Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

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Lei nº 8.541/92 dispõe: Art. 46 - o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Por outro lado, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 estabelece: Art. 12A - os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A Lei nº 7.713/88 é bem clara em sua redação e não deixa margens para interpretação diversa. O cálculo deve considerar cada parcela, isoladamente, mês a mês, somandose cada parcela aos vencimentos do mês correspondente para, então, efetuar a retenção do imposto de renda, utilizando-se a tabela e alíquotas correspondentes àquela data. Se cada parcela mensal paga ao servidor, por força de lei, está isenta de recolhimento de imposto de renda na fonte, atenta contra a lealdade tributária exigir tal desconto quando, por culpa da parte devedora, esses valores são pagos cumulativamente. Permitir a consideração do valor global para fins de incidência do tributo equivaleria a onerar o servidor contribuinte com alíquota maior do que a que seria aplicável caso os pagamentos tivessem sido feitos tempestivamente, sendo injustamente penalizado pela desídia do ente público. O mesmo foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.118/429/SP: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. ACÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acordão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ; Recurso Especial nº 1.118/429/SP; Relator Ministro Herman Benjamin; Data de Julgamento: 24/03/10). No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução em face da Fazenda Pública Decisão que indeferiu o pedido de retenção de IR na fonte no bojo do pagamento de valores devidos a servidores Irresignação do ente público Retenção do IR na fonte para rendimentos oriundos de decisão judicial autorizada pelo artigo 46 da Lei nº 8.541/92 Contudo, referida retenção não pode considerar o montante global da dívida - Somente poderá ocorrer a retenção quando cada parcela mensal (e não o montante global) ensejar o desconto do imposto em foco, aplicando-se as alíquotas vigentes ao tempo em que cada um dos pagamentos seria devido (artigo 12- A da Lei nº 7.713/88) Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Reforma da decisão agravada Provimento do recurso interposto. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2216140-96.2020.8.26.0000; Relator Marcos Pimentel Tamassia; Comarca de São Paulo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Publicação: 28/10/2020). Desse modo, revela-se indevida a retenção de Imposto de Renda sobre valores pagos de uma só vez ou de forma acumulada em virtude de condenação judicial do devedor, impondo-se observar o valor pago mês a mês, e não o total do débito. De outra senda, encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que em se tratando de juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, incide imposto de renda sobre tais juros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64. I - Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: ‘Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo’. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. II - Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. , inciso V, da Lei 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia Resp 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/9/2011. III - Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. IV -Hipótese dos autos que não se referem a verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e, sim, ao reconhecimento de dispensa ilegal com reintegração no emprego, circunstância que escapa da isenção prevista no art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88. Incidência da regra geral constante do art. 16, inciso XI e parágrafo único, da Lei 4.506/64. V - Agravo interno improvido. (STJ; AgRg no REsp 1.500.583/RS; Relator Ministro Francisco Falcão; Segunda Turma; Data de Julgamento: 22/8/2017) Assim, tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Irene Pompeo Maia em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e CONDENO a ré a restituir o valor descontado indevidamente a título de retenção do imposto de renda na fonte, a ser apurado após o trânsito em julgado, devendo a demandada efetuar novo cálculo para a correta retenção, considerando as parcelas mês a mês e as alíquotas vigentes ao tempo em que cada um dos pagamentos era devido. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data em que ocorreu o desconto e acrescidos de juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado, consoante a Súmula 188, do STJ. Extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I.C. - ADV: DANIELE CRISTINA DE LIMA MECELIM (OAB 425165/SP)

Processo 1015892-78.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Ana Lúcia de Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em relação à sentença de fls. 50/54. Afirma que há contradição no julgado em razão de suposta limitação de correção do pagamento das verbas até a data da revogação da norma. (art. 133 da CE) Decido. Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos. Em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão o embargante, visto que não há o vício apontado, não incidindo, no mérito recursal, a norma do Artigo 1.022 do CPC. Observe-se, conforme consta da sentença, que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em verdade, pretende o embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a análise de nova regra jurídica, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do Artigo 1.022 do CPC. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos em fls. 80/81. Intimem-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Processo 1015930-90.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ramon Nascimento Oliveira - - Severino Bernardo de Oliveira - Vistos. Considerando os termos do Provimento nº 2629/2021, que prorrogou o prazo de vigência do Provimento CSM nº 2564/2020 para o dia 09 de janeiro de 2022, com determinação para a realização das audiências por videoconferência, por ora intimem-se novamente as partes ou seus procuradores para que