Página 887 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DANIEL VIEIRA ANTONIO, ANDERSON GUIMARAES SEABRA, EDGAR CARVALHO CALADO, MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ser intimado a se manifestar sobre o interesse na expedição de carta precatória para citação do réu Willian Lohan, em virtude de o AR relativo ao mandado de citação enviado para o seu endereço ter retornado com a informação "ausente 3X", autor requereu na petição de ID 104972615 a expedição de carta precatória de citação do referido réu bem como dos demais relacionados na petição de ID 103035109. Alega que é beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que a referida alegação não corresponde a realidade dos autos, uma vez que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por este Juízo e no âmbito do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória foi deferido liminarmente o benefício especificamente para o fim de dispensa do preparo recursal, nos termos da decisão cuja cópia foi juntada no ID 75815795. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que o recurso, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, ainda não foi julgado. Face o exposto, em relação à análise do pedido de expedição das cartas precatórias, aguarde-se o julgamento do recurso ou promova o recolhimento. Aguarde-se, outrossim, o retorno dos demais mandados de citação enviados pelo correio. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

N. 0710604-72.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MILENA FERREIRA PONTES. Adv (s).: DF65874 - ISABELLI DA SILVA CARVALHO, DF29645 - ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE, DF36916 - FABRICIO REIS FONSECA. R: OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S. R: ANDRE NERI DE BARROS FERREIRA. Adv (s).: DF29155 - PEDRO AMADO DOS SANTOS, DF29244 - LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL. T: JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número

do processo: 0710604-72.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENA FERREIRA PONTES REU: OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S, ANDRE NERI DE BARROS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação à incompetência territorial, a declaração anexada pela autora (ID 92271586) comprova o exercício de atividade laborativa nessa Circunscrição, tratando-se de domicílio profissional apto a fixar a competência. Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência. Em relação ao segredo de justiça, a regra que prevalece é a publicidade dos atos processuais, somente havendo que se falar em sigilo nas hipóteses do artigo 189 do CPC. No caso dos autos, o alegado erro médico não é matéria propriamente sigilosa, mas o são os documentos que a autora entender que expõem sua privacidade. Assim, à autora para indicar os IDs que pretende ver anotados como sigilosos. Vindo a petição, marque-se o sigilo. Em relação à gratuidade da justiça, a parte autora apresentou documento que demonstra que não tem emprego fixo (ID 92271586 - Pág. 1). O mero fato de a parte autora ser assistida por advogado particular não é motivo, por si só, apto a afastar a necessidade do benefício (art. 99, § 4º, do CPC), tampouco é imprescindível, no caso dos autos, a apresentação de extratos ou da carteira de trabalho da parte, sendo que, como pode ser observado, a autora sequer tem um vínculo trabalhista efetivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA Inicialmente, cabe ressaltar que a relação mantida entre as partes é relação de consumo, pois autora e réus enquadram-se na categoria de consumidor e fornecedor, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, de acordo com a inteligência do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil médica é de natureza subjetiva e por isso pressupõe a comprovação de todos os requisitos que os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem para o dever de indenizar: conduta dolosa ou culposa, dano e relação de causalidade. Prejudicial de mérito ? DA PRESCRIÇÃO Os réus alegaram que a pretensão indenizatória estaria prescrita devido ao prazo de três anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, data do atendimento médico falho (artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil) ou, ainda, que se aplicasse o prazo de 05 (cinco) anos do CDC, a pretensão da autora estaria prescrita. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, cinco anos, nas demandas que envolvem serviços médicos (AgRg no AREsp 58231 / MS), sendo aplicado ainda o princípio da actio nata em que o termo inicial para a contagem do prazo é do conhecimento do dano. No caso dos autos, a autora realizou a cirurgia em 31.03.2016 e foi informada que experimentaria melhora em 6 (seis) meses a 1 (um) ano, mas a recuperação completa levaria mais tempo. Logo, somente a partir de 2017, após o período sem efetivamente melhorar é que se pode afirmar que a autora começou a ter ciência da irreversibilidade do seu quadro. Ação foi ajuizada em 31.03.2021, logo dentro do prazo prescricional, razão pela qual não há que se fala em prescrição. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A lide apresenta as seguintes questões de fato controvertidas: a) a existência de erro médico quanto ao procedimento cirúrgico realizado; b) a adequação e correto tratamento pós-operatório; c) o cumprimento do dever de informação à paciente; Tal questão demanda a produção de prova documental e pericial. As questões de direito estão devidamente debatidas nos autos. DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre as partes é relação de consumo e, portanto, necessário analisar, neste momento processual, se é o caso de inversão do ônus da prova, na forma do artigo do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, há muito já se definiu que se trata de uma regra de instrução do processo, razão pela qual deve ser analisada por ocasião do saneamento, a fim de assegurar à parte interessada a produção da prova que não lhe incumbia inicialmente. Estabelecida esta premissa inicial, é importante não se perder de vista que, não obstante a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, a inversão do ônus da prova não incide de maneira automática e irrefletida. A técnica da inversão deve ser manejada com critério. Ocorre que, na lide narrada nos autos, evidente o óbice existente quanto à produção da prova, pela autora, acerca de alguns dos fatos constitutivos do seu direito, haja vista sua flagrante hipossuficiência técnica. Por outro vértice, tal prova é extremamente acessível aos réus, pois possuem os conhecimentos técnicos e recursos necessários para esclarecer tais fatos. DAS PROVAS DEFERIDAS Determino a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Dr. JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA (CPF 90332288153, contados 98112-3116 / 3328-1028, juldasiojr@gmail.com). São quesitos judiciais: a) Ocorreu falha no procedimento cirúrgico da autora? b) O tratamento do pós-operatório foi adequado? c) Houve lesão permanente à saúde da autora devido ao modo como foi executada a cirurgia? d) Há dano estético? Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, determino que os réus apresentem os prontuários médicos de atendimento da autora, prescrições, encaminhamentos etc. para análise do perito, bem como documentos relativos ao prévio dever de informação. Em seguida, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. Vindo a proposta, intimem-se as partes, devendo os réus promoverem o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

N. 0734477-38.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSE WILKER CESILIO BORGES. Adv (s).: DF0035768A - ALVARO DOS REIS COSTA. R: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Adv (s).: DF14234 - ISABELA BRAGA POMPILIO. T: VICTOR SANTANA DA ROCHA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734477-38.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILKER CESILIO BORGES REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao réu em relação ao documento juntado pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

N. 0730843-34.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONGREGACAO DAS IRMAS DO SAGRADO CORACAO DE MARIA PROVINCIA BRASILEIRA. Adv (s).: MG159204 - CAMILA CAROLINE OLIVEIRA DE SA, MG84338 - ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA. R: SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: UNIÃO INTEGRADA DE ENSINO DE FORMOSA LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730843-34.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CONGREGACAO DAS IRMAS DO SAGRADO CORACAO DE MARIA PROVINCIA BRASILEIRA REU: SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA., UNIÃO INTEGRADA DE ENSINO DE FORMOSA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu na inicial que "seja ordenada a desconsideração da personalidade jurídica dos Réus, para que a ação trâmite desde logo contra a empresa e seu Sócio, qual seja o Sr. Gilmar Godoi de Souza, inscrito no CPF sob o n. 151.730.031-20". Ocorre que o art. 134 § 2º do CPC prevê que a instauração do incidente