Página 2 da Judicial II - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2021

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O julgamento do referido Recurso, ocorrido em24/04/2021, culminouna tese de repercussão geraldo Tema 521:?O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenhamsido inscritos emexercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vezque, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes:(1) a divisão e a organização das classes ocorremsegundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo emque há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordemcronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assimsucessivamente"

O precatório considerado como paradigma para caracterizar a quebra da ordemcronológica, à época (prec. 2003.03.00.034819-2) foi integralmente liquidado e arquivado em04/07/2011, de modo que a questão acerca da legalidade na expedição do respectivo Mandado de Sequestro encontra-se superada, uma vezque ambos Precatórios foraminscritos na mesma Proposta Orçamentária (2004), sendo o presente feito (2003.03.00.034818-0) de natureza alimentícia o de nº 2003.03.00.034819-2, de natureza comum.

Dessa forma, considerando-se o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 612707, não vislumbro óbices ao prosseguimento, bem como ao desbloqueio do presente precatório.

Destarte, expeça-se ofício para desbloqueio, junto à Instituição Bancária depositária (conta nº 1181.005.48500692-7), do valor total depositado para pagamento deste Precatório.

Ato contínuo, expeça-se ofício ao Juízo da execução, informando-lhe do desbloqueio totaldo numerário à sua ordem, encaminhando-lhe cópia deste despacho, bemcomo da informação que o instrui, para ciência e providências cabíveis.

Ao final, remetam-se os autos ao arquivo geral, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

São Paulo, 19 de outubro de 2021.

MAIRAN MAIA

Desembargador FederalPresidente

TRF 3ª Região"