Página 196 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2021

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Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0008269-83.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301257250

AUTOR: HELOISA TEIXEIRA DA SILVA (SP432315 - ENIO LUIZ BELEDELLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE O P EDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 03/03/2021 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal.

Outrossim, condeno o INSS a pagar as prestações vencidas a partir da DIB, o que totaliza R$7.972,72, atualizados até 10/2021.

Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício assistencial à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 30 dias. Oficie-se.

Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0000843-06.2021.4.03.6338 - 4ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301243744

AUTOR: MARLENE DE SOUZA (SP163738 - MAIR FERREIRA DE ARAUJO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS o restabelecimento do NB 6258138776, a partir de 16/03/2019, com RMI de R$ 1.247,70 (UM MIL DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS) e RMA de R$ 1.376,55 (UM MIL TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), para 09/2021.

Fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 10/06/2022, conforme conclusões da perícia judicial. Se na data prevista para cessação do benefício o segurado entender que ainda se encontra incapacitado para o trabalho, poderá solicitar ao INSS, nos 15 (quinze) dias que antecederem à DCB, a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação – P P.

Reconhecida a existência do direito (e não mera plausibilidade) e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, no total de R$ 41.828,89 (QUARENTA E UM MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), para 09/2021, nos termos dos cálculos juntados a estes autos, elaborados conforme a Resolução CJF n. 267/2013.

Oficie-se o INSS, para que implante o benefício no prazo de 15 dias, nos termos da Portaria SP-JEF-P RES Nº 21, de 17 de maio de 2021, que alterou a Portaria nº 13/2016 da Presidência do JEF de São Paulo, relativamente ao prazo para cumprimento de obrigação de fazer e de tutela. Sem custas e honorários nesta instância.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.

P.R.I.O.

0037246-22.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301257186

AUTOR:ADILSON ANTONIO RODRIGUES (SP435715 - ELIANE NOGUEIRA COSTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,indeferido emsede administrativa. Requer a averbação do tempo de serviço rural,exercido sob