Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

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e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. No caso de telefones celulares, se não houver restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, se não houver requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, decreto a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando o apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. Por fim, os pedidos de fls. 339/340 e 343 encontram-se prejudicados, tendo em vista o arquivamento do feito. Serve a presente decisão como ofício para todos os fins de direito. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Comunique-se ao IIRGD. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

Processo 0039559-18.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.M. - Vistos. 1. Fl. 527: tendo em vista que foi determinado o arquivamento do presente feito com relação a MAURO ALEXANDRE MARQUES (fls. 515/518) e nos termos da Súmula Vinculante 14 e do art. , XIII e XIV, do EOAB, defiro, se em termos, vistas dos autos em Cartório, bem como a extração de cópias pelo TJSP, às expensas do requerente, com exceção de eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça, observado, ainda, o disposto no artigo , § 10, do EOAB, na hipótese de tramitar o feito sob segredo de justiça, caso em que deverá o advogados peticionário contar com procuração regular nos autos. Anoto que, havendo nos autos documentos sigilosos de terceiros, fica proibida a extração de cópias deles, responsabilizando-se o (a) advogado (a) por eventual uso indevido de tais documentos. Intime-se o patrono subscritor da referida petição pela imprensa oficial, aguardando-se em cartório por 48 horas. 2. Fl. 531: a manifestação ministerial aparenta fazer referência a feito diverso do presente, como se depreende do próprio cabeçalho da manifestação. Dessa forma, abra-se vista ao Ministério Público. 3. Fls. 567/574: abra-se vista ao Parquet. Int. Autos no prazo aguardando vistas pelo defensor - ADV: IAN BANIC (OAB 440087/SP), JOSÉ PAULO MICHELETTO NAVES (OAB 356191/SP), RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA (OAB 130850/SP)

Processo 0041256-69.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wellington Roberto da Cruz - - LEVI ADRIANO FELÍCIO - - Diego Macedo Gonçalves do Carmo - - JOÃO PAULO TOMAZ DE SOUZA - 1.Trata-se de respostas à acusação apresentadas pelos acusados WELLINGTON (fls. 3972/4004), LEVI (fls. 4774/4813), DIEGO (fls. 4934/4962) e JOÃO PAULO (fls. 6108/6112). Foi declarada extinta a punibilidade de Gilberto, em virtude de seu óbito (fls. 6089/6090). WELLINGTON (fls. 3972/4004), em síntese, alegou que o Ministério Público apresentou a denúncia apenas em 2020 relativa a fatos que já eram de seu conhecimento desde 2018, o que ensejaria ausência de contemporaneidade. Além disso, aduziu que os relatórios produzidos pelos agentes do Ministério Público a partir dos dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos são ilegais, porque deveriam ter sido produzidos por perícia oficial, obtemperando haver clara afronta à Súmula 361 do STF e ao art. 159 do CPP. Negou ainda a autoria dos fatos tidos como ilícitos a ele imputados e sua vinculação às alcunhas a ele atribuídas pela exordial acusatória, bem como às linhas telefônicas que seriam utilizadas pelas pessoas que ostentariam os referidos apelidos. Finalmente, requereu o prequestionamento da matéria atinente à ausência de perícia técnica de computação forense, bem como a revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva. LEVI (fls. 4774/4813), por sua vez, inicialmente alegou ocorrência litispendência entre a presente pretensão acusatória e aquela veiculada nos feitos nº 0019938-06.2014.8.26.0320 e 0024129-89.2017.8.26.0320, que lhe imputam a conduta de integrar a mesma organização criminosa que se atribui participação. Além disso, afirmou que a denúncia é inepta tanto formalmente, porquanto genérica, o que impossibilita o contraditório e a ampla defesa, quanto materialmente, eis que não há lastro probatório suficiente a embasá-la. Ainda, negou a autoria delitiva, afirmando que não é conhecido pela alcunha a que a denúncia lhe vincula. Por fim, pleiteou que se oficie à Polícia Militar, à Secretaria de Administração Penitenciária, ao Departamento Penitenciário Nacional e à Polícia Federal para que realizem pesquisas, respectivamente, no FOTOCRIM, INFOCRIM e INFOSEG acerca da quantidade de pessoas com o apelido Parente e quantas teriam ligação com a mesma organização criminosa a que lhe imputado integrar, além de que requerer a revogação de sua prisão preventiva, em reiteração à manifestação outrora lançada (fl. 6115). Já DIEGO (fls. 4934/4962), do mesmo modo, sustentou a litispendência deste processo com feito nº 0701.19.014.037-9, que tramitou na Comarca de Uberaba/MG, na qual se lhe imputa ter integrado suposta organização criminosa, em data incerta, no ano de 2019. Além disso, afirmou que a denúncia é inepta, já que não descreve suficientemente as condutas a ele imputadas, como também porque não possui elementos indiciários mínimos a sustentá-la, já que não demonstra efetivamente sua vinculação com o apelido que lhe atribui. No mérito, negou a autoria dos fatos. Por fim, requereu a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Departamento Penitenciário Nacional e à Polícia Federal para que seja informadas quantas pessoas possuem a alcunha de Brahma junto ao sistema SIVEC e no sistema INFOSEG, além da revogação de sua prisão preventiva. Por fim, JOÃO (fls. 6108/6112) também sustentou a inépcia da inicial, porque não descreveria suficientemente as condutas que lhe imputa e porque não está ancorada em lastro probatório mínimo, notadamente àquilo que diz respeito à vinculação da alcunha a ele atribuída. Por fim, requereu a revogação de sua prisão preventiva e, subsidiariamente, a sua transferência para estabelecimento prisional mais próximo de seu domicílio. O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das preliminares suscitadas e a consequente ratificação da decisão que recebeu a denúncia (fls. 6117/6124, com remissão a fls. 4026/4043 e 5308/5323). É o relatório. 2.1.Em primeiro lugar, diferentemente do que sustentam as defesas de LEVI e DIEGO não há se falar em litispendência, inexistindo violação à dimensão processual do princípio do ne bis in idem. Com efeito, no âmbito do processo penal, a litispendência, pressuposto processual extrínseco, caracteriza-se quando, entre dois processos em curso, há perfeita identidade entre os fatos imputados ao mesmo denunciado. Segundo Aury Lopes Júnior, “necessariamente, deve haver pendência de duas acusações em relação ao mesmo fato natural (ainda que recebam diferentes nomes jurídicos, ou seja, ainda que a tipificação dada seja diversa em cada processo) e em relação ao mesmo imputado”. No caso dos autos, verifica-se que LEVI já foi processado por fato análogo ao presente em dois processos (Processo nº 0007688-38.2013.403.6143 e 0019938-06.2014.8.26.0320 fls. 4815/4850 e 4851/4886, respectivamente), mas referentes a interstícios temporais diferentes daquele versado nestes autos, motivo pelo qual não há coincidência sobre os fatos delituosos nos referidos processos e, consequentemente, a litispendência alegada. Nos autos nº 0007688-38.2013.403.6143, ele foi processado porque pelo menos desde junho de 2013 até a presente data, os denunciados já qualificados, além de outros