Página 203 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Outubro de 2021

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1º Aditivo do Contrato nº 14/2021

PREGÃO PRESENCIAL nº 04/2021

Contratante..: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN Contratada (o)...: SUPERMERCADO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

CNPJ.............: 05.514.965/0001-16

Valor............: R$ 26.610,75 (vinte e seis mil seiscentos e dez reais e setenta e cinco centavos)

Vigência.......: 12 meses

Objeto.........: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN- PR, E SUAS SECRETARIAS.

Paulo Frontin, 14 de outubro de 2021.

JAMIL PECH

Prefeito Municipal

Publicado por:

Alecio Maroli

Código Identificador: C02A7B9A

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE

LEI Nº 1.305/2021

Data: 20 de outubro 2021.

SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Obras em Infraestrutura, Obras em Edificações Públicas e Aquisição de Máquinas e Equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de outubro de 2.021

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado por:

Dpto de Projetos e Planejamento Código Identificador: 17859ED5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE

DECRETO Nº 208/2021

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por anulação de dotações.

O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com base na Lei nº 4320/64 e Lei Municipal nº 1.306/2021, Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abertura do crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 430.500,00 (Quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais), no orçamento - programa do Município de Pérola D'Oeste (PR), para o exercício de 2021, nas seguintes dotações orçamentárias:

5000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO




5002 

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 

4.122.4.0.1 

Amortização da Divida Fundada 

4.6.90.71.00-1000 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 20.000,00




5005 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 

4.122.3.2.4 

Manter as Atividades da Administração Geral 

3.3.90.39.00-1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 30.000,00




6000 

SECRETARIA DE SAÚDE 

6001 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE 




10.301.7.2.39 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
  

3.3.90.14.00-1303 

Diárias - Civil 

R$ 30.000,00 

3.3.90.30.00-1303 Material de Consumo R$ 60.000,00




3.3.90.93.00-1303 

Indenizações e Restituições 

R$ 10.500,00 

7000 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
  

7001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL




12.361.10.2.25 

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar 
  

3.3.90.33.00-1103 

Passagens e Despesas com Locomoção 

R$ 80.000,00 

3.3.90.33.00-1104 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00




12.361.10.2.27 

Revitalização do Ensino Fundamental 
  

3.3.90.39.00-1103 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 

R$ 120.000,00 

10000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE




10002 

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 

20.608.8.2.31 

Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização 

3.3.90.39.00-1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 30.000,00

TOTAL R$ 430.500,00

Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1º ficam por conta da anulação total da seguinte dotação orçamentária:

9000 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

9001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES




27.812.23.2.30 

Eventos Esportivos 
  

3.3.90.30.00-1000 

Material de Consumo 

R$ 100.000,00 

11000 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS




11001 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 

11.782.17.2.7 

Abertura e Conservação de Estradas 

3.3.90.30.00-1000 Material de Consumo R$ 100.000,00




12000 

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 

12001 

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO 

15.452.13.2.8 Manutenção e Conservação de Serviços Urbanos




3.1.90.11.00-1000 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil 

R$ 100.000,00 

3.3.90.39.00-1000 

Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 

R$ 130.500,00 

TOTAL R$ 430.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 20 de Outubro de 2021.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado por:

Dpto de Projetos e Planejamento Código Identificador: FBFBC8B7

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CRAS

RESOLUÇÃO Nº 31/2021