Página 90 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia
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7.5. A recusa injustificada do licitante vencedor em receber o documento de contração, ou aceitar/retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas na Lei. 8.666/93 e art. da Lei Federal 10.520/2002.

7.6. Toda e qualquer modificação, redução ou acréscimo nas disposições do Contrato será formalizada através de Termo Aditivo, exceto as previstas no § 8, do art. 65 da Lei 8.666/93.

7.7. É obrigação do contratado de manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

8.1. O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, § 1º, da Lei nº. 8.666/93.

9. CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL

9.1 . Não serão exigidas Garantias Contratuais, uma vez que o objeto da presente licitação não apresenta grande complexidade.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE CONTRATUAL

10.1. Os preços definidos no instrumento contratual, serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses.

10.2 . Visando compensar os efeitos das variações inflacionárias e para dar a máxima efetividade ao princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, os preços contratados poderão ser reajustados, com data para início da contagem de prazo do reajustamento contratual a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir conforme disposto no artigo 40 inc. XI c/c art. 55, inc. III da Lei Federal 8666/93.

10.3. O reajuste que se refere o subitem anterior será facultado, a pedido da contratada, haja ou não prorrogação do instrumento contratual, no prazo de 60 dias, de acordo com o item anterior, sob pena de o silêncio ser interpretado como renúncia presumida.

10.4. Nesses casos, o índice aplicável para o cálculo do reajuste será a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE ou IGP-M/FGV, ou outro que venha substituí-lo.

10.5. O preço eventualmente reajustado somente será praticado após a vigência do aditamento ou apostilamento contratual.

10.6. Os reajustes sucessivos terão por base o termo final do período contemplado pelo reajuste anterior.

10.7. A assinatura do termo de contrato após 60 (sessenta) dias da data de apresentação da proposta ou da data da licitação, precluirá o direito ao reajuste contratual, passando a ser contado o interregno mínimo para concessão de reajuste a partir da data da assinatura do contrato.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO

11.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea d, da lei nº. 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que documentalmente e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual, podendo ser concedido utilizando algum índice oficial de inflação como o IPCA/IBGE ou IGP-M/FGV, bem como, outro índice que vier a substituí-los.

12. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1. O Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurandos e à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

13. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

13.1 . Conforme os termos do art. 67, § 1º e , da Lei nº. 8.666/93, será designado um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas conveniente

13.2. O exercício da fiscalização pela Contratante, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada.

14. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO CESSÃO E/OU TRANSFERÊNCIA

14.1. É vedada a subcontratação, cessão e/ou transferência total ou parcial do objeto deste termo.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

15.1. As obrigações da Contratante, são aquelas estabelecidas no Item 19, subitem 19.1, do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

15.2. As obrigações da Contratada, são aquelas estabelecidas no Item 19, subitem 19.2 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES

16.1. As sanções aplicáveis na execução do contrato são aquelas estabelecidas no item 20 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA/GERENCIAMENTO/UTILIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 . A vigência da Ata, está estabelecida no item 22 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

17.2. O gerenciamento da Ata, está estabelecido no item 23 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

17.3. As condições para a utilização da Ata, estão previstas no item 24 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

17.4. As condições para a alteração da Ata, estão previstas no item 25 do Termo do Referência – Anexo I do Edital.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

18.1 . Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

18.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

18.4. O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito à CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada a defesa prévia.

18.5. Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:

18.5.1. Decretação de falência, pedido de concordata ou dissolução da CONTRATADA;

18.5.2. Alteração do Contrato Social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução deste pacto;

18.5.3. Transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE; 18.5.4. Cometimento

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11168

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 21/10/2021, às 15:35