Página 4118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

em tela, e não tendo sido encontrado no endereço constante dos autos, tendo a oficial de justiça diligenciado no sentido de tentar localizá-lo para intimá-lo da decisão provisional, não se pode falar que não foram esgotados dos meios disponíveis para autorizar a sua notificação por edital. 2. Ao declinar endereço certo nos autos, cumpriria ao recorrente acompanhar os atos do processo em questão, já que sabia da sua existência, bem como informar ao Juízo eventual mudança de residência, mostrandose despropositada a pretensão de se atribuir à magistrada responsável pelo feito a sua procura mediante a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos. (...) (RHC 35.881/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 22/05/2013) E com o advento da Lei nº 11.698/08, é possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, sendo prescindível sua presença em Plenário. Nesse sentido, conforme teor do art. 420, parágrafo único, e artigo 457, ambos do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.689/08), não sendo localizado o réu, este poderá ser intimado por edital do teor da decisão de pronúncia. É a jurisprudência deste E. TJSP: CORREIÇÃO PARCIAL Tribunal do Júri Juntada de laudos periciais após a pronúncia Ausência de nulidade Exegese do art. 479, CPP Acusado solto, mas em lugar incerto e não sabido, não encontrado em endereço fornecido pela Defesa - Intimação do réu por edital da decisão de pronúncia Comando do art. 420, § único e 457, CPP - Intimação da Defesa da expedição de edital de intimação Desnecessidade Cumprimento do art. 365, CPP - Correição rejeitada - (voto nº 12133). (TJSP;Correição Parcial Criminal 0523793-62.2010.8.26.0000; Relator (a):Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sumaré -1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2012; Data de Registro: 15/03/2012) Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça tem assentada orientação de que o não comparecimento do réu solto em Plenário, com a redação do art. 457 do Código de Processo Penal, é mera faculdade do exercício da autodefesa (HC 215956/ SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ de 16/10/2012). Ademais, inclusive, é caso de decretação de revelia do acusado, na forma do art. 367 do CPP, posto que foi dado como citado ao apresentar defesa técnica, tendo mudado de residência, por duas vezes, e não localizado para intimação no último endereço fornecido por seu advogado (fl. 389/390), em outro Estado da Federação (Pernambuco) mudando de residência sem informar este juízo. Nesse sentido, desnecessário, inclusive, expedições de editais para intimação, notadamente a do acusado acerca da data do julgamento, ante a decretação de sua revelia neste momento, permitindo-se seu julgamento perante o E. Tribunal do Júri, na forma do art. 564, inciso III, alínea g do Código de Processo Penal. Já decidiu desta forma, novamente, este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Júri. Condenação. Recurso defensivo visando a anulação do julgamento por cerceamento de defesa. Tese de que o recorrente não foi intimado para comparecimento em sessão plenária, apesar de possuir endereço certo e determinado. Alegação de que o edital de intimação foi expedido juntamente com os mandados. No mérito, pugna pela anulação do julgamento pela decisão dos jurados ser manifestamente contrária à prova dos autos, já que o delito não foi cometido por razões do sexo feminino. Preliminar rejeitada. Com efeito, apesar de o edital ter sido expedido juntamente com os mandados de intimação, não verifico razão para anulação. Compulsando os autos, é possível constatar que, posteriormente à sessão plenária, foi juntada certidão do oficial de justiça informando que o apelante mudou-se do endereço por ele informando quando de sua liberdade provisória. Logo, ainda que tenha sido expedido edital, tal ato não seria obrigatório, já que haveria fundamentação para decretar a revelia do apelante. Além disso, o artigo 564, inciso III, alínea g do Código de Processo Penal, após dizer que será caso de nulidade a não intimação do réu para sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, expressamente faz a ressalva: (...) quando a lei não permitir o julgamento à revelia. (...)(TJSP; Apelação Criminal 0001352-59.2017.8.26.0628; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Portanto, o julgamento perante este E. Tribunal do Júri prosseguirá sem a presença do acusado. Int. - ADV: ALAN SOUZA DE MENDONÇA (OAB 378940/SP)

Processo 0000580-96.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jose Ivanicio da Silva -Vistos.Atenda-se a cota retro do MP.Int. - ADV: WELLINGTON DOS SANTOS (OAB 282911/SP)

Processo 0000580-96.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jose Ivanicio da Silva - Vistos. Depreque-se a audiência de proposta de suspensão condicional do processo nos endereços constantes da pesquisa CAEX de fls. 152/157. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DOS SANTOS (OAB 282911/SP)

Processo 0000580-96.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jose Ivanicio da Silva - Vistos. Ante o requerimento ministerial retro, determino que se oficie às empresas de telefonia solicitando providências no sentido de informar a este Juízo o (s) endereço (s) eventualmente constante (s) em seus cadastros de JOSÉ IVANICIO DA SILVA, CPF 146.96.1458-74, RG 22.825.939, nascido em 10/05/1971, de cor Branca, Solteiro, Brasileiro, natural de Belém de Maria/PE, Mecânico, pai José Romão da Silva, mãe Margarida Maria da Silva. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime (m)-se. - ADV: WELLINGTON DOS SANTOS (OAB 282911/SP)

Processo 0000580-96.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jose Ivanicio da Silva -Vistos. Ao Ministério Público, para manifestação quanto às fls. 226/227. - ADV: WELLINGTON DOS SANTOS (OAB 282911/SP)

Processo 0000580-96.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jose Ivanicio da Silva -Houve resposta somente da Claro e da VIVO, assim, reitere-se os demais ofícios. - ADV: WELLINGTON DOS SANTOS (OAB 282911/SP)

Processo 0000580-96.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jose Ivanicio da Silva -Caso negativa a tentativa de citação do réu nos endereços constantes nos autos, proceda-se sua intimação por edital. - ADV: WELLINGTON DOS SANTOS (OAB 282911/SP)

Processo 0000580-96.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jose Ivanicio da Silva - Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu Jose Ivanicio da Silva; pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Custas ex lege. Após o trânsito, arquive-se os autos. Havendo advogado nomeado, expeça-se certidão oportunamente. - ADV: WELLINGTON DOS SANTOS (OAB 282911/ SP)

Processo 1001902-22.2018.8.26.0654 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia -Marcelo Aparecido Pontes Marques - Marco Antonio da Silva Mello e outro - Antes de acolher a renúncia do defensor constituído, este deve demonstrar nos autos que cientificou devidamente seu patrocinado, não cabendo tal iniciativa ao Juízo, causando claro prejuízo ao querelado, principalmente com audiência próxima. Sem prejuízo, intime-se o querelado a constituir nova defesa no prazo de cinco dias, apresento-a nos autos, caso contrário ser-lhe-á nomeada defesa dativa para representa-lo. Intime-se. -ADV: PATRICIA AIRES EL MESSANE ZANATTA (OAB 283223/SP), SHEILA FERREIRA PONTES (OAB 341924/SP)

Processo 1001902-22.2018.8.26.0654 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Marcelo Aparecido Pontes Marques - Marco Antonio da Silva Mello e outro - Vistos. Considerando que se avizinha a audiência designada, entendo não haver tempo hábil para submeter o pedido de fl. 283 à D.P.E., e, tendo em conta, também, que justificado o aparente empeço à realização de efetiva defesa do réu, aceito logo o referido pedido, desnecessária a sobredita providência. Cancele-se a nomeação de providencie-se a indicação de novo defensor, que deverá ser intimado por meio digital,