Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A concessão de benefícios fiscais por legislação infraconstitucional não pode implicar a diminuição do repasse de receitas tributárias constitucionalmente assegurado aos Municípios. Assim sendo, a dedução das receitas efetivadas pela União à titulo de contribuições para o Programa de Integração Nacional – PIN e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA, não poderiam ter como consequência a diminuição do valor a ser recebido pelos Municípios, em consonância com o artigo 159, I, b, da Constituição Federal . (Precedentes: RE n. 572.762-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 05.09.08; ARE n. 664.844-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, 06.03.12; DJe de RE n. 535.135-AgR, Relator o Ministro Aƒres Britto, 2ª Turma, DJe de 18.10.11; ADI n. 4.597-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe de 05.09.11; AI n. 665.186-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 28.02.11; RE n. 548.018-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 12.11.10; RE n. 477.854-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 22.05.09; RE n. 499.613-AgR, Relator o Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 14.11.085; RE n. 645.763, Relator o Ministro Aƒres Britto, DJe de 07.02.12; RE n. 631.414, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.05.12, entre outros).

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 607.100-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; grifei.)

Quanto a esse ponto, o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte.

Quanto às demais questões, a decisão recorrida está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA - FSE E FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL – FEF. LEGALIDADE. RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Os programas federais PIN e PROTERRA não podem onerar os outros entes federativos quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Precedentes. 2. A divergência entre os cálculos baseados nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e os valores apurados no Balanço Geral da União - BGU se dá em razão da “defasagem temporal existente entre essas duas fontes de informação, visto que por força da Lei Complementar n 62, de 28 dezembro de 1989, os dados do relatório L88 cumprem um cronograma de distribuição de recursos estabelecido na referida Lei Complementar diferente do BGU que consolida os valores anualmente”. 3. Não houve ilegalidade na dedução do percentual máximo de 5,6% relativo ao Fundo Social de Emergência - FSE, posteriormente denominado Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, da base de cálculo dos repasses de Imposto de Renda previsto no art. 159, I, da CF. 4. Os valores de Imposto de Renda restituídos nada mais são do que quantias arrecadadas antecipadamente as quais devem ser, por determinação legal, devolvidas ao contribuinte, não podendo ser, portanto, considerados como arrecadação de Imposto de Renda para os fins do art. 159, I, da CF/1988. 5. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para determinar que as deduções referentes ao PIN e ao PROTERRA sejam afastadas do cálculo dos valores repassados pela União para o Estado-Autor, a título de Fundo de Participação dos Estados - FPE, apurando-se as diferenças devidas em liquidação do julgado, observada a prescrição. 6. Caracterizada a sucumbência parcial, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta decisão, com base no § 8º do mesmo dispositivo processual. No que concerne aos honorários periciais, determino o rateio em partes iguais, devendo a União, considerando que o valor já foi recolhido pelo Estado, ressarcir ao autor a sua metade, devidamente corrigida desde o pagamento ao perito, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC.” (ACO 637, Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes)

Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, a fim de afastar as deduções referentes aos incentivos fiscais do PIN/PROTERRA das receitas tributárias destinadas aos recorrentes a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.021.655 (614)

ORIGEM : 01332716820088260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : COMPANHIA AIX DE PARTICIPACOES

ADV.(A/S) : RONALDO RAYES (31087/ES, 118043/MG, 21563-A/MS, 43630/PE, 147949/RJ, 48588/SC, 114521/SP)

ADV.(A/S) : JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (A421/AM, 38679/DF, 31088/ES, 117824/MG, 21599A/MS, 147991/RJ, 49845/SC, 154384/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 1, fl. 248):

“APELAÇÃO ˆ Repetição de indébito. ISS. Atividade de execução, conclusão e exploração comercial de redes subterrâneas de dutos para fibras óticas. Existência de serviços contratados que descaracterizam a atividade da autora como de simples locação de bens. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento interno desta Corte. Recurso desprovido.”

