou sua absolvição e consequente arquivamento, ressaltando as inconsistências probatórias dos depoimentos prestados e a incerteza sobre a autoria dos supostos atos ilícitos, uma vez que não há substrato comprobatório da participação