Página 1378 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DA MATÉRIA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que a parte, em desatenção à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão referente ao julgamento do recurso ordinário, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita.

Agravo desprovido.

TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT QUANTO À FIXAÇÃO DA DURAÇÃO DO INTERVALO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que, ainda que a NR-31 não estabeleça a duração dos intervalos para os trabalhadores que desenvolvem suas atividades nos moldes previstos nos itens 31.10.7 e 31.10.9, não desobriga o empregador do cumprimento da norma. Do contrário, a garantia do descanso trazida pela norma se revelaria inócua, simplesmente por falta de disposição expressa acerca do tempo de duração do intervalo, ficando o empregado, a parte hipossuficiente da relação jurídica, sem a proteção necessária à sua saúde e segurança no trabalho. Nessas condições, a condenação da reclamada ao pagamento correspondente a dez minutos, como horas extras, a cada 90 minutos de trabalho, pela aplicação da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego e analogia com o artigo 72 da CLT - no que concerne ao tempo de duração do intervalo -encontra respaldo legal.

Agravo desprovido.

Processo Nº ED-Ag-AIRR-0000887-63.2019.5.14.0402

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Embargante ESTADO DO ACRE

Procuradora Dra. Rosana Fernandes Magalhães Biancardi

Embargado (a) MARCIA LIMA COELHO

Advogado Dr. Raimundo Dias Paes (OAB: 3922/AC)

Embargado (a) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

Advogado Dr. Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131-A/AC)

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM

SERVIÇOS GERAIS

- ESTADO DO ACRE

- MARCIA LIMA COELHO

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.

Embargos de declaração desprovidos , nos termos da fundamentação, ante a ausência de vícios na decisão embargada.

Processo Nº ED-Ag-AIRR-0000918-86.2019.5.14.0401

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Embargante ESTADO DO ACRE

Procuradora Dra. Rosana Fernandes Magalhães Biancardi

Embargado (a) ELENA GENEROSO DOS SANTOS SILVA

Advogado Dr. Thiago Augusto Carvalho (OAB: 3527-A/AC)

Advogado Dr. Renato Roque Tavares (OAB: 3343-A/AC)

Embargado (a) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM

SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE

- ELENA GENEROSO DOS SANTOS SILVA

- ESTADO DO ACRE

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COOPERATIVA FRAUDULENTA. DESVIRTUAMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTIGO DA CLT. DEVER DE FISCALIZAÇÃO NÃO OBSERVADO. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.

Embargos de declaração desprovidos , nos termos da fundamentação, ante a ausência de vícios na decisão embargada.