Página 39 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 3 meses
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do servidor nas transgressões a ele imputadas (fls. 06/07); CONSIDERANDO ainda, que foram acostados aos autos os seguintes documentos: Procedimento Investigatório Criminal – PIC nº 001/2017 (fls. 09/204); denúncia ministerial (fls. 401/404v); decisão interlocutória de recebimento da denúncia (fls. 405/406); sentença referente ao processo criminal nº 6700-44.2017.8.06.0166, condenando o DPC Jefferson inclusive a perda do cargo (fls. 663/685, fls. 874/877, fls. 1189/1194); cópia integral do processo criminal nº 6700-44.2017.8.06.0166 (fl. 848, anexo I); cópia integral do processo criminal nº 6559-25.2017.8.06.0166 (referente a operação ‘Data Venia’, incluindo interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, medidas cautelares, pedido de prisão preventiva, fl. 03, anexo I); cópia do habeas corpus ajuizado pelo DPC Jefferson, que cessou a medida cautelar penal de ‘proibição de contato com pessoas determinadas’; embargos de declaração com efeitos infringentes em nome do IPC Hildon no processo criminal nº 6700-44.2017.8.06.0166 (fls. 744/745); VIPROC nº 09299560/2020, referente ao acórdão datado de 26/05/2020, lavrado nos autos do processo criminal nº 6700-44.2017.8.06.0166, absolvendo o IPC Hildon por atipicidade de conduta nos termos do Art. 386, inc. III do CPP, em razão de a conduta do servidor não se amoldar a nenhum dos novos tipos penais previstos entre os Arts. e 38º da nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/2019, e requerendo a absolvição do policial, nos termos do Art. 126 da Lei nº 8.112/90, in verbis: “a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria” (fls. 02/06); VIPROC nº 04694380/2020, contendo o Parecer da 7ª Procuradoria de Justiça nº 08.2019.00166054-0 (fls. 09/15) sugerindo a anulação do desmembramento e remessa do processo criminal nº 6700-44.2017.8.06.0166 ao JECC de Senador Pompeu, quanto ao IPC Hildon, em razão da sua absolvição por atipicidade de conduta, nos termos do acórdão - apelação datado de 26/05/2020 (fls. 16/55); e ficha funcional dos acusados (225/270); CONSIDERANDO que foi exarado o Relatório nº 35/2020 (fls. 1112/1187) pela 1ª Comissão Processante no qual, após acurada análise dos fatos e provas colacionadas aos autos acerca das condutas transgressivas atribuídas ao DPC JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO, IPC HILDON LOPES DE SOUZA e EPC MIGUEL ARCANJO FROTA JÚNIOR, adotou o seguinte posicionamento, in verbis: “[…] Diante do exposto, conclui-se o seguinte: Em relação às denúncias de realização de “esquemas” de “rachadinha de fiança”, liberação de veículos apreendidos mediante pagamento, uso da viatura policial para fins particulares, sobre o diálogo do DPC Jefferson Lopes Custódio com o SGT PM Manoel Arcanjo mota e prática de crime de falsificação de documento público, diante da notícia de que os escrivães de polícia assinavam termos pela autoridade policial, falseando a assinatura desta, estas não ficaram demonstradas, com a realização da instrução probatória, motivo pelo qual sugerimos a ABSOLVIÇÃO do DPC Jefferson Lopes Custódio e do EPC Miguel Arcanjo Frota Júnior; Relativo às denúncias de sobre o uso irregular do veículo HB20 apreendido na Delegacia Regional de Senador Pompeu, o suposto exercício de função pública por parte de Expedito Raimundo do Rêgo, ‘Raimundinho’ com autorização e conhecimento do DPC Jefferson Lopes Custódio e fatos envolvendo a pessoa de José Wilton Alves, ‘Boca’ e a relação destes fatos com o DPC Jefferson Lopes Custódio e Hilton Lopes De Sousa, conforme explicitado acima, estas restaram demonstradas, motivo pelo qual sugerimos o seguinte: Em relação ao servidor Jefferson Lopes Custódio, pelas condutas demonstradas pelos áudios e prova testemunhal, seja aplicada a sanção de DEMISSÃO pela prática das transgressões disciplinares previstas no Art 103, alínea c, incs III e XII da Lei nº 12.124/1993; Em relação ao servidor Hildon Lopes de Souza, pelas condutas demonstradas pelos áudios e prova testemunhal, seja aplicada a sanção de SUSPENSÃO, pela prática das transgressões disciplinares previstas no Art 103, alínea b, incs VII e XXIV da Lei nº 12.124/1993. Em relação ao servidor Miguel Arcanjo Frota Júnior, ficou demonstrado que nenhuma das denúncias constantes deste item teve participação ou mesmo conhecimento deste servidor, motivo pelo qual, em relação ao EPC Miguel Arcanjo, sugerimos que seja aplicada a