Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Outubro de 2021

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questão submetida ao crivo jurisdicional.

As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Estão presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, razão por que avanço ao exame do mérito.

Adianto que restou devidamente provada a materialidade e autoria infracional, através do Boletim de Ocorrência Policial, laudo pericial de exame realizado na vítima, assim como pelas declarações das testemunhas e confissão do representado.

As testemunhas confirmaram que o representado foi o autor do golpe de faca na vítima Renan. As testemunhas parentes do representado, trouxeram uma versão de que a vítima estaria xingando a mãe do representado. As arroladas pela defesa, são testemunhas de beatificação.

O representado, durante a audiência de apresentação, confessou de modo categórico que desferiu um único golpe de faca na vítima, alegando que estava na defesa de sua mãe, pois o réu estaria proferindo ameaças e ofensas a ela. O representado relatou, ainda, que foi ameaçado pela vítima, a qual o acusava de ter pegado um chip de celular, proferindo lhe ameaças de morte caso não aparecesse objeto.

Constata-se que a confissão do representado está em harmonia com o depoimento das demais testemunhas.

Assim, não há que se falar em insuficiência de provas para subsidiar a condenação do representado, pelo contrário, as provas se mostram robustas e não deixam qualquer margem à dúvida quanto à autoria e materialidade.

O motivo foi fútil, haja vista que xingamentos, não podem nunca tornar relevante o cometimento do ato infracional análogo ao crime de homicídio. A testemunha Mariano em Juízo disse que certa vez sua esposa teve um desentendimento com a vítima, mas não levou em consideração.

Restou esclarecido nesta audiência, que a vítima era tanto deficiente físico, quanto mental, em decorrência de um acidente. O que torna a conduta do representado ainda mais censurável.

Assim, não tem lugar as alegações da defesa nesse sentido. Haja vista que a vida é o bem mais precioso do ser humano. Em um grau de ponderação, vale mais do que eventual honra de outrem. A honra, como justificativa nesse caso é de somenos importância.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na representação ministerial para reconhecer a autoria do representado CLERIVALDO PALMEIRIM RODRIGUES pela prática do ato infracional análogo ao crime disposto no art. 121, caput, do Código Penal, combinado, ainda, com o disposto no art. 103 da Lei 8.069/90.

Passo à aplicação da medida pedagógica.

A prática de ato infracional cuja natureza atenta contra a vida e a ordem pública, reclama a adoção de medida tendente a imprimir na mente do representado o senso de responsabilidade e mudança de seu comportamento.

Pela análise da situação processual do representado, observo que não é contumaz na prática delitiva. Todavia, o delito cometido reveste de grande gravidade e periculosidade, considerando-se o modo de execução.

Nesse sentido, a medida a ser aplicada ao adolescente deverá levar em consideração as necessidades pedagógicas, a condição pessoal do socioeducando e a sua capacidade de cumprimento (art. 100 c.c. art. 112 § 1º e art. 113 do ECA). Sua execução reger-se-á por princípios dentre os quais se inserem o da proporcionalidade em relação à ofensa cometida, o da prioridade para medidas restaurativas, além daquele referente à individualização, considerando-se fatores como idade, capacidade e circunstâncias pessoais do adolescente (art. 35, III, IV e VI, da Lei n. 12.594/2012).

Entendo que sem acompanhamento adequado, o adolescente está refém das condutas em conflito com a lei, o que traz comprometimento para o seu desenvolvimento pessoal, social e familiar, assim como para a manutenção da sua segurança pessoal e a garantia da ordem pública.

Em tal situação, avalio que os déficits pedagógicos que precisam ser supridos em relação à sua pessoa deverão ocorrer em sede de medida de INTERNAÇÃO, pois, de outro modo, tanto ele quanto a sociedade estarão em risco permanente, devido ao seu comportamento conflitivo com o direito posto.

Ante o exposto, entendendo necessária e suficiente, aplico ao representado a Medida Socioeducativa de INTERNAÇÃO em Estabelecimento Educacional, por prazo não superior a 03 (três) anos, observadas as diretrizes dos artigos 121 a 125 do ECA e 35 e seguintes da Lei n. 12.594/2012, medida a ser cumprida no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação/FCRIA, com ênfase para a reinserção escolar obrigatória e a participação do socioeducando em oficinas e atividades de cunho pedagógico e de estímulo à profissionalização.

Caso ao longo do cumprimento da medida socioeducativa for constatado que o adolescente é usuário de substância psicoativa e que precisa de tratamento nessa área, a internação deverá ser acompanhada por atendimentos periódicos perante o CAPS-i, com vistas ao tratamento dessa demanda.

Conforme o disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, combinado com o art. 8º, da Resolução n. 165/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este Juízo e o Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá com competência para a execução de medidas socioeducativas, deverão ser informados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o ingresso do socioeducando no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação/FCRIA, sobre o programa de cumprimento da medida ao qual ele será submetido.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) sobre o cumprimento da medida socioeducativa aplicada ao socioeducando (Lei 12.594/2012, arts. 52 e seguintes) deverá ser encaminhado ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá com competência para a execução de medidas socioeducativas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Já os relatórios de acompanhamento para fins de reavaliação de medida (Lei. 12.594/2012, arts. 42 e seguintes) deverão ser enviados àquele Juízo no máximo a cada (6) seis meses.

Transitada em julgado ou mantida em grau de recurso a presente sentença, expeça-se a guia definitiva de execução de medida a que faz alusão o art. 2º, inciso IV, da Resolução n. 165/2012-CNJ, que deverá ser instruída com os documentos previstos nos arts. 39 da Lei n. 12.594/2012 e 8º, I a III da Resolução supracitada.

Feito isso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expeça-se mandado de apresentação do socioeducando ao Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação, com cópia integral da guia de execução definitiva e dos documentos que a acompanham (Lei 12.594/2012, art. 40), para que seja definido por aquele Núcleo o programa de cumprimento da medida socioeducativa aplicada e seja dado início ao seu cumprimento.

Após a confirmação da apresentação do socioeducando ao Núcleo de Medida de Internação, remeta-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a guia de execução definitiva e os documentos que a instruem ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá com competência para a execução de medidas socioeducativas, ao qual competirá formar o devido processo de execução e fazer o acompanhamento da execução da medida, tudo na forma do art. 40 da Lei 12.594/2012 e do art. 6º, § 3º da Resolução n. 165/2012-CNJ.

Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se. Intimem-se.

Nº do processo: 0001135-45.2021.8.03.0004

Parte Autora: SEVERINO PANTOJA RAMOS

Parte Ré: BMG CARTÃO CONSIGNADO

Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - 23255PE

Rotinas processuais: Pela presente correspondência oficial, CITA e INTIMA a parte reclamada para os termos da presente reclamação cível, e para comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia e hora abaixo mencionados, podendo nela, se assim o que quiser, oferecer sua defesa, oral ou escrita, pessoalmente ou por advogado , principalmente se o valor da causa for superior a vinte (20) salários