Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

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Policial MilitarDEJEM,bem como, determinar que se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pelo autorsob tal rubrica, com a restituição dos valores indevidamente descontados desde 16/10/2020, corrigidos monetariamente nos termos da Resolução 303/2019 do CNJ, a partir do desconto indevido, acrescidas de juros de mora, de acordo com a taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188/STJ, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em verbas de sucumbência, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P. I. C. - ADV: GABRIELLE DOS SANTOS ROSA (OAB 387930/SP), JOAO PEDRO FERNANDES (OAB 356421/SP)

Processo 1023910-88.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helder Moggioni Munhoz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual, bem como a ilegitimidade da parte, uma vez que, embora a instituição do imposto sobre a renda seja de competência da União, a Fazenda Estadual é destinatária da arrecadação efetiva na fonte de seus servidores, na forma do artigo 157, caput, inciso I, e 159, I, a da Constituição Federal. No caso sob análise, requer a parte autora a condenação da requerida para que se abstenha de efetivar desconto de imposto de renda em relação a verba denominada “Bonificação por Resultado”, bem como a repetição do indébito, observando-se o lapso prescricional. Alternativamente requer o reconhecimento do direito a não incidência de qualquer desconto sobre o valor pago vez se tratar de verba de caráter indenizatório. A Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, instituiu a Bonificação por Resultado, definindo da seguinte forma: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Extrai-se da normatização acima transcrita que a verba não possui natureza indenizatória, mas sim de gratificação ou retribuição condicionada ao cumprimento de metas, justificando uma retribuição maior ao servidor, por um trabalho maior ou melhor efetivamente realizado. Dessa forma, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, que contempla o princípio da eficiência, a referida verba é paga em decorrência da obtenção de resultados positivos pelo servidor, pelo cumprimento de metas administrativas previamente estabelecidas. Assim, possuindo característica de renda decorrente do trabalho, tem-se pela correta incidência do Imposto de Renda, de acordo com os arts. 153, III, da CF e 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao passo que condiz com acréscimo aos vencimentos do servidor, não se constituindo verba indenizatória. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: Súmula de Julgamento: Recurso inominado Tributário - Policial Militar “Bonificação por resultados” - Incidência de Imposto de Renda Possibilidade Produto do trabalho com observância de metas fixadas pela Administração - Verba de natureza salarial Inteligência do art. 43, inc. I, do CTN Precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Inclusão na base de cálculo do 13º salário e 1/3 constitucional de férias impossibilidade, caráter eventual - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005065-83.2020.8.26.0510; Relator (a):Alexandre Dalberto Barbosa; Órgão Julgador: Turma Cível; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) Bonificação por Resultado verba de natureza remuneratória incidência de IRPF provimento ao recurso da Fazenda Pública. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002872-21.2021.8.26.0297; Relator (a):Vinicius Castrequini Bufulin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) “Recurso Inominado. Policial militar. “Bonificação por resultado”. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos. Artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-08.2020.8.26.0443; Relator (a):Paula Velloso Rodrigues Ferreri; Órgão Julgador: 2º Turma da Fazenda Pública; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Bonificação por Resultado Cumprimento de Sentença Requisição de Pequeno Valor Verba de caráter remuneratório Incidência de Imposto de Renda - Recurso a que se dá provimento a fim de anular parcialmente a decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000009-62.2021.8.26.9058; Relator (a):Reinaldo Moura de Souza; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2021; Data de Registro: 28/08/2021) Por fim, desacolho o pedido alternativo para reconhecimento do direito a não incidência de qualquer desconto sobre a verba denominada “Bonificação por Resultado” vez que a mesma não possui o caráter indenizatório, conforme alegado pela parte autora, mas conforme acima explanado, seu caráter é remuneratório. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por HELDER MOGGIONI MUNHOZ contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Processo 1024030-34.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tatiana Michelle Alves - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 394. No mais, compulsando os autos verifica-se a necessidade de realização de perícia, apontando a incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Dispõe Provimento CSM nº 2.321/16, Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do art. , § 4º, do referido diploma legal; ou seja, nas causas com valor até 60 salários mínimos. E mais, de acordo com o art. 8ª do Provimento CSM nº 2.203/09, nas Comarcas em que não foram instalados Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de Conflito de Competência do JEFAZ: (i) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; (ii) as Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; (iii) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Em princípio, no âmbito de conflitos de competência, não se haveria de discutir questões processuais ou, mais especificamente, de necessidade/cabimento de produção de prova. Todavia, no caso dos Juizados Especiais, a necessidade de prova complexa é causa de modificação de competência. A transposição para os Juizados Especiais de muitas das complexas características das varas comuns, por força do hábito ou da interpretação expansiva da lei, há muito deixou para trás a tão desejada solução rápida e simplificada dos conflitos. Basta ver quantos são os casos de enormes acervos das Varas de Juizado e a longínqua data para a qual são designadas as audiências. A prova técnica a ser admitida nas Varas de Juizado Especial deve ser apenas aquela simplíssima, que se cumpra, por exemplo, com uma inspeção do profissional técnico e com esclarecimentos prestados em audiência (sem a necessidade de laudo escrito), situação denominada, pelo novo Código de Processo Civil, prova técnica simplificada , de modo a assegurarse a prevalência da oralidade e a compatibilidade com a celeridade dos demais processos. Embora o valor da causa seja