Página 13548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2021

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rescisórios: saldo de salário do mês de março de 2020 (20 dias), aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional de 2020, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização rescisória. Deverá ser computada a projeção do aviso prévio indenizado para fins de pagamento da gratificação natalina, FGTS e férias acrescidas do terço constitucional.

Quanto à indenização rescisória, esclareça-se esta terá como base de cálculo o montante equivalente aos valores que deveriam ter sido depositados na conta vinculada da autora durante o interregno contratual reconhecido, tudo na forma do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90.

NULIDADE DA SÚMULA 450 DO C. TST

Obtemperou a autora que as férias do período aquisitivo de 2018/2019, foram satisfeitas em desconformidade com o quanto disposto no art. 145 da CLT. Pretende, em decorrência, com fundamento na Súmula 450 do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), o pagamento da penalidade prevista no art. 137 do texto consolidado para a hipótese de violação ao prazo fixado no art. 134 deste mesmo diploma legal.

Como cediço, em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, a qual incluiu o § 2º ao art. da CLT, dispositivo este que retirou a eficácia da súmula 450 do C. TST.

Com efeito, a partir da vigência da referida lei federal, as súmulas do C. TST e dos demais Tribunais Regionais do Trabalho que criavam obrigações não previstas em lei passaram a nulas, por ilegais, porquanto em descompasso com a redação do art. , § 2º, da CLT.

Válida a transcrição do dispositivo:

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (g.n.)

§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Destarte, a partir de 11/11/2017 a súmula 450 do C. TST deixou de ter seu conteúdo exigível, uma vez que estabeleceu por analogia, sem que houvesse qualquer lacuna legal a ser colmatada, a obrigação de pagar uma indenização não prevista em lei, decorrente do descumprimento do prazo estabelecido no art. 145 da CLT.

Note-se que, para o descumprimento da obrigação estabelecida no art. 145 do texto consolidado, optou o legisladorpela cominação de sanção administrativa, ao passo que, na mesma ocasião, para a violação à obrigação de concessão do descanso anual dentro do período concessivo (art. 134), estabeleceu, como penalidade, também a obrigação de satisfação do valor em dobro da respectiva remuneração (art. 137). Houvesse o intento de estender esta última obrigação também para a hipótese descrita no art. 145, obviamente o legislador o teria feito de modo expresso. Aliás, a simples leitura do Decreto-lei nº 1.535/1977 evidencia que o legislador, ao mesmo tempo em que estabeleceu a sanção do art. 137 exclusivamente para a hipótese de descumprimento da norma insculpida no art. 134, assegurou, como punição para o desrespeito à regra do art. 145, o pagamento de"multa de no mínimo 2 (duas) até 20 (vinte) vezes o valor de referência previsto no artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razão de um valor de referência, por empregado em situação irregular".

Indiscutível, portanto, a criação, por meio de súmula, de obrigação não estabelecida em lei e tampouco pretendida por esta.

Tal fato é reconhecido nos autos do RR-12567-96.2016.5.15.0022, 5ª Turma, DEJT 27/09/2019, quando o eminente relator, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, é claro ao afirmar que o empregador incorre em infração administrativa nas hipóteses de atraso ínfimo na satisfação da remuneração das férias, estando a revelar, de modo indene de dúvidas que, para o descumprimento da norma insculpida no art. 145 da CLT, o próprio legislador já estabeleceu a punição incidente, fato que obsta a utilização da analogia para se criar uma obrigação nova, não prevista em lei, quando inexistente qualquer lacuna, legal ou jurídica a ser colmatada.

Eis a ementa do referido voto: