Página 7293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Governo no sentido de que toda vez que haja a mudança no estatuto que regia o aposentado se estenda a ele automaticamente uma eventual vantagem, mesmo porque podem ser criadas condições específicas, às quais não o sujeitavam quando em atividade.

Por tal razão, não prospera o fundamento contido no acórdão de que será devido o pagamento dos acréscimos decorrentes da inclusão de Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC, se já percebida pela parte autora, o que poderá ser constatado por meio das fichas financeiras em data anterior a 1º de julho de 2008, vez que tais acréscimos são incompatíveis com o sistema remuneratório do cargo de Técnico do Planejamento (arts. e 15 do Decreto n. 3.762, de 2001).

As mudanças na legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente os inativos, o que ocorre somente se se tratar de vantagem genérica, indistinta.

In casu, trata-se de uma gratificação que, como o próprio nome diz, é um desempenho ao ciclo de gestão. Nesse sentido, a própria MP 2.048/2000 expressou, no § 1º do art. 8º, que tal gratificação é atribuída em razão do desempenho do servidor. Com isso, resta evidente que esta vantagem objetivou fomentar a atividade do ciclo de gestão que, como é cediço, é realizada por servidores em atividade, e não por aqueles inativos que não mais a exercem.

O julgado está assim ementado:

(...) Assim, necessário se faz o aviamento do presente recurso, a fim de que prevaleça a tese esposada pela União e acolhida por esse egrégio STJ, consoante se pôde observar nos julgados acima.

Por todo o acima exposto, requer a União o provimento do presente recurso especial, para que se considere o enquadramento funcional realizado pela Administração Pública, nos termos da legislação apontada, e a fim de que seja excluída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela MP 2.048/2000, da conta dos exequentes"(fls. 430/435e).

Por fim, requer"a anulação do acórdão pela ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil vigente, e, caso essa egrégia Corte entenda que não existem vícios a levá-lo à nulidade, o que se admite apenas para argumentar, requer sua reforma pela ofensa aos dispositivos legais mencionados, para dar provimento ao Recurso Especial interposto"(fl. 435e).

Sem contrarrazões (fl. 452e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl.453e).

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte parte ora recorrente,"em face de decisão da lavra do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou àquele ente que, em 15 (quinze) dias, complementasse o cumprimento da obrigação de fazer conforme requerido pela parte exequente, incluindo-se na folha de pagamento os valores