Opostos Embargos de Declaração (Vol. 1, fl. 258), foram rejeitados (Vol. 1, fl. 265).

No RE (Vol. 1, fl. 269; e Vol. 2, fls. 1-18), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a COMPANHIA AIX DE PARTICIPAÇÕES alega que o acórdão recorrido, ao não admitir a repetição do indébito do ISS, o qual teria sido indevidamente retido pela empresa tomadora de serviços, violou o artigo 156, III, da CF/1988, bem como a Súmula Vinculante 31/STF, que cristalizou o entendimento no sentido de não incidir o ISS sobre locação de bens móveis (Vol. 2, fl. 4).

Suscitou também ofensa ao artigo 565 do Código Civil, pois a atividade a empresa se enquadra em locação de coisas consistente na conclusão ou instalação de dutos subterrâneos para, posteriormente, explorálos comercialmente por meio de sua locação ou cessão de uso às empresas interessadas, atividade sobre a qual afirma que não deve incidir ISS, tendo em vista que se trata de “obrigação de dar”.

Aduz que houve afronta ao art. 165 do CTN, uma vez que teria direito à repetição do indébito dos valores recolhidos a título desse imposto.

Observa que a matéria em tela já teve a repercussão geral reconhecida no Tema 212 da repercussão geral (Vol. 2, fl. 9-10).

Assevera que em virtude das características e da natureza jurídica da atividade empresarial desenvolvida consistente em mera “obrigação de dar, eis que não realiza nenhum serviço em prol das locatárias de seus dutos”, não pode sofrer a incidência do ISS (Vol. 2, fl. 12).

Acrescenta que já obteve decisão judicial nos autos do mandado de segurança 053.03.021087-1, que confirmou a não incidência do ISS sobre suas atividades (Vol. 2., fl. 17).

Em juízo de admissibilidade (Vol. 2, fl. 57), o Tribunal de origem negou seguimento ao RE, ao fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, o que faz incidir a Súmula 282/STF.

No Agravo, a parte alegou que (a) a matéria foi prequestionada (b) o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade No mais, reiterou as razões do apelo extremo (Vol. 2, fl. 81).

Remetidos os autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para exame do Recurso Especial interposto simultaneamente ao Recurso Extraordinário, o STJ não conheceu do Resp e remeteu o processo ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Vol. 3, fl. 1).

Recebidos os autos no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Presidência desta CORTE determinou a devolução do processo para o Tribunal de origem para observância do Tema 212 da repercussão geral (RE 626.706-RG - incidência do ISS sobre locação de bens móveis) (Vol. 5).

Em novo juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao Recurso Extraordinário, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 212 (RE 626.706) (Vol. 9, fl. 15).

Contra essa decisão, a empresa recorrente interpôs Agravo Interno com fundamento no artigo 1.021 do CPC (Vol. 9, fl. 18).

Ato contínuo, o Presidente da Seção de Direito Público do TJSP reconsiderou a decisão agravada e julgou prejudicado o Agravo Interno interposto.

Na sequência, em novo juízo de admissibilidade, negou seguimento ao RE por entender que, em relação à incidência do ISS sobre locação de móveis, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula Vinculante 31/STF e com o RE 626.706 (Tema 212). No mais, inadmitiu o apelo aplicando os óbices dos Enunciados 279 e 454, ambos do STF (Vol. 9, fls. 32-34).

Na sequência, a COMPANHIA AIX DE PARTICIPAÇÕES interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (Vol. 9, fl. 36), alegando que (i) as violações apontadas prescindem de análise de provas e cláusulas contratuais; (ii) interpôs Agravo Interno da decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo em razão do RE 626.706; e (iii) o acórdão questionada afrontou a Súmula Vinculante 31 e o art. 156, III, da CF.

Recebido o Agravo em Recurso Extraordinário como Agravo Interno,