Página 624 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2021

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art. 22, desta Lei (art. 99, § 3º, da LF). Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, para adoção do rito da falência frustrada (artigo 114-A da LF). A remuneração do administrador judicial será fixada assim que forem conhecidas as forças da massa insolvente (art. 767 do CPC/1973). À SECRETARIA. 1. Independentemente do trânsito em julgado: 1.1. indique pessoa da lista para assumir a função de Administrador Judicial, intimando-a para assinar o termo de compromisso, num prazo de 48 horas. 1.2. oficie-se à Secretaria de Estado de Educação do DF para que passe a promover aos descontos de 30% da totalidade dos proventos periódicos da insolvente, depositando-os valores neste processo. 1.3. consulte o sistema e-RIDF, para verificar a existência de imóveis em nome do (a) insolvente, apondo-se a restrição de indisponibilidade sobre os mesmos. 1.4. consulte-se o sistema RenaJud, para verificar a existência de veículo em nome do (a) insolvente, apondo-se a proibição de transferência sobre os veículos encontrados. 1.5. pesquise-se, via BacenJud, os extratos bancários de contas mantidas pelo (a) insolvente em quaisquer instituições financeiras, no período que se inicia 90 (noventa) dias antes do ajuizamento do presente feito, até a data em que realizada a pesquisa. 1.6. anote-se a gratuidade de justiça à Massa Insolvente. 2. Após o trânsito em julgado: 2.1. expeça-se o edital previsto no art. 761, inc. II, do CPC/1973, convocando os credores para apresentarem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração de crédito, acompanhada do respectivo título. 2.2. oficiem-se aos Juízos do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal e das Varas do Trabalho do Distrito Federal informando que: i) diante da universalidade do juízo da insolvência, sejam redistribuídas as execuções, para cumprimento do disposto no art. 762, § 1º, do CPC/1973, contudo "havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens" (art. 762, § 2º, do CPC/1973); ii) deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos a este juízo universal, os quais comporão o ativo da massa insolvente, nos termos do § 3º, do art. 108, da Lei 11.101/2005; iii) em face da universalidade deste juízo, todos os atos de disposição patrimonial (atos de execução) contra a insolvente são de competência exclusiva desta Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal; iv) tenham prosseguimento as ações em que se demandar quantia ilíquida (art. 6º, § 1º, da LFRE) e as ações de natureza trabalhista (art. 6º, § 2º, da LFRE). 2.3. intimem-se, por meio eletrônico, as Fazendas Públicas federal (Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil) e do Distrito Federal (Procuradoria-Geral), para que tomem conhecimento da insolvência. 2.4. oficie-se, nos termos do inciso VIII do art. 99, da LRF, ao Registro Civil das Pessoas Naturais para que proceda à anotação da insolvência no registro da devedora. Confiro à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO. Ficam intimadas as partes e o Ministério Público.". Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903. E, para que este chegue ao conhecimento do (a)(s) interessado (a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa (m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça -CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2021 15:47:07. Eu, REGINA MONTENEGRO DE CASTRO, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria por determinação do MM. Juiz de Direito. LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente)

N. 0026922-76.2014.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: TATIANE NEIVA TEODORO. Adv (s).: DF53737 - PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA, SP0131646A -SANDRA KHAFIF DAYAN. R: DALMO JOSUE DO AMARAL. Adv (s).: GO2084 - NEIRON CRUVINEL, GO22740 - JOSE HUMBERTO ABRAO MEIRELES, GO14847 - MARCELO NASCENTE GOMES, GO33748 - ELZON DO CARMO MEIRELES. R: MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. R: ESPOLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL. Adv (s).: DF12163 - MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. T: AILSON LOPES DA SILVA. Adv (s).: MG0114537A - FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE. T: ALICE AMARAL DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ALTAIR FARIAS DOS SANTOS. Adv (s).: MG0114537A - FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE. T: ANA AMANCIA DO AMARAL. Adv (s).: DF36115 - FELIPE SILVA BOTELHO, DF35369 - RODRIGO PINTO CHAVES, DF46978 - DANIEL OLIVEIRA DA SILVA. T: ANTONIO CORREIA DE ARAUJO. Adv (s).: DF32194 - SIDNEY MORAIS LACERDA, DF32471 - SERGIO LUIZ TOMAZ. T: BENEDITO DE PAIVA DIAS. Adv (s).: MG0114537A - FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE. T: Banco de Brasília SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA. Adv (s).: SP90796 - ADRIANA PATAH, SP70477 - MAURICIO ANTONIO MONACO, SP138702 - MICHELLE ENDO DE SOUZA, SP138700 - MARIA RAQUEL SARTORI DE TOLEDO AGUIAR. T: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Adv (s).: DF17348 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA, DF0018661A - CLARISSA COELHO SARAIVA DE ALVES RODRIGUES, DF25505 - DAYANNA BARREIRA DE OLIVEIRA DOS REIS. T: CASSIO AGUIAR DE SOUZA. T: DIVANEI RODRIGUES DOS SANTOS. T: EDMUNDO BARBOSA DE LIMA. Adv (s).: MG0114537A - FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE. T: EDSON DA ROCHA SILVA. Adv (s).: DF0047431A - RAFAELLA DA NOBREGA E SILVA. T: EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA. T: FABRICIA DA SILVA FARIA. T: FLAVIO GUILHERME PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: MG0114537A - FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE. T: FOCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. Adv (s).: DF25661 - JONAS KESLLEY GONCALVES UMBELINO. T: FRANCISCO TADEU NOGUEIRA VARGAS. Adv (s).: MG0114537A - FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE. T: IDALENE MARTINS DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF10877 - LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA. T: JAILTON JOSE VIEIRA SILVA. T: JOAQUIM SOARES DE SOUZA. T: JOSIMAR ALVES NOGUEIRA. T: JUVENOR DA CONCEICAO LOPES NERY. Adv (s).: MG0114537A - FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE. T: LETICIA MARTINS DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF10877 - LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA. T: LEVINDO DA PAIXAO CAMPOS RODRIGUES. T: RONALDO MARIA DOS SANTOS. T: SEBASTIAO JOSE MARINS. T: SILVANIO ARAUJO MELO. T: SILVANO IZIDIO CASTELO. T: UMBERTO CARLOS CHAGAS. Adv (s).: MG0114537A - FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE. T: VALMIR ANTONIO AMARAL. Adv (s).: DF36115 - FELIPE SILVA BOTELHO, DF35369 - RODRIGO PINTO CHAVES, DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA, DF13558 - JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO. T: VILMA AMANCIA DO AMARAL. Adv (s).: DF44410 - LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA. T: VIOLETA MARIA LOPES. Adv (s).: DF10877 - LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA. T: WILDES SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv (s).: DF43667 - ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA. T: GASPAR JOAQUIM DOS SANTOS SILVA (ESPOLIO DE). Adv (s).: DF25325 - JOAO BATISTA MENEZES LIMA. T: COMITE DE CREDORES - CLASSE TRABALHISTA. Adv (s).: DF10877 - LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA. T: COMITE DE CREDORES - CLASSE QUIROGRAFARIA. Adv (s).: DF10877 - LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA, DF50134 - ANDERSON WILLY MOREIRA LEMOS. T: ROSIMAR PEREIRA SANTANA. T: JEFFERSON SANTANA DE ANDRADE. T: JESSICA SANTANA DE ANDRADE. T: JANINY SANTANA DE ANDRADE. T: JASMIN SANTANA DE ANDRADE. T: WELINGTON PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF0016077A - WELINGTON PEREIRA DA SILVA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA IVANER FERREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF21321 - JORGE JAEGER AMARANTE. T: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. Adv (s).: GO16538 -DIRCEU MARCELO HOFFMANN, DF16404 - JEFFERSON RODRIGUES BELLOMO. T: ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES MILITAO. Adv (s).: DF20397 - ELCIO GONCALVES DA SILVA. T: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv (s).: DF12163 - MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. T: RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Adv (s).: DF35369 - RODRIGO PINTO CHAVES, DF36115 - FELIPE SILVA BOTELHO. T: DONIZETE SERAFIM DOS SANTOS. Adv (s).: DF44700 - THIAGO BATISTA ARAUJO, DF17840 - LUCIANE ALMEIDA NUNES. T: ANTONIO CELSO ALVES LIMA. Adv (s).: DF30816 - VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA. T: BANCO DAYCOVAL S/A. Adv (s).: PR53381 - THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI, PR76237 - BEATRIZ BAGATINI. T: MAXIMO DA MATA E SILVA. Adv (s).: DF26913 - DIVINO BARBOSA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ESPÓLIO DE ADEMAR FERREIRA SOARES. Adv (s).: GO26331 - LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES. T: MAIRA MAMEDE ROCHA. Adv (s).: DF27361 - MAIRA MAMEDE ROCHA. T: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA MAIA. Adv (s).: DF45708 - DANIEL DA SILVA ALVES. T: Espólio de Agostinho Ferreira da Silva. Adv (s).: DF27361 -MAIRA MAMEDE ROCHA. T: ESPÓLIO DE GASPAR JOAQUIM DOS SANTOS SILVA. Adv (s).: DF25325 - JOAO BATISTA MENEZES LIMA. T: SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF. Adv (s).: DF13750 - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS. T: TATIANE NEIVA TEODORO. Adv (s).: DF53737 - PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA. T: CEF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ALLIANZ