ABSOLVIÇÃO com o consequente arquivamento. Analisando a ficha funcional dos referidos servidores (fls.225/270), verifica-se que o DPC Jefferson Lopes Custódio possui 03 (três) elogios e nenhuma punição disciplinar, enquanto o EPC Miguel Arcanjo não possui nenhum elogio e nenhuma punição e o IPC Hildon Lopes possui 02 elogios e nenhuma punição disciplinar. Ex positis, opinam os componentes desta 1ª Comissão Permanente, à unanimidade de seus membros, s.m.j, após detida análise e por todas as provas produzidas nos autos, considerando os elementos de convicção que constam dos autos, que seja aplicada a sanção de DEMISSÃO ao DPC Jefferson Lopes Custódio, M. F. 404.548-1-0, consoante o disposto no Art. 104, inc III e Art. 107, todos da Lei nº 12.124/1993, enquanto que, ao IPC Hildon Lopes de Souza, M.F. 167.984-1-X, seja aplicada a sanção de SUSPENSÃO, sugestões estas com fundamento na exposição de motivos feitas nos itens acima, anotando-se estas conclusões nas fichas funcionais dos precitados servidores. Já em relação ao EPC MIGUEL ARCANJO FROTA JÚNIOR, M.F. nº 135.490-1-X, sugerimos a ABSOLVIÇÃO deste servidor, também conforme exposição de motivos acima explicitada [...]”; CONSIDERANDO que a Coordenadora de Disciplina Civil - CODIC, no despacho às fls. 1201/1202, acolheu o Relatório Final nº 35/2020 (fls. 1112/1187); CONSIDERANDO que com o início da instrução, foi colhido o depoimento do Inspetor de Polícia Civil Audízio Neto da Silva, ora denunciante (fls. 380/388), o qual, asseverou, in verbis:“QUE não recorda a data, nem os nomes, no entanto, esclarece que os nomes foram mencionados pelo depoente quando prestou suas declarações ao Ministério Público de Senador Pompeu; QUE recorda que estava acompanhado do IPC Ringo, quando fizeram a prisão de dois estelionatários e conduziram os dois até a Delegacia, isso por volta das 10:00hs; QUE naquele momento, o DPC Jefferson não se encontrava na delegacia, pois costumava chegar entre meio dia e 13:00 hs; QUE mesmo tendo chegado nesse horário, o DPC Jefferson não iniciou o procedimento do flagrante na ocasião em que chegou; QUE o flagrante só foi iniciado por volta das 23:00hs, acreditando o depoente que se tratava de uma estratégia para que os estelionatários se sentissem pressionados e pagassem uma quantia para não serem presos; QUE recorda que nessa ocasião conversou com um dos estelionatários, o qual lhe disse ter conversado com o advogado dele, Dr. Samuel Cambraia, e que este advogado tinha dito que o delegado teria solicitado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para que ele fosse liberado; QUE esclarece que o outro estelionatário, por não ter o dinheiro para pagar conforme solicitado pelo DPC Jefferson, ficaria preso; QUE conversou com os dois estelionatários, pois estavam ambos no mesmo ambiente, e nessa ocasião, o que figurou como testemunha no flagrante, confessou a solicitação do dinheiro por parte do DPC Jefferson para ser liberado; QUE o outro estelionatário, o qual ficou preso, conversou com o depoente quando estava na viatura sendo conduzido para a Cadeia Pública de Senador Pompeu, ocasião em que ele se mostrou chateado com a situação, pois o outro tinha sido liberado, dizendo que isso não ficaria assim, pois era da família dos ‘pipocas do Quixadá’; QUE indagado, respondeu que não sabe informar se efetivamente foi feito o pagamento da quantia solicitada pelo DPC Jefferson, esclarecendo que tudo era feito em segredo e acompanhado do escrivão Miguel, uma vez que o DPC Jefferson não tinha um gabinete próprio”; QUE indagado como se dava o ‘esquema relativo às fianças’, respondeu que as ocorrências eram levadas por policiais civis ou militares para a Delegacia de Senador Pompeu, e os conduzidos chegavam sem advogado; QUE como estavam sem advogado, a terceirizada Juliana ou o EPC Miguel ligavam para os advogados, que faziam parte do ‘esquema’, dentre eles um de nome Jucivam; QUE esses advogados chegavam na delegacia e diziam aos conduzidos que iriam cobrar o valor dos honorários advocatícios, bem como saber o valor da fiança para que eles fossem liberados; QUE quando a pessoa conduzida concordava em pagar, acreditando que seria relativo aos honorários e à fiança, o delegado, alegando ser seu entendimento jurídico, acabava não realizando a prisão em flagrante, e baixando inquérito por portaria; QUE informa que era comum ser realizado esse esquema da fiança, pois quando eram encaminhadas ocorrências de flagrante, era feita a cobrança de dinheiro, e caso a pessoa se recusasse a