Página 7292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Tudo isso foi estritamente seguido pela Administração Pública.

Não se pode, como pretendem os exequentes, no que foram seguidos pelo MM. Juízo a quo e pelo Acórdão recorrido, desconsiderar as características dos cargos para fins de evolução funcional e, simplesmente, aplicar-se, como numa operação automática, o reposicionamento.

É preciso se respeitar os níveis em que foi exercida a evolução funcional no cargo anterior, para que se possa garantir a correta localização do servidor público na classe e categoria correspondente no cargo para o qual se obteve a transformação.

Ora, a evolução funcional tem caráter individual, decorrente da situação particular de cada Interpretação diferente levaria à violação da decisão exequenda, em flagrante ofensa ao instituto servidor.

Discute-se, outrossim, a incompatibilidade da previsão de gratificações no cálculo elaborado pelos exequentes, haja vista que a situação funcional dos autores o recebimento dessas não lhes permitia rubricas no período sobre o qual recai a conta, especialmente quanto à 'Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC', que contraria frontalmente os artigos e 15º do Decreto nº 3.762/2001.

Realmente, merece atenção especial à chamada Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG), que tem evidente caráter pro labore faciendo, não sendo possível a sua extensão a servidores inativos, como é o caso dos exequentes.

Essa é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se percebe do acórdão a seguir transcrito (os destaques são nossos):

(...)

No mesmo sentido, transcreve-se trecho de precedente também do Superior Tribunal de Justiça que bem enfrentou a questão (RESP nº 601.565/RJ):

A questão suscita a indagação se a GCG é paga indistintamente a todos os servidores a que se refere o artigo 6º da MP em análise ou se seu pagamento requer a satisfação de condições específicas a serem preenchidas pelo beneficiário.

Do artigo décimo da Medida Provisória n. 2.229-43/2001 se extrai:

'Art. 10. Os critérios de que tratam os . 1º, e da Lei nº 9.625, de 1998, aplicam-se arts à GCG.'

O artigo 1º referido, nos incisos I ao IV, restringe o pagamento da discutida Gratificação ao exercício dos respectivos cargos em determinados órgãos do Poder Executivo.

Já os artigos 7º e 8º estabelecem formas de cálculos da Gratificação, tendo em vista ser variável, conforme o local em que o servidor desempenha sua função.

O que se extrai da MP nº 2.048-26/2000 é que ela instituiu uma Gratificação propter laborem, ou seja, uma vantagem contingente e que ordinariamente não se incorpora aos vencimentos, a não ser que a lei assim disponha. Vejamos:

(...)

Em que pese o argumento de que na instituição da GCG foram utilizados critérios da GDP, trata-se de uma vantagem nova que demanda a satisfação de condições legalmente estipuladas, devendo ser preenchidas nos prazos fixados e que podem, a qualquer tempo, ser mudadas.