Página 371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

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solidariedade existente entre os entes da Federação para a promoção da saúde do cidadão, seja mediante políticas sociais e econômicas visando a redução do risco de doenças, seja através do acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, C.F.1988) e sendo a gestão do SUS compartilhada e descentralizada (descentralização políticoadministrativa), não há hierarquia entre os entes federados, e neste ponto trago a lume excerto da brilhante decisão prolatada pelo Dd. Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, em que obtempera sendo legitimado passivo qualquer ente da Federação, a divisão administrativa não pode restringir a responsabilidade solidária desses entes, e que a questão financeira da repartição das atribuições deve ser resolvida administrativamente pelos entres federativos, não podendo servir de óbice à pretensão da população. Ainda importante frisar ser mandamento constitucional a obrigação do Estado de prestações positivas para a efetiva realização das garantias do direito à saúde e à vida ao cidadão (arts 196 e ss, CF), direitos fundamentais constitucionalmente consagrados que têm por escopo central a preservação da dignidade da pessoa humana, pois a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana (STJ AgRg no Resp nº 888.325-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/03/07, DJU 29/03/07). No presente caso os documentos trazidos aos autos demonstram o diagnóstico, em abril/2021, de adenocarcinoma vilo tubular moderadamente diferenciado (fls. 26/27) sendo o autor encaminhado para consulta com especialista em oncologia, em 26/04/2021 (fls. 20/21). Pois bem. A Lei nº 12.732/2012 que trata sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna - regulamentada pela Portaria do MS n.876/2013 - estabelece em seu artigo o prazo de até 60 dias para submissão do paciente com neoplasia maligna ao primeiro tratamento considerado como a efetiva realização de terapia cirúrgica ou inicio de radioterapia ou quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso (§ 1º art 2º) -, contados a partir do dia em que formado o diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso. A inserção do pedido junto ao sistema CROSS foi realizada, em tese, no dia 26/04/2021 (fls 20/21) e diante da inércia do poder público em realizar o tratamento prescrito ao autor, passados mais de 05 (cinco) meses, evidenciado está ser abusiva a demora no atendimento da demanda pela rede pública de saúde. Destarte, demonstrada a probabilidade do direito e o real perigo de dano, e considerando o disposto no artigo 24, caput e parágrafo único da Lei 8.080/1990 1, DEFIRO a tutela de urgência provisória para determinar que os réus, solidariamente e no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação da presente, providenciem o imediato tratamento prescrito à severa doença que acomete o autor, consistente no encaminhamento a médico especializado para a realização do acompanhamento oncológico, pela rede pública de saúde e, caso inexistente vaga na rede pública, determino o custeio do tratamento em hospital particular conveniado ao SUS. Na hipótese de descumprimento, informe o autor a fim de que seja fixada tutela de apoio, inclusive com a possibilidade de responsabilização dos agentes por ato de improbidade administrativa. Citem-se a Prefeitura Municipal de Amparo, bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido e/ou, querendo, informar o Juízo acerca da possibilidade de transação no presente caso, que com a resposta positiva, oportunamente, será designada audiência de conciliação, ocasião que poderá apresentar contestação, em observância ao artigo 7 e 9 da Lei 12.153/2009. Saliento aos réus a necessidade de comunicarem-se entre si a fim de evitar-se a duplicidade no cumprimento da presente decisão. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA. - ADV: RICARDO GUEDES GARISTO (OAB 290829/SP)

Processo 1003752-33.2019.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Márcia Elisabete Gentil dos Santos - Ficam as partes recorridas (Fazenda e requerente) intimadas, para querendo, apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, as CONTRARRAZÕES ao recurso inominado apresentado, ficando cientes que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, os autos serão encaminhados ao Colégio Recursal para julgamento. - ADV: CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0330/2021

Processo 0001030-72.2021.8.26.0022 (processo principal 1001596-38.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Lajes Ferreira & Urbano Ltda - Vistos. Ante a certidão de fls. 24, dando conta do decurso “in albis” do prazo para o cumprimento do acordo homologado nos autos e, diante das advertências contidas em seu termo de homologação (fls. 22), considero integralmente cumprido o acordo noticiado e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP)

Processo 0001297-78.2020.8.26.0022 (processo principal 0002137-25.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Rita Maurano - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Considerando a petição de fls. 121, que informa o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, correspondente ao valor depositado às fls. 119/120 observando-se o formulário de fls. 122. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), NATASHA VIDO GOMES (OAB 432156/SP), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP)

Processo 0001327-16.2020.8.26.0022 (processo principal 1003045-65.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - J.d.c. Lopes Calçados Me. - Vistos. Ante a certidão de fls. 32, dando conta do decurso “in albis” do prazo para o cumprimento do acordo homologado nos autos, e diante das advertências contidas em seu termo de homologação, considero integralmente cumprido o acordo noticiado e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: CAIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 410165/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP)

Processo 0001510-50.2021.8.26.0022 (processo principal 1000681-86.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Bortolotti - Jaqueline Remorini - Vistos. Considerando a petição de fls. 18/19, que informa o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, correspondente ao valor depositado às fls. 20, observando-se o formulário de fls. 23. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. -ADV: JAQUELINE REMORINI (OAB 349387/SP), SHEILA FERNANDA PIMENTA (OAB 393926/SP)