Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Outubro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2308 

– Página 53 

Divulgação quinta-feira, 21 de outubro de 2021 

Publicação sexta-feira, 22 de outubro de 2021 

Art. 1º - NOMEAR o Senhor WANDERLEY BUENO, brasileiro, casado, portador da CI – RG nº 623.997 938.171– SSP/MT, cadastrado no CPF sob o nº. 616.542.561-53, para ocupar o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DIVISÃO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, em virtude do cargo vago, a partir desta data.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 19 (dezenove) dias do mês de Outubro do ano de 2021.

ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

LICITAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 028/2021

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o PREFEITO MUNICIPAL, abaixo assinado, HOMOLOGA, nos termos do Inciso VI do Art. 13 do Decreto nº 10.024/2019, o resultado do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E TODOS SEUS ANEXOS.

Fornecedores: RR LOPES EIRELI, , detentora do CNPJ: 22.548.304/0001-20, no valor global de R$ 24.000,00 e ECS COMERCIO E SERVICOS LTDA, detentora do CNPJ: 22.607.948/0001-42, no valor global de R$ 155.560,00, conforme resultado do Pregão eletrônico nº 028/2021, destinado a atender a demanda da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER deste município.

Nos termos do Parecer Jurídico, HOMOLOGO, o presente certame, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Dom Aquino-MT, 20 de outubro de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

ATO

EXTRATO DE CONTRATO 494/2021

Contrato nº. 494/2021

Contratante: Município de Gaúcha do Norte

Cnpj: 01.614.639/0001-01

Contratado: LUZIA BORGES DA COSTA

CPF: 550.529.401-49

Objeto: Contratado (a) no cargo de: AGENTE DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA ESCOLAR

Legalidade:LC 05 e LO 1008/2020

Vigência: 20/10/2021 á 31/12/2021

Valor Mensal: R$ 1.151,09

Data Assinatura: 20/10/2021

Fonte: Or.12/Un. 004/Proj. Atv .20068/ El. 31901100 00/ CR 548

LEI Nº. 1.074, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 057 de 15 de outubro de 2021, de Autoria do Executivo).

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/10/2021 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), reforçando as dotações mencionadas abaixo:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$ 300,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais - RPPS

R$ 200,00

3.3.90.14 – Diárias - Civil

R$ 10.000,00

3.3.90.30 – Material Consumo

R$ 3.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 6.000,00

Total da atividade:

R$ 26.000,00

TOTAL GERAL R$ 26.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.002 Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

Total da atividade:

R$ 10.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.003 Capacitação dos Servidores e Vereadores

3.3.90.30 – Material Consumo

R$ 1,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 1,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1,00

Total da atividade:

R$ 3,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90.30 – Material Consumo

R$ 1,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 1,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 1,00

Total da atividade:

R$ 3,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 500,00

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

R$ 6.014,00

Total da atividade:

R$ 6.514,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.002 – Despesas com Publicidade do Legislativo

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 9.480,00

Total da atividade:

R$ 9.480,00

TOTAL GERAL R$ 26.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT em 20 de outubro de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº. 1.173, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária 1.074/2021.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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