Página 935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Outubro de 2021

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Não se trata, todavia, de solidariedade ativa, a confirmar a

exigência da prestação de serviços da parte de qualquer sociedade coligada, mas apenas de solidariedade passiva, afeta à mera responsabilidade patrimonial de todas elas perante a obrigação direta da tomadora dos serviços. A esta última cabe, em conseqüência, as obrigações tipicamente trabalhistas, tais como as de assinatura da CTPS, fornecimento de guias, e todas as demais obrigações de fazer atinentes ao vínculo de emprego. Até mesmo porque tal entendimento leva em conta a distinção entre obrigação e responsabilidade patrimonial. Nesse sentido, embora de terminologia em geral imprecisa, a expressão "...responsáveis solidariamente...", do texto legal, confirma o raciocínio.

Para que ocorra na prática, mister que haja efetiva dependência jurídica, técnica e financeira, mesmo que fora de previsões formais, agora a ser pesquisada de acordo com os critérios (i) da integração e da comunhão de interesses e (ii) da atuação conjunta. A propósito, o fato de uma mesma pessoa exercer a direção das sociedades já não implicava, necessariamente, a existência do grupo (op. cit., pp. 284-285), embora constituísse presunção de sua ocorrência. Essa presunção continua havendo, porque a exclusão da identidade de sócios ocorre apenas quando ela não é determinante do controle concentrado, devendo assim ser entendida a expressão “mera identidade”.

Tratando-se de hipótese de solidariedade passiva, onde o titular do direito pode exigir de qualquer dos obrigados a dívida comum (art. 275 do CCB em vigor), a inclusão das sociedades no polo passivo revela um litisconsórcio facultativo que, mesmo se não formado desde o processo de conhecimento, não impede que haja execução sobre o ente que não compôs a relação jurídica processual, em face do cancelamento da S. TST 205 pela Res. TST 121/2003.

Na espécie, os Réus são um Consórcio privado (CCI –

CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO) e uma das sociedades que o constituem (VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA, em conjunto com Viação Santa Luzia Ltda), sustentando o Autor na inicial que a solidariedade passiva entre ambos decorreria do fato de o sócio administrador da 1ª Ré (Eduardo Mertins Carlete) ser também o sócio administrador do Consórcio, que seria assim “...uma pessoa jurídica de direito privado...”.

O consórcio expressa lato sensu uma das figuras da colaboração empresarial, que consiste, ao lado de outras (transferência de tecnologia, franquia empresarial, joint venture, SPE), em uma reunião de sociedades tendente aexplorar uma atividade ou serviço em conjunto, geralmente de caráter temporário.

No direito brasileiro, os consórcios públicos estão regulados pela Lei n. 11.107/2005, enquanto que os consórcios privados estão regulados pelos arts. 278 e 279 da Lei n. 6404/76.

Enquanto o consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, nos termos do art. 6º daquele primeiro diploma, o consórcio privado “...não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade”, de acordo com o § 1º do art. 278 daquele segundo diploma.

Logo, a regra no consórcio de direito privado é a inexistência de

personalidade jurídica e, como decorrência, a total independência das sociedades personalizadas que o constituem, com a consequente inexistência também de solidariedade passiva entre elas.

As condições de validade do consórcio privado estão descritas

no art. 279 daquele segundo diploma, podendo ser assim resumidas: 1) aprovação pelo órgão competente de cada sociedade constitutiva; 2) indicação do objeto, da duração, das obrigações recíprocas, das receitas e partilhas, as formas da administração e das deliberações e as contribuições comuns; 3) arquivamento do contrato “...no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada” (parágrafo único). Essa última condição implica no registro do contrato junto ao cartório de registro público de empresas mercantis e atividades afins (art. 32, II, b da Lei n. 8934/94 c/c os arts. e 32, II, f, do Dec. n. 1800/96) e junto à Junta Comercial.

Cumpridas tais exigências formais, a regra do § 1º do art. 278

tem incidência, mas, descumprida especificamente a última delas, presume-se a relação de dependência entre as sociedades e a solidariedade passiva entre todas (PENTEADO, Mauro Rodrigues. OContrato de Consórcio,in: BITTAR, Carlos Alberto, Novos Contratos Empresariais. São Paulo: RT, 1990).

No caso em exame, o contrato de constituição de consórcio foi registrado na JCES em 20.09.2018 (id. d83b915, p. 14), não constando nos autos que tenha sido também registrado no cartório civil correspondente, mas como foi constituído como pessoa jurídica, ostentando inclusive o CNPJ n. 10.518.988/0001-39,