Página 636 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2021

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Reza o art. 42 do CPC que: ¿as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei¿

Dessarte, incumbe ao juiz, em decorrência do princípio "Kompetenz Kompetenz", preliminarmente ao processamento de qualquer demanda, aferir se possui competência para seu processo e julgamento. Em sendo absolutamente incompetente, deverá declarar tal circunstância de ofício, declinar o juízo competente e a ele remeter os autos.

No iter de aferição de sua competência deve o juiz partir do art. 44 do CPC, que instituindo critérios de definição de competência, determina: ¿Obedecidos os limites estabelecidos pela , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Extrai-se do dispositivo, em perfeita consonância com o art. 22, inciso I, da CF, que a fonte normativa primordial de definição de competência é a lei em sentido estrito, federal ou estadual, devendo qualquer ato infralegal expedido pelos Tribunais a fim de regulamentar o tema observar os limites impostos pela lei, mormente a Constituição Federal, Constituição Estadual, Código de Processo Civil e Lei de Organização Judiciária.

Neste sentido é o entendimento da jurisprudência do STJ, conforme se extrai do seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. INTERESSES E DIREITOS META INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. , CAPUT, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI7.347/1985). ART. 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990).ART. 80 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). DEMANDAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM QUE O ESTADO DE MATO GROSSO SEJA PARTE. ARTS. 44 E 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. OPÇÃO LEGISLATIVA INAFASTÁVEL. HISTÓRICO DA DEMANDA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representa do pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de "ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa" de medicamento de uso contínuo (Entresto24/26 mg, 60 doses/mês) -declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

BENEFÍCIOS DA ESPECIALIZAÇÃO JUDICIAL: ALÉM DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA

2. A especialização de Varas e órgãos fracionários dos tribunais representa tendência mundial não organização do Poder Judiciário, instigada pela crescente complexidade jurídica - enredamento legal (do arcabouço normativo) e fático (da vida na sociedade tecnológica) -, um dos subprodutos do enveredar do Direito por espaços policêntricos e multidisciplinares. Ao contrário do que se observo unos primórdios do fenômeno em outros setores, hoje se especializa não só por convocação de pura eficiência econômica, mas sobretudo em decorrência de legítimas inquietações éticas e políticas coma dignidade da pessoa humana, os fins sociais do Direito, as exigências do bem comum, a qualidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica. Significação duplamente dilatada se empresta ao núcleo eficiência referido no art. , in fine, do CPC/2015, em primeiro lugar como peça integrante de uma constelação de valores e objetivos proeminentes e vinculantes que, em segundo, balizam não só a "aplicação do ordenamento jurídico pelo juiz", mas também a própria "organização judiciária em que se insere o juiz".

3. Apontam-se inconvenientes plausíveis na centralização, técnica de monopólio ou oligopólio judicial associada à especialização. Tais malefícios são contrastados com inúmeros benefícios que,claro, subordinam-se a certas condições prévias, entre elas deliberação com base em critérios objetivos e cautelas procedimentais de praxe, fugindo-se seja de modismo supérfluo, seja de transplante