Página 7291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Classe 'S'-Padrão IV do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento (pois TODOS ELES ocupam o último nível nos cargos transformados); bem assim da transformação do cargo da Autora REIS DE LIMA, GIVANETE posicionando-a na Classe 'S'-Padrão I do mesmo cargo de Analista de Planejamento e Orçamento'.

Ocorre, no entanto, que a União atendeu ao inciso III do art. do Decreto 491/92, ao preservar a situação mais favorável aos demandantes.

No entanto, não poderiam ser desconsideradas as situações funcionais de cada um. Os agravados foram enquadrados na categoria funcional de Técnico de Planejamento, Código P-1501, Grupo P-1500, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, criado pela Lei nº 5.645, de 1970, e, posteriormente, incluídos na Categoria Funcional de Analista de Planejamento e Orçamento.

Veja o que diz o documento de id. 3321440:

'2. A decisão judicial em comento determinou que os autores da ação, aposentados em cargos de Nível Superior, oriundos do Quadro de Pessoal da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - , sejam enquadrados, mediante transformação, na SUDENE categoria funcional de Técnico de Planejamento, Código P-1501, Grupo P-1500, integrantes do Plano de Classificação de Cargos -PCC, criado pela Lei nº 5.645, de 1970.

3. Cabe informar, por oportuno, que com a edição da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos federais, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências, os servidores ocupantes do cargo de Técnico de Planejamento foram incluídos na Categoria Funcional de Analista de Planejamento e Orçamento.

4. Posteriormente, por meio da Medida Provisória nº 440, de 28 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 1990, os integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, nos termos do art. 10.

5. Nesse sentido, em cumprimento a presente decisão judicial, por meio da Portaria nº 23, publicada no Diário Oficial da União de 08 de maio de 2017, os autores da ação foram enquadrados no cargo de Técnico de Planejamento, Código P-1501, do Grupo P-1500, integrante do Plano de Classificação de Cargos - PCC, criado pela Lei nº 5.645, de 1970. Em continuidade, foi promovida a análise caso a caso, observando-se a situação funcional de cada autor para o posicionamento em classe e padrão, com o fim de detectar a situação mais favorável (art. do Decreto nº 491/92), conforme Nota Informativa nº 341/2010 e Nota Informativa nº 2593/2017, sendo realizada as evoluções dos cargos de Técnico em Planejamento para Analista de Planejamento e Orçamento' (destacamos).

O posicionamento, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, deu-se, portanto, de forma escorreita, respeitando-se as evoluções funcionais dos exequentes em relação aos seus órgãos de origem.

O posicionamento considerou a evolução funcional no mesmo nível do cargo para o qual se pretende o reenquadramento, sendo certo que devem ser respeitados os períodos de evolução, tendo em vista a natureza do cargo, atribuindo-se ao servidor a melhor opção entre as possíveis, nos termos do