Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

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feito, recebendo-o no estado em que se encontrar. Com tais considerações, ficam indeferidos ou afastados quaisquer pedidos tendentes à incidência dos efeitos materiais da revelia contra a parte ré e ao reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos noticiados na inicial só por conta da falta de contestação e/ou de sua intempestividade. Deste modo, confiro 15 (quinze) dias à Municipalidade ré para trazer aos autos documentação referente a dupla notificação do AIT 5A106467-5. Por economia processual e, afastando-se qualquer risco de nulidade por cerceamento de defesa e com fundamento no artigo 348 NCPC, digam-se as partes, em termos de prosseguimento, informando as provas que tem a produzir em instrução, prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos pra as deliberações cabíveis. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1011652-45.2020.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paula Frassinetii dos Santos Maia - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado certificado nos autos a fls. retro, requeira (m) o (a)(s) interessado (s) o que de direito em termos prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. No silêncio e nada mais sendo requerido em 10 dias, certifique-se e arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: JOÃO OTÁVIO TORELLI PINTO (OAB 350448/SP)

Processo 1013038-76.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Bruna Bueno do Prado - - Carolina Rocha de Carvalho Pedrassoli - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) declarar a inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre as partes e decretar, em face da parte autora, a inexigibilidade de débito de imposto de renda incidente sobre ‘auxílio-transporte’, pagos em pecúnia, determinando-se consequentemente ao réu a abstenção de sua retenção ou desconto na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; e ii) condenar o réu a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios de ‘auxíliotransporte’, observada a prescrição quinquenal, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo, e observado o arbitramento acima delineado quanto aos encargos moratórios. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre essas já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). P. R. I. - ADV: ISABELLA CRISTINA MENDONÇA NOVAIS (OAB 430254/SP), VLADIMIR AURELIO TAVARES (OAB 219924/SP)

Processo 1013845-96.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Alberto Rodrigues - Vistos em saneador, Razão assiste o DETRAN na preliminar arguida. Nos termos do artigo 317 do Código de Processo Civil, confiro o prazo de 10 dias para que o autor esclareça qual procedimento administrativo está sendo impugnado, pois não há sequer documentos coligidos que possam indicar qual o referido PA. E a réplica apresentada também não esclareceu a informação requerida. Em seguida, vista ao réu. Após o transcurso do prazo, tornem-se os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1013895-25.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcel Ricardo Zaparoli - - Osvaldo Zaparoli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JMARCEL RICARDO ZAPAROLI e OSVALDO ZAPAROLI em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN SP), na qual pretende a parte autora, em breve suma, e inclusive em tutela de urgência, ser autorizada a exercer as funções de ‘Diretor Geral’ e ‘Diretor de Ensino em Centro de Formação de Condutores’, afastando-se a incidência e a aplicação da Resolução CONTRAN n. 358/10, que foi substituída pela Resolução CONTRAN n. 789/2020, sob o argumento, em síntese, de que esse ato normativoadministrativo inovou no ordenamento jurídico, além do permitido em lei, sendo, pois, inconstitucional, ao exigir o que a lei não exige para o exercício daquelas atividades, a saber, cursos de capacitação específica e de aperfeiçoamento. A medida de urgência foi deferida, para, “determinar, com relação à parte autora, o afastamento da incidência e da aplicação da exigência de curso de capacitação específica constante da Resolução CONTRAN n. 358/2010 para o exercício das atividades de ‘Diretor Geral’ e ‘Diretor de Ensino em Centro de Formação de Condutores’, valendo o mesmo para a Resolução n. 789/2020”. O réu apresentou contestação, manifestando-se a parte autora em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. De se pontuar, por pertinente, que não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam do ora réu, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN SP), para esta ação, muito ao contrário. Com efeito, o DETRAN SP é o ente público, no Estado de São Paulo, responsável pelo credenciamento e descredenciamento dos ‘Cursos de Formação de Condutores’, conforme dispõe exaustivamente a Resolução CONTRAN n. 358/2010, em especial o seu artigo 7º, verbis: DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PARA FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE CONDUTORES - CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC Art. As auto-escolas a que se refere o art. 156 do CTB, denominadas Centros de Formação de Condutores - CFC são empresas particulares ou sociedades civis, constituídas sob qualquer das formas previstas na legislação vigente. § 1º Os CFC devem ter como atividade exclusiva o ensino teórico e/ou prático visando a formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores; § 2º Os CFC serão credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal por período determinado, podendo ser renovado por igual período, desde que atendidas as disposições desta Resolução, grifo nosso. E a aplicação da norma legal no plano concreto, sendo irrelevante se federal ou estadual, se dá pelo réu, DETRAN SP, que é o executor das medidas expedidas pelo CONTRAN. Com isso, a pretensão deduzida na inicial, referente a se permitir à parte autora exercer as funções de ‘Diretor Geral’ e ‘Diretor de Ensino’ em ‘Centro de Formação de Condutores’, independente de frequência em curso de capacitação específica e de aperfeiçoamento, deve mesmo se voltar contra o réu DETRAN SP, que é o ente público que, no exercício da fiscalização que lhe cabe, poderá impedir-lhe o exercício de tal atividade. Daí a pertinência subjetiva e a legitimidade passiva do réu DETRAN SP para a presente ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, na esteira do que já constou sobre a matéria litigiosa quando do exame do pedido de tutela antecipada, ao que ora se reporta, até porque ausente alteração subjacente. Vejamos. O art. , XIII, da Constituição Federal prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) dispõe sobre a formação de condutores e as exigências para o exercício de determinadas profissões relacionadas a essa atividade. Nesse sentido, reza o art. 156, do CTB, que: Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. Pois bem. De acordo com a redação do art. 156, do CTB, verifica-se que o legislador expressamente delegou ao CONTRAN a regulamentação das exigências para o exercício das atividades de ‘instrutor’ e ‘examinador de trânsito’. Entretanto, nada se mencionou ali com relação às atividades de ‘Diretor Geral’ e de ‘Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores’, de modo que inexiste permissivo para que norma infralegal crie obrigações não