pagar, a princípio, o DPC Jefferson, o advogado e o EPC Miguel demoravam para iniciar o procedimento como forma de pressionar a pessoa a fazer o pagamento; QUE relativo ao ‘esquema para a liberação de veículos’, informa que a polícia militar em Senador Pompeu tinha o hábito de conduzir para a delegacia as situações envolvendo veículos, independentemente de serem crimes ou não; QUE nessas situações, a polícia militar relatava o fato para o EPC Miguel e iam embora, enquanto o referido escrivão realizava o procedimento, ficando o veículo apreendido na delegacia; QUE no dia seguinte, os policiais militares, condutores da ocorrência, pegavam com o EPC Miguel o documento comprobatório de que tinha apresentado a ocorrência e o veículo, enquanto a pessoa que era a proprietária ou possuidora do veículo ia até a delegacia na tentativa de ter o bem de volta; QUE nessa ocasião, a terceirizada Juliana ou o EPC Miguel cobravam da pessoa uma determinada quantia como condição para a liberação do veículo apreendido; QUE esclarece que se o DPC Jefferson estivesse na delegacia na ocasião da liberação, ele também cobrava o valor; QUE mesmo que o DPC Jefferson não estivesse na delegacia por ocasião da liberação do veículo, ele tinha conhecimento e consentia que o ‘esquema’ acontecesse no interior da delegacia; QUE indagado se a pessoa conhecida por Raimundinho também era um terceirizado da Delegacia de Senador Pompeu, respondeu que chegou a ver essa pessoa algumas vezes na delegacia, mas ele passava pouco tempo e ia logo embora, ressaltando que Raimundinho não trabalhava na delegacia; QUE chegou a ver Raimundinho na delegacia acompanhado do IPC Cláudio Nogueira (falecido), mas nunca chegou a fazer diligências com o depoente, não sendo de seu conhecimento que, durante o tempo em que o depoente trabalhou na Delegacia de Senador Pompeu, ele tenha realizado trabalho de polícia judiciária com outros inspetores; QUE após ser transferido da Delegacia de Senador Pompeu, tomou conhecimento através de algumas pessoas, dentre elas os IPCs Braga e Ivanildo, bem como em grupos de whatsapp de policiais civis da região, de que Raimundinho estaria entregando notificações, fazendo investigações e cumprindo mandados de prisão; QUE indagado a respeito do IPC Hildon, reforçou que ele veio trabalhar na Delegacia pouco tempo antes do depoente sair de Senador Pompeu, e nos comentários feitos sobre o ‘esquema’, o depoente não ouviu de que este inspetor participaria; QUE indagado, respondeu que não sabe informar se efetivamente foi feito o pagamento da quantia solicitada pelo DPC Jefferson, esclarecendo que tudo era feito em segredo e acompanhado do escrivão Miguel, uma vez que o DPC Jefferson não tinha um gabinete próprio; QUE no caso do EPC Miguel, era nítido que ele participava dos esquemas com o DPC Jefferson, tendo o IPC Braga dito ao depoente que certa vez, ao chegar na delegacia, viu em cima da mesa do EPC Miguel um papel discriminando valores para o DPC Jefferson, para o EPC Miguel e um advogado, e na ocasião o EPC Miguel pegou o valor que estava discriminado para ele e colocou no bolso de sua camisa; QUE é nítido que o EPC Miguel participava dos ‘esquemas’, que ele cobrava valores para expedir autorização para realização de festas; QUE indagado, respondeu que acredita que o DPC Jefferson tinha conhecimento de que o EPC Miguel cobrava os valores para expedição da mencionada autorização, esclarecendo que nesse caso eles não ‘rachavam’ a quantia, uma vez que eram cobrados valores irrisórios, como R$ 50,00 (cinquenta reais) ou R$ 100,00 (cem reais); QUE ressalta que toda a cidade sabia dos ‘esquemas’, pois várias pessoas já tinham sido vítimas desses ‘esquemas’ que aconteciam na delegacia; QUE os IPCs Ringo, Nataniel, Braga, Ivanildo, Saraiva, Cláudio Nogueira (falecido) e Clarice e os EPCs Diany e Miguel trabalhavam na Delegacia Regional de Senador Pompeu na época em que ocorriam esses ‘esquemas’; QUE indagado, respondeu que todos esses servidores tinham conhecimento dos ‘esquemas’, pois ‘tudo era feito bem na cara’, esclarecendo que eles podem não ter presenciado, mas entre eles conversavam sobre o assunto; QUE apenas o DPC Jefferson e o EPC Miguel, como policiais, participavam do ’esquema’; QUE indagado se tem como informar nomes de pessoas do povo que tenham sido vítimas do ‘esquema’ que acontecia na Delegacia de Senador Pompeu, respondeu que não, pois quando começou a investigar e colher esses dados, foi transferido pelo DPC Jefferson, além do que, por não ser da cidade e ter