Página 3493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

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Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC [interpretação do RE n. 870497 pelo REsp n. 1495146], ressalvada alteração da interpretação dos temas 810 e 905 acerca da matéria ao tempo da homologação do cálculo. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício revisto, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Em razão da sucumbência, a parte ré suportará o pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre valor da condenação (NCPC, art. 85, § 3º), a ser apurado em liquidação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado, atentando-se para as faixas de base de cálculo (NCPC, art. 85, § 3º, inc. I a V). Deixo de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. , I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. da MP2.180-35/01, e do Art. , § 1º, da Lei 8.620/93, respondendo pelo reembolso, se o caso, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte demandante, bem como a disciplinado art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.No mais, havendo recurso das partes, remetam os autos à Superior Instância. Sem recurso das partes, intime-se a autarquia para apresentação do cálculo do débito (conta), em 60 dias úteis. Decorrido o prazo sem apresentação da conta, remetam-se os autos para remessa necessária. Com ela, sendo o valor inferior a 1.000 salários mínimos [NCPC, art. 496,§ 3º, inc. I], intime-se o autor para manifestação, em 15 dias úteis, observando-se que, no caso de divergência, se sua conta ainda inferior ao limite legal, não haverá reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAFAEL DE FARIA ANTEZANA (OAB 188294/SP)

Processo 1000999-86.2019.8.26.0157 - Monitória - Pagamento - Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental “sigma Mundi” Ltda (Unidade Educacional Objetivo Cubatão) - PROVIDENCIE a parte exequente o encaminhamento da carta precatória, comprovando-se nos autos, em 10 dias. - ADV: HELIO MARCOS DA SILVA (OAB 362863/SP)

Processo 1001081-83.2020.8.26.0157 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. DEFIRO o sobrestamento do feito por cento e vinte dias. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1001286-84.2021.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P. - II - FUNDAMENTAÇÃO A lide está em condições de ser julgada antecipadamente, porque ocorreu a revelia [CPC, artigo 355, I e II]. Ainda que se argumente com a natureza indisponível do direito, consigne-se que a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura, ressaltando-se que ao revel é dispensada a intimação pessoal [CPC, art. 346] e que este não especificou qualquer prova [CPC, art. 346, parágrafo único], inexistindo, ademais, como se verá, fato indiciário de subsistência da necessidade alimentar a autorizar determinação de prova de ofício [CPC, art. 370]. Ademais, na decisão inicial consta a seguinte determinação não atendida: “Desde já, DETERMINO à ré exibição da prova documental de sua necessidade alimentar, esclarecendo e comprovando eventual constituição de família, exercício de atividade laborativa e atividade educacional [matrícula, mensalidade, frequência e aproveitamento escolar]” [fls. 21]. O pedido é procedente. Com efeito, a maioridade [nascida em 05 de fevereiro de 2003, fls.13], por si só, não é motivo para a cessação automática do pagamento da pensão alimentícia [STJ, súmula n. 358], pois, com a cessação da menoridade extingue-se o poder familiar, remanescendo, no entanto, pela redação do art. 1.694 do Código Civil, a possibilidade dos alimentos continuarem a ser devidos em face do parentesco. No entanto, deve o alimentando comprovar a subsistência de sua necessidade [cf. EDcl no AREsp n. 395510, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.10.2014]. Nesse sentido posiciona-se Yussef Said Cahali: A simples maioridade civil, embora transfigure a causa debendi, não tem o condão de exonerar o pai, de modo automático e imediato, do dever de alimentar o filho, que deixa de ser fundado no poder familiar, a partir de então legalmente extinto, e passa a ter como causa a relação de parentesco, que é ad vitam. Assim sendo, tem o filho, na pior das hipóteses, o direito de ser ouvido e, sobretudo, de produzir provas, para demonstrar a incapacidade de prover a própria subsistência, porque o instrumento dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados e não para fomentar o parasitismo (Clóvis).[Cahali, Yussef Said 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 444]. E desse ônus não se desincumbiu a parte alimentanda na hipótese, ressaltando-se que nada nos autos depõe contra a sua saúde física e mental, tampouco à sua aptidão laborativa para perseguir a própria subsistência. A propósito, confira-se: Ap. n. 642.080.4/0-00, Rel. Des. Testa Marchi, j. 22.03.2011, TJSP, Ap. n. 617.672.4/4, Rel. Des. Caetano Lagrastra, j. 11.02.2009 e Ap. n. 990.10.015473-7, Rel. Des. Dimas Carneiro, j. 24.03.2010. Assim sendo, imperiosa a exoneração da obrigação alimentar. No entanto, consigne-se que Em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, remanescendo incólume, contudo, a irrepetibilidade daquilo que já foi pago [STJ, 3ª T., REsp 967, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.05.2008]. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para exonerar o autor da obrigação alimentar discutida nos autos, a partir da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos. Em razão do princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pagamento nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do (a)(s) advogado (a)(s) nomeado (a)(s) pelo convênio OAB/DPE em 100% do valor da Tabela. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado, liberando-se 70% em caso de recurso. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: NELSON MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 378670/SP)

Processo 1001412-65.2020.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Arlete Santos da Silva - I Tendo em vista a penhora no rosto dos autos [fls.90] e a existência de depósito judicial nos autos no valor de R$14.337,18 [fls.98/99], OFICIE-SE a D. 1ª Vara Cível de Santos para que informe o valor atualizado da dívida objeto do Processo n. 0014668-22.2012.8.26.0562. Com a informação, DETERMINO a transferência do valor da dívida atualizada para conta judicial vinculada aos autos do Processo n. 0014668-22.2012.8.26.0562 em tramitação perante a D. 1ª Vara Cível de Santos. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício. II No mais, AGUARDE-SE por 15 [quinze] dias resposta ao ofício endereçado ao Banco Itaú [fls.89], no silêncio, REITERE-SE, devendo a parte requerente se responsabilizar pela protocolização do ofício. Com a resposta, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP)

Processo 1002082-69.2021.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.A.R. - A.K.R.S. - Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de cumprir o item III da decisão inicial [fls.18/19]. Dessa forma, a fim de evitar tese de nulidade processual, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para que a parte autora emende a petição inicial para correção do polo ativo, porque necessária a inclusão da genitora, à vista do pedido de guarda e fixação do regime de visitas, no prazo legal [CPC, art. 321], sob pena de indeferimento parcial, atentando-se à necessidade de regularização da representação